O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) emitiu, por unanimidade, parecer prévio pela rejeição das contas de Governo do município de Bom Conselho referentes ao exercício de 2024, sob responsabilidade do então Prefeito João Lucas.

A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal, durante sessão realizada na última quinta-feira, dia 20, tendo como relator o conselheiro Eduardo Lyra Porto.

Entre as principais irregularidades apontadas está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), relacionado à realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa suficiente. Segundo o TCE-PE, o Município contratou shows artísticos enquanto apresentava dificuldades financeiras.

Também foram identificados Restos a Pagar Processados sem lastro financeiro, além de déficit de execução orçamentária e déficit financeiro. Na área previdenciária, a Auditoria apontou o não recolhimento de contribuições patronais normais e de contribuições suplementares ao Regime Próprio de Previdência. O Município também deixou de pagar parcelamentos previdenciários já firmados.

Outro ponto destacado foi a não elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), instrumento voltado ao planejamento de políticas públicas para crianças de zero a seis anos.

Apesar das irregularidades, o Município cumpriu diversos limites constitucionais e legais, como aplicação de 27,77% em educação, 18,75% em saúde, 40,69% da Receita Corrente Líquida com pessoal e 77,06% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da Educação.

Para o TCE-PE, entretanto, o cumprimento desses índices não foi suficiente para afastar a rejeição das contas diante da gravidade e da pluralidade das irregularidades encontradas, especialmente relacionadas ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

O Tribunal também recomendou à atual Prefeito de Bom Conselho, Dr. Edézio Ferreira, a adoção de medidas para melhorar o controle financeiro, evitar a inscrição de despesas sem disponibilidade de caixa, regularizar os débitos previdenciários e elaborar o Plano Municipal pela Primeira Infância.

O parecer do TCE-PE será encaminhado à Câmara Municipal de Bom Conselho, responsável pelo julgamento político das contas. Baixe a decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)