O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou o Inquérito Civil nº 02090.000.957/2024 para investigar possíveis irregularidades no repasse de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG). A portaria que oficializa a abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial do órgão nessa terça-feira, dia 18.

A apuração tem como base o relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), elaborado no âmbito do Processo TC nº 24100293-0. O documento aponta falhas graves na gestão previdenciária municipal entre 2021 e 2024, incluindo indícios de dano ao erário pelo não recolhimento de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) por parte da Prefeitura de Garanhuns, da AESGA e da AMSTT.

Segundo a Portaria, assinada pelo promotor Bruno Gottardi, o Ministério Público já havia instaurado um Procedimento Preparatório para analisar a situação e chegou a apresentar proposta de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) aos investigados, com base no Laudo Pericial Contábil nº 898/2025. Contudo, a necessidade de novas diligências motivou a elevação do caso ao status de Inquérito Civil.

Entre as medidas determinadas pelo MPPE está a concessão de vista integral dos autos ao Prefeito de Garanhuns, que terá um novo prazo de 10 dias úteis para se manifestar, e o desmembramento do procedimento em três novas unidades, individualizando a investigação sobre cada gestor: a presidente da AESGA, o presidente da AMSTT e o Prefeito Sivaldo Albino, citados na Auditoria Especial do TCE-PE como responsáveis pelas possíveis irregularidades no repasse de recursos ao IPSG.

O QUE DIZ O RELATÓRIO DO TCE – A Auditoria Especial realizada pelo TCE-PE concluiu que houveram irregularidades entre 2021 e 2024 no repasse de recursos ao IPSG.

Entre os principais apontamentos estão que R$ 15.293.302,51 deixaram de ser recolhidos pela Prefeitura, AESGA e AMSTT em contribuições patronais e aportes para amortização do déficit atuarial e que o atraso no repasse das contribuições gerou um prejuízo de R$ 1.381.986,18 em encargos moratórios. O relatório ainda registra que, apesar de o regime próprio contar com cerca de R$ 92 milhões investidos ao final de 2023, o processo decisório de aplicações financeiras apresentava falhas estruturais, que segundo os Auditores aumenta “o risco de aplicações financeiras desalinhadas aos princípios de segurança, rentabilidade, solvência e transparência”.

Assinado pelos auditores André Samuel e Marcelo Balzana Filho, no último dia 7 de agosto de 2024, o relatório técnico propõe a imputação de débitos no valor de R$ 898.307,70 ao Prefeito de Garanhuns; R$ 325.826,72 à Presidente da AESGA e R$ 157.851,77 ao Presidente da AMSTT, além de aplicação de multas. As imputações, segundo o Relatório, referem-se exclusivamente aos possíveis prejuízos gerados pelos encargos moratórios decorrentes da falta de repasse dos valores previdenciários.

O relatório foi encaminhado ao conselheiro Dirceu Rodolfo, relator do processo no TCE-PE. Os Gestores já apresentaram defesa, e o Tribunal de Contas ainda não proferiu decisão final sobre o caso, cabendo, portanto, novas argumentações dos Gestores Públicos citados (baixe o relatório clicando AQUI).

O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos Agentes e Órgãos Públicos citados para trazer as suas versões sobre o Inquérito Civil do MPPE e a Auditoria Especial do TCE-PE. @blogcarloseugenio)