O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a regularização do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) do município de Brejão. A medida foi adotada pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns.

A Portaria, assinada pela promotora de Justiça Larissa de Almeida Moura Albuquerque e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, aponta que o Fundo aparece no painel federal com status de “aguardando regularização”.

Segundo informações enviadas ao Ministério Público pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Brejão, o FIA já possui CNPJ ativo, conta bancária específica e cadastro realizado, restando apenas a confirmação do registro junto ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Mesmo com essas informações, consulta realizada pela Promotoria em fevereiro de 2026 apontou que o Município ainda consta na lista de fundos não cadastrados no sistema federal. Diante disso, o MPPE decidiu acompanhar o caso e solicitou informações sobre o prazo para validação da regularização junto ao CONANDA. O objetivo é garantir que o Fundo esteja apto a receber recursos destinados a políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Saiba mais baixando a Portaria AQUI. (@blogcarloseugenio)