O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, emitiu a Recomendação nº 03/2025, determinando que a COMPESA e o Governo do Estado apresentem, no prazo de 15 dias, um cronograma físico-financeiro definitivo para a construção da ponte sobre a Barragem Mundaú II (Cajueiro), que atende a Comunidade Quilombola Estrela.

A medida integra o Procedimento Administrativo nº 02088.000.859/2024, iniciado a partir de uma demanda que remonta a 2010, e busca garantir o restabelecimento de um acesso seguro para as mais de 300 famílias da localidade. A ponte original foi inutilizada após o alagamento causado pela obra da Barragem do Cajueiro, de responsabilidade da COMPESA.

Segundo a Promotoria, a Comunidade enfrenta há mais de uma década dificuldades severas de deslocamento, com prejuízos à mobilidade, ao transporte escolar, ao escoamento da produção de agricultura familiar e ao acesso de ambulâncias e veículos de emergência.

O MPPE destaca que a demora injustificada para solucionar o problema pode configurar racismo institucional, ao passo que a comunidade quilombola permanece marginalizada enquanto outras obras de infraestrutura avançam no Estado.

De acordo com o documento, a COMPESA chegou a iniciar o processo licitatório LC 442/2022 para construir a ponte, reconhecendo tacitamente sua responsabilidade. No entanto, a Companhia recuou, alegando entraves ambientais e a existência de uma passagem alternativa construída pela Prefeitura, medida considerada paliativa e insuficiente pelo Ministério Público e pelas lideranças quilombolas.

Ainda na Recomendação assinada pelo Promotor Domingos Sávio e publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira, dia 25, o MPPE registra que “até a conclusão da ponte, a COMPESA deve, em articulação com o Município, garantir segurança e manutenção da passagem provisória, assumindo responsabilidade por eventuais danos decorrentes da precariedade atual”.

Caso a recomendação não seja atendida, o MPPE poderá ingressar com uma ação civil pública, incluindo, segundo o Órgão, “pedido de condenação por racismo institucional e indenização por danos morais coletivos, além de outras sanções legais”. (@blogcarloseugenio)