O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) manteve, de forma definitiva, os mandatos dos vereadores Cícero Dionísio, Ivonaldo da Energia e Rafael Fausto (todos do PP), eleitos no município de Brejão, nas eleições do ano passado. A informação é do advogado eleitoralista Dr. Renato Curvelo, responsável pela defesa dos Parlamentares.  

A decisão consta no Processo nº 0600587-68.2024.6.17.0092, que analisava uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por suposta fraude à cota de gênero nas eleições de 2024.

A Ação foi movida pelo suplente Cido da Saúde (MDB). Ele alegava que a candidatura de Andréa da Saúde teria sido fictícia, configurando violação à Legislação Eleitoral. O caso foi julgado improcedente em primeira instância e o Tribunal Regional Eleitoral confirmou a sentença da Juíza Eleitoral do Município.

Mesmo após recorrer ao TRE-PE e, posteriormente, ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Suplente teve o Recurso Especial inadmitido pelo presidente do TRE-PE, que acolheu o argumento da Defesa com base na Súmula nº 24,do TSE, que impede a rediscussão de matéria fática em instância superior. Com o trânsito em julgado, e no que diz respeito a esse motivo, os Vereadores têm seus mandatos garantidos até o fim de 2028. (@blogcarloseugenio)