A Câmara de Garanhuns promulgou, nessa quarta-feira, dia 1º, uma Emenda à Lei Orgânica regulamentando a execução obrigatória das chamadas emendas impositivas individuais apresentadas pelos Vereadores ao orçamento anual.
De acordo com a norma, cada Parlamentar terá direito a indicar emendas no limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, o que correspondeu, neste ano de 2025, a R$ 460.823,00 por Vereador. Ao todo, neste ano, os Parlamentares puderam destinar quase R$ 8 milhões de reais (R$ 7.833.991).
Com a mudança, as Emendas poderão contemplar despesas de custeio, mas não poderão ser usadas para pagamento de pessoal ou repasse direto a pessoas físicas e jurídicas. A Lei também prevê que os recursos sejam destinados exclusivamente a Secretarias, Fundos e Autarquias Municipais, assegurando caráter público e coletivo das ações. Do valor total destinado a cada Parlamentar, 40% será destinado às ações e serviços públicos de saúde.
A Emenda também prevê a possibilidade de convênios com entidades, “desde que evidenciada, de forma inequívoca, a finalidade pública”, todavia o texto prevê a proibição de “qualquer destinação de caráter personalista ou que favoreça pessoas físicas ou jurídicas específicas, de forma individualizada”.
A Emenda estabelece ainda que a execução das programações só poderá ser suspensa em casos de impedimento técnico, devidamente justificado pelo Poder Executivo. Nessa situação, o Vereador terá prazo de 30 dias para indicar nova destinação. Persistindo a inviabilidade, a Câmara ou o Executivo poderão remanejar os recursos, garantindo que o montante continue a ser aplicado em benefício da população.
Outra novidade é a possibilidade de Vereadores somarem emendas para viabilizar projetos de maior porte. A regra também prevê que restos a pagar de exercícios anteriores poderão ser contabilizados para o cumprimento do percentual mínimo de execução.
A promulgação da emenda foi assinada pelo presidente da Casa, Johny Albino, juntamente com os vereadores Marcos de Zaqueu, Nelma Carvalho e Luzia da Saúde, que compõem a Mesa Diretora. O texto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta quinta-feira, dia 2. Saiba mais baixando o documento AQUI. (@blogcarloseugenio)
