O Tribunal de Contas de Pernambuco julgou irregular uma Auditoria Especial realizada no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Lajedo e aplicou multas ao Prefeito Erivaldo Chagas, ao diretor-presidente do IPSEL, Jeffersson Alexandre, e ao então presidente do Conselho Municipal de Previdência, José Expedito Leal da Silva.

A auditoria analisou os exercícios de 2023, 2024 e 2025 no IPSEL e identificou fragilidades consideradas graves na Gestão Previdenciária do Município. A decisão foi tomada por unanimidade pela Segunda Câmara da Corte, sob relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal.

Segundo o relatório, o RPPS de Lajedo apresenta déficit atuarial de R$ 323 milhões, além de desequilíbrio entre receitas e despesas previdenciárias desde 2022. O Tribunal também apontou queda na relação entre Servidores Ativos e Inativos e baixa capacidade de cobertura das obrigações futuras do regime.

Entre as irregularidades identificadas estão bases cadastrais incompletas e inconsistentes utilizadas nas avaliações atuariais, ausência de informações sobre servidores e dependentes, além da omissão da Gestão Municipal em implementar planos de amortização para reduzir o déficit previdenciário, mesmo após recomendações técnicas reiteradas nos últimos anos.

O TCE também apontou falhas no funcionamento do Conselho Municipal de Previdência, que realizou apenas duas reuniões ordinárias por ano em 2023 e 2024, abaixo da frequência mínima exigida pela Legislação Municipal.

O Prefeito Erivaldo Amorim foi responsabilizado pela “omissão na adoção de medidas para equacionamento do déficit atuarial” e recebeu multa de R$ 6.770,00. Já o diretor-presidente do IPSEL e o ex-presidente do Conselho Municipal de Previdência foram multados em R$ 5.679,19 cada.

Além das penalidades, o Tribunal determinou que a atual Gestão Municipal apresente, no prazo de 180 dias, um plano de amortização do déficit atuarial do RPPS. Também foi determinada a adequação do cadastro dos segurados e a elaboração de plano de capacitação para os membros do Conselho Municipal de Previdência. O TCE-PE ainda recomendou o aprimoramento dos processos de análise e correção das bases cadastrais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, visando garantir maior precisão nas avaliações atuariais futuras.

A Prefeitura de Lajedo ainda não se posicionou sobre a decisão do TCE-PE. Baixe o Inteiro Teor da Decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)