O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) recomendou à Câmara de Jupi a aprovação com ressalvas das contas de governo do Ex-prefeito Marcos Patriota, referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada por unanimidade pela Primeira Câmara da Corte, em sessão ordinária realizada no último dia 30.

O Processo, de relatoria do conselheiro Rodrigo Novaes, analisou a prestação de contas da Gestão Municipal e destacou o cumprimento dos limites constitucionais e legais nas áreas fiscal, orçamentária e administrativa. Apesar da recomendação favorável, o TCE apontou falhas relacionadas à transparência pública.

Segundo o relatório, o município de Jupi obteve, nos anos de 2023 e de 2024, nível “Básico” no Levantamento Nacional de Transparência Pública, indicando a necessidade de avanços no acesso às informações públicas. Diante disso, o Tribunal determinou que a atual Gestão Municipal implemente, no prazo de 90 dias, medidas para adequação às normas da Lei de Acesso à Informação (LAI), visando melhorar o índice de transparência do Município.

Além da determinação, o TCE também emitiu recomendações para aperfeiçoar o planejamento financeiro da Prefeitura, reforçar o controle de gastos públicos, corrigir inconsistências previdenciárias e assegurar o recolhimento integral das contribuições ao RPPS e RGPS. Baixe a decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)