O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), instituiu por meio do Decreto nº 013/2026 a realização da Semana de Conciliação da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns (AESGA). A Ação acontecerá entre os dias 25 e 27 de maio.

A iniciativa tem como objetivo promover a regularização de débitos em atraso de natureza não tributária, relacionados a contratos, taxas e outras obrigações junto à instituição, além de fortalecer a arrecadação e contribuir para o equilíbrio financeiro da Autarquia.

Durante o período, os devedores poderão obter condições especiais para quitação ou parcelamento das dívidas. Para pagamento à vista, haverá a retirada de 100% dos juros de mora e multas. Já para pagamentos parcelados, será exigida entrada de 20% do valor total, com desconto de 50% sobre juros e multas, podendo o saldo ser dividido em até oito parcelas mensais ou em até 12 vezes no cartão de crédito.

O Decreto estabelece ainda que as parcelas mínimas serão de R$ 150, e que os acordos deverão ser formalizados no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no Fórum de Garanhuns.

Os benefícios são exclusivos para débitos já judicializados e não geram direito adquirido. Honorários advocatícios também poderão ser parcelados, conforme previsto em legislação municipal.

A medida, segundo a Prefeitura, busca incentivar a adimplência, reduzir a inadimplência e ampliar a eficiência na recuperação de créditos públicos. O Decreto já está em vigor e terá efeitos até o encerramento da Semana de Conciliação. Clique AQUI para saber mais. (@blogcarloseugenio)