Depois de dois anos e dois meses do lançamento oficial do Processo de Revisão do Plano Diretor Participativo de Garanhuns, iniciativa que só avançou após o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ingressar com uma Ação Civil Pública na Justiça, a Prefeitura de Garanhuns publicou nova medida relacionada ao tema. Por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão, o Município lançou convocação para apresentação de Cotação de Preços com o objetivo de contratar serviços técnicos especializados para a elaboração da revisão do Plano Diretor.

A convocação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 22. O chamamento é direcionado a Empresas especializadas e demais interessados na prestação dos serviços técnicos necessários à atualização do principal instrumento de ordenamento urbano do Município.

De acordo com o Edital, a contratação prevê a realização de análises urbanísticas, ambientais e territoriais, elaboração de diagnósticos técnicos e a construção de propostas de Projetos de Lei dos instrumentos normativos correlatos, incluindo a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, o Código de Obras e Edificações e o Código de Posturas.

Pronunciamento do Promotor Domingos Sávio, em novembro de 2022, durante Audiência Pública na Câmara de Garanhuns, antes de Judicializar a demanda em janeiro de 2023. 

PLANO DIRETOR VENCIDO E JUDICIALIZAÇÃO – O Plano Diretor Participativo de Garanhuns está vencido desde 2018. A ausência de avanços concretos no processo de revisão levou o Ministério Público de Pernambuco a acionar a Justiça. Em janeiro de 2023, o promotor de Justiça Domingos Sávio ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de Garanhuns e o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), cobrando a efetiva revisão do Plano Diretor (relembre AQUI).

Na ação, registrada sob o nº 0010377-50.2022.8.17.2640, o MPPE destacou que, embora a Prefeitura tenha criado a Comissão de Revisão do Plano Diretor por meio do Decreto nº 008/2022, não houve progresso significativo nos trabalhos. O Órgão Ministerial solicitou à Justiça a apresentação de um cronograma de ações e metodologia de trabalho no prazo de 30 dias, além do encaminhamento do Projeto de Lei revisado à Câmara Municipal em até um ano, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A Ação completará três anos nos próximos dias e o processo segue tramitando na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Em despacho recente do Gabinete da Central de Agilização Processual, proferido no último dia 29 de outubro, o Judiciário determinou que as partes especificassem, num prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, etapa que pode marcar o andamento da Ação.

PROCESSO INICIADO, MAS SEM CONCLUSÃO – Após a judicialização, a Prefeitura realizou, em outubro de 2023 (relembre AQUI), o lançamento oficial do Processo de Revisão do Plano Diretor, em solenidade no auditório da AESGA. À época, a Gestão Municipal informou que os trabalhos seriam conduzidos pela Comissão de Revisão (relembre AQUI), com participação do Poder Público, Iniciativa Privada, Universidades e representantes da Sociedade Civil.

Apesar do anúncio e da criação formal da Comissão, passados mais de dois anos, a publicação da convocação para cotação de preços evidencia que a revisão do Plano Diretor ainda não foi sequer iniciada, etapa que deve ser superada com a contratação do suporte técnico, com data ainda indefinida.

O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano dos Municípios Brasileiros. Elaborado com participação popular, ele orienta a ocupação do solo, o crescimento urbano e rural, a preservação ambiental e a melhoria da qualidade de vida da população. (@blogcarloseugenio)