O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa ao Prefeito de Águas Belas, Dr. Elton Martins por descumprimento de norma relacionada ao envio de informações ao sistema RemessaTCEPE – Contratações e Obras. A decisão foi tomada durante a 5ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, realizada no último dia 3.

De acordo com o Acórdão nº 289/2026, o Gestor deixou de encaminhar, dentro do prazo estabelecido, as remessas mensais referentes às competências de maio a agosto de 2025, relativas a contratações e obras da Prefeitura de Águas Belas.

Segundo o TCE-PE, o não envio tempestivo das informações configura infração prevista na Resolução TC nº 231/2024, que instituiu novas obrigações para os Órgãos jurisdicionados do tribunal a partir de julho de 2024. Mesmo com a apresentação de defesa e posterior regularização das informações, os conselheiros entenderam que houve descumprimento da norma e decidiram homologar o Auto de Infração.

Com isso, foi aplicada multa no valor de R$ 5.553,31. O valor deverá ser recolhido ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da decisão. Baixe o Inteiro Teor da decisão AQUI. (@blogcarloseugenio)