A Prefeitura de Garanhuns instituiu uma Comissão Permanente de Procedimento Administrativo para identificar e fiscalizar Imóveis doados pelo Município que possam estar em desacordo com as condições estabelecidas nas Leis de Doação.

A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 03/2026, publicada nesta quarta-feira, dia 5, no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco.

Segundo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Orçamento (SEDEC), o objetivo é realizar um levantamento completo dos imóveis doados, verificando se os beneficiários cumpriram as obrigações previstas em lei, como a construção de empreendimentos e a regularização da transferência dominial.

A Comissão será formada por representantes das algumas Secretarias Municipais, e terá prazo de 360 dias, prorrogável, para concluir os trabalhos.

Entre as atribuições da Comissão estão identificar terrenos que permanecem sem construção, verificar a situação jurídica e física dos imóveis, elaborar relatórios técnicos, instaurar processos administrativos, notificar os interessados para apresentação de defesa e emitir parecer conclusivo sobre cada caso.

Caso sejam constatados descumprimentos das condições estabelecidas nas Leis De Doação, a administração municipal poderá adotar medidas como a reversão dos imóveis ao patrimônio público. As decisões poderão ser objeto de pedido de revisão ao Prefeito, conforme previsto na portaria. Para saber mais, baixe a Portaria clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)