O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou regular com ressalvas uma Auditoria Especial realizada na Prefeitura de São João, que avaliou a política pública de saúde voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os anos de 2023 e 2025.
Segundo o relatório da Gerência de Fiscalização da Saúde 1 (GSAU1), a auditoria identificou falhas estruturais na governança do cuidado, na organização do acesso aos serviços e na condução do tratamento oferecido às pessoas com TEA naquele Município.
Entre os principais problemas apontados pelo Tribunal estão a Gestão considerada incipiente das filas de espera para atendimentos especializados, ausência do Projeto Terapêutico Singular (PTS), falta de treinamento parental para familiares, insuficiência de capacitação específica dos terapeutas e inexistência de suporte psicológico e psiquiátrico aos responsáveis legais dos pacientes.
O TCE-PE destacou ainda que as irregularidades configuram descumprimento de diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Lei Estadual nº 15.487/2015, que trata da política estadual de proteção dos Direitos da Pessoa com Autismo.
Diante das falhas identificadas, o TCE-PE determinou que a Prefeitura de São João adote uma série de medidas corretivas em prazos que variam entre 60 e 120 dias.
Entre as determinações estão a implantação de gestão eletrônica das filas de espera para atendimentos especializados; adoção do Projeto Terapêutico Singular como eixo do tratamento; capacitação específica para terapeutas ocupacionais, psicólogos e fonoaudiólogos; além da criação de protocolo para identificação e acompanhamento psicológico e psiquiátrico de responsáveis legais em situação de vulnerabilidade emocional.
O Tribunal também recomendou que o Município passe a realizar, ao menos uma vez por ano, treinamentos parentais destinados às famílias de usuários com TEA, com o objetivo de auxiliar os responsáveis no acompanhamento terapêutico das crianças e adolescentes autistas. Baixe a decisão do TCE-PE clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)
