O processo de aquisição de 77 Laboratórios Didáticos Móveis pela Prefeitura de Garanhuns, em 2021, segue movimentando diferentes Órgãos de Controle e teve desfecho distinto nas esferas Estadual e Federal.
Em recente parecer emitido pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO), o procurador Cristiano da Paixão Pimentel apontou irregularidades na contratação da empresa Autolabor Indústria e Comércio Ltda., no valor de R$ 3.011.927,42, com recursos do FUNDEB. A Prefeitura utilizou a modalidade de inexigibilidade de licitação, sob alegação de exclusividade.
De acordo com o Processo nº 23100101-0, do TCE-PE, a Prefeitura de Garanhuns adquiriu 60 unidades de Laboratórios Didáticos Móveis ao preço unitário de R$ 65.213,30 e outras 17 unidades ao valor de R$ 69.762,06, cada, perfazendo um valor total de R$ 5.098.753,02.
A Auditoria Especial nº 17064, do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), ainda comprovou que, após a contratação e possivelmente do protocolo de denúncias, foi realizada a anulação total do empenho no valor de R$ 5.098.753,02 e emitido outro empenho, no valor de R$ 3.011.927,42, inclusive com alteração da fonte de recursos, de “Impostos e Transferências MDE” para “FUNDEB 30%”. Também foi identificado pelo TCE-PE, que a redução de 41% ou seja, de R$ 2.086.825,60, foi realizada “depois das notas fiscais já terem sido geradas” e ocorreu “sem a formalização de nenhum termo aditivo entre a Administração e a Empresa Autolabor, pelo contrário, formalizado tão somente através de um Ofício direcionado ao representante legal da Empresa, comunicando a rescisão unilateral do Contrato”.
A auditoria do TCE-PE verificou que muitos dos itens que compunham os kits, como reagentes, materiais escolares, estojos de jardinagem e até equipamentos de primeiros socorros, são amplamente disponíveis no mercado (relembre AQUI). Para o MPCO, a compra poderia ter sido feita separadamente, garantindo maior concorrência e preços mais baixos.
O Órgão também destacou a velocidade atípica do Processo, que segundo o MPCO durou apenas 13 dias entre abertura e assinatura do contrato, sem estudos técnicos preliminares ou pesquisas de preços. Diante das falhas, o parecer recomendou multa à secretária de Educação, Wilza Vitorino, e à presidente da Comissão de Licitação, além do envio de cópias ao Ministério Público Federal (MPF). Confira o parecer do MPCO clicando AQUI.
Na defesa encaminhada ao TCE-PE, a Prefeitura de Garanhuns defendeu a legalidade da aquisição, afirmando que os laboratórios móveis são uma solução pedagógica reconhecida pelo MEC e pela UNESCO, já adotada em outros Estados e Municípios. O Município destacou ainda que os kits incluíam gabinete móvel, plataforma digital e capacitação de professores.
ARQUIVAMENTO PELO MPF – Após denúncia do então vereador Gersinho Filho, o caso passou a ser investigado pelo Ministério Público Federal (MPF), em Garanhuns, sob o inquérito civil nº 1.26.005.000317/2021-77. Porém, no último dia 19 de dezembro de 2024, o colegiado decidiu, por unanimidade, arquivar a investigação.
No voto vencedor, relatado pelo procurador Alexandre Camanho de Assis, o MPF concluiu que não houve má-fé, desvio de recursos ou improbidade administrativa. O parecer destacou que: a empresa possuía patente do equipamento, o MEC recomendava a aquisição pelo Guia de Tecnologia Educacional, os equipamentos foram entregues e estão em utilização na rede municipal e que não havia indícios de superfaturamento nem ação de controle aberta na CGU.
Com a decisão, o Inquérito foi oficialmente arquivado, afastando a possibilidade de responsabilização criminal ou por improbidade. Baixe a decisão do MPF clicando AQUI.
Conheça a funcionalidade dos Laboratórios adquiridos pela Prefeitura de Garanhuns.
Os Laboratórios Móveis seguem sendo utilizados nas escolas de Garanhuns como ferramenta de apoio ao ensino de Ciências e Tecnologia. Apesar do arquivamento no MPF, o processo ainda está em análise no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), que poderá definir eventuais repercussões para a Gestão Municipal. (@blogcarloseugenio)
