A Câmara de Garanhuns instituiu um Ato que estabelece regras para impedir o uso da estrutura do Poder Legislativo em benefício de candidatos, partidos ou Coligações durante o período eleitoral.

Entre as medidas, estão a proibição de propaganda eleitoral durante as sessões da Câmara, inclusive virtuais, e o uso de bens, serviços, materiais e veículos oficiais para atividades de Campanha. Quem fizer propaganda durante o uso da palavra poderá ter a fala imediatamente cassada.

Desde o último dia 16 de agosto, quando teve início a Campanha Eleitoral, o Canal no YouTube, o Portal de Notícias e as Redes Sociais Oficiais ficam restritos à divulgação de atividades institucionais e legislativas, sendo proibidas publicações que caracterizem promoção pessoal ou propaganda eleitoral.

O ato também suspende, até 4 de outubro, os Termos de Comodato de Veículos firmados pela Câmara e o abastecimento dos veículos cedidos.

O descumprimento das regras poderá resultar em processo disciplinar para Servidores Efetivos, exoneração de Comissionados e encaminhamento de casos envolvendo Agentes Políticos ao Conselho de Ética. O Ato nº 003/2026 foi assinado pela Mesa Diretora no último dia 14 e pode ser baixado clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)