O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) deve reforçar à fiscalização do uso de recursos públicos em Garanhuns. Por meio de portaria publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira, dia 13, o Promotor Bruno Gottardi instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar a execução das Emendas Parlamentares, tanto Federais, quanto Estaduais e Municipais.
A medida está vinculada a comunicados recentes do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público. O procedimento tem como base, recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito da ADPF 854 e de ações diretas que determinaram maior rigor na fiscalização das Emendas Parlamentares destinadas aos Municípios.
Na prática, o MPPE quer saber como a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Garanhuns tratam as emendas desde a apresentação até a execução final dos recursos. A Portaria exige informações detalhadas sobre base legal, critérios regimentais, análise técnica prévia, mecanismos de transparência, acompanhamento da execução e prestação de contas. Também foram solicitados documentos, fluxogramas internos e comprovação de divulgação das Emendas em portais oficiais.
Outro ponto sensível abordado pelo Ministério Público é a rastreabilidade financeira “ponta a ponta”, exigida pelo STF: contas bancárias específicas por emenda, vedação a saques em espécie, identificação clara do Parlamentar proponente e do beneficiário final, além de registros contábeis que permitam acompanhar cada centavo gasto.
A Prefeitura de Garanhuns também foi oficialmente acionada para informar se recebeu ou receberá recursos de emendas federais ou estaduais, quais valores foram executados em 2024 e 2025, o que está previsto para 2026 e quais mecanismos vêm sendo adotados para garantir transparência e controle. O MPPE deixou claro que a execução das emendas de 2026 só pode ocorrer se o Município comprovar o cumprimento das exigências constitucionais de transparência e rastreabilidade.
Tanto a Câmara de Vereadores, quanto a Prefeitura de Garanhuns terão um prazo de 10 dias úteis para enviar as informações e documentos solicitados pelo Promotor. Após o recebimento das respostas, o Ministério Público poderá convocar reuniões com representantes do Executivo e do Legislativo para ajustes e orientações. Baixe AQUI o Procedimento do MPPE.
Vale lembrar que, segundo o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), Garanhuns recebeu, nos últimos anos, repasses federais na Ordem de quase R$ 130 milhões, oriundo do Gabinete do Deputado Federal Felipe Carreras (PSB). Os valores são contestados pela Oposição. (@blogcarloseugenio)
