O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de São Bento do Una, instaurou um Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades na aprovação e sanção da Lei Municipal nº 2147/2024, que trata do aumento dos salários do Prefeito, Vice-prefeito e dos Secretários Municipais.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 01789.000.139/2025, assinada pelo promotor de Justiça Márcio José da Silva Freitas e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no último dia 25.

De acordo com o Ministério Público, a investigação teve origem em uma Notícia de Fato que levantou suspeitas sobre falhas no processo legislativo e, principalmente, na ausência de um estudo prévio de impacto orçamentário-financeiro, exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal.

Segundo a Portaria, há indícios de que o estudo de impacto pode ter sido elaborado apenas em janeiro de 2025, ou seja, após a aprovação da lei pela Câmara Municipal, ocorrida em novembro de 2024. Caso confirmada, a irregularidade pode configurar vício de legalidade e até ato de improbidade administrativa.

Como primeiras diligências, o Ministério Público determinou o envio dos autos à Coordenadoria de Apoio Técnico (CAT), que deverá elaborar, em até 20 dias, um relatório contábil para verificar se o aumento respeitou os limites legais de despesa com pessoal e se o estudo de impacto apresentado possui data compatível com o processo Legislativo.

Além disso, o Prefeito e o Presidente da Câmara de Vereadores a época da aprovação, em novembro de 2024, foram notificados para apresentar esclarecimentos ou documentação no prazo de 15 dias. Clique AQUI para baixar a Portaria do MPPE. (@blogcarloseugenio)