A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) teve sua pauta travada na sessão dessa terça-feira, dia 6, devido ao descumprimento de prazos legais na tramitação de matérias em regime de urgência. A situação foi destacada pela deputada Estadual Débora Almeida (PSDB), que cobrou a votação imediata do projeto do Governo do Estado que solicita autorização para um empréstimo de R$ 1,5 bilhão, destinado a obras de infraestrutura no Estado.

Segundo a Parlamentar, o projeto já ultrapassou o prazo máximo de 45 dias, previsto na Constituição Estadual, para que proposições em regime de urgência sejam analisadas em plenário. “Quem perde não é a governadora Raquel Lyra, e sim o povo pernambucano. Esse dinheiro não ficará esperando; ainda precisa passar pelo Tesouro Nacional, pelo Senado, etc. E nós ficamos sem o Arco Metropolitano, sem a duplicação da BR-232 e com os municípios sem investimentos nas estradas, que trazem desenvolvimento”, afirmou Débora Almeida.

A Deputada protocolou requerimento junto à Procuradoria-Geral da ALEPE solicitando esclarecimentos sobre o cumprimento dos artigos 21 e 22 da Constituição Estadual, que tratam dos prazos para matérias urgentes.

Outro ponto de crítica foi a ausência de deliberação sobre a indicação para o cargo de Administrador-Geral do arquipélago de Fernando de Noronha. A nomeação foi enviada pelo Governo Estadual à ALEPE no dia 28 de março, e, de acordo com o §2º do artigo 16 da Lei Estadual nº 11.304/1995 (Lei Orgânica de Noronha), o Legislativo tem até 15 dias úteis para apreciar a indicação. Débora Almeida solicitou à presidência da Casa a inclusão do tema na pauta da próxima reunião ordinária da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ).  (Com informações da Assessoria/Jarbas Junior).