A Vara Única da Comarca de Saloá decidiu, em sentença emitida pelo juiz Ícaro Nobre Fonseca, que o município de Paranatama deve adotar uma série de medidas urgentes para regularizar a situação da Guarda Civil Municipal (GCM), atendendo às exigências do Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A decisão, em caráter liminar, atende parcialmente a uma Ação Civil Pública movida pela Associação dos Guardas Civis Municipais de Pernambuco (AGCMPE), que denunciou nos autos do processo “a precariedade da corporação, a inexistência de plano de carreira, de regime disciplinar, de ouvidoria e de corregedoria, além da falta de equipamentos básicos de proteção, como coletes balísticos”.

Na sentença, o Magistrado considerou “grave” a omissão da Prefeitura e determinou a suspensão imediata de todos os Processos Administrativos Disciplinares abertos contra Guardas, por falta de base legal.

A Prefeitura também deverá fornecer coletes balísticos novos a todos os servidores em até 90 dias úteis. Além disso, terá o prazo de 12 meses para criar um Plano de Carreira, instituir Código de Conduta, Regime Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria, e iniciar o processo de adequação da corporação para eventual armamento funcional, com registro de tratativas junto à Polícia Federal.

Nas argumentações, a Prefeitura de Paranatama alegou falta de recursos e autonomia administrativa. Os argumentos, no entanto, foram rejeitados pelo Judiciário, que destacou que, ao criar a Guarda Municipal, o ente público passa a ser obrigado a cumprir o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O Juiz fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações e ressaltou que, após o trânsito em julgado, o Ministério Público avalie possível prática de improbidade administrativa por parte do Município. Dá decisão, cabe recurso.

A Prefeitura de Paranatama ainda não se posicionou sobre a decisão judicial. Para baixar a decisão na íntegra, clique AQUI. (@blogdocarloseugenio)