O vereador Ruber Neto apresentou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) uma representação pedindo a apuração da contratação do escritório Rocha & Pinto Advogados Associados, pelo Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns. O contrato, firmado por inexigibilidade de licitação, prevê um investimento de R$ 15 mil mensais durante 12 meses, totalizando R$ 180 mil.
A contratação foi citada em recente reportagem do Blog Manoel Medeiros, ao registrar que o Escritório atua na defesa de perfis investigados por ataques à governadora Raquel Lyra junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE). Segundo Manoel Medeiros, três dias após assinar o contrato junto a Secretaria de Saúde de Garanhuns, um dos Advogados que representam o Escritório, passou a aparecer em procurações no TRE-PE na defesa de perfis como “João Campos Platinado”, “Marcelo Diniz” e “Rodrigo Castelli”.
“O fato reforça a hipótese, a ser apurada pelos órgãos competentes, de que a rede articulada de desinformação e ataques seria financiada com recursos públicos e coordenada por integrantes do próprio PSB. No último dia 5 de agosto, o Blog (Manoel Medeiros) apontou que parte das páginas recebe recursos públicos da Prefeitura do Recife via Secretaria de Turismo e Lazer”, registrou o Blog Manoel Medeiros. Saiba mais clicando AQUI.
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REPRESENTAÇÃO – Segundo a representação do Vereador Garanhuense, o Contrato prevê serviços de assessoria jurídica em Direito Administrativo e Consultoria Preventiva. A principal contestação apresentada pelo Vereador é uma possível sobreposição entre os serviços contratados e as atribuições da Procuradoria Geral do Município. A representação cita a Lei Municipal nº 5.148/2023, que estabelece entre as competências da Procuradoria, o assessoramento jurídico das Secretarias e demais Órgãos da administração direta.
Ruber Neto questiona se o Município comprovou a necessidade de recorrer a uma empresa privada, considerando a existência de Procuradores de Carreira, Advogados em Cargos Comissionados e a realização de um recente Concurso Público para Procurador Municipal, que segue em vigor. O documento pede que o MPPE verifique, entre outros pontos, a estrutura jurídica disponível, a demanda de trabalho e quais atividades não poderiam ser executadas pelos próprios servidores.
A representação também questiona a contratação por 12 meses, já que, segundo o Vereador, o Contrato prevê disponibilidade jurídica continuada sem estabelecer quantidade mínima de pareceres ou outros documentos a serem produzidos. A alegação reforça o questionamento sobre o cálculo do valor contratado.
O documento cita ainda entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo o qual, além dos requisitos legais, a contratação direta de serviços advocatícios pela administração pública deve considerar a inadequação da prestação pelo próprio Poder Público e a compatibilidade do preço. A denúncia sustenta que eventual ausência dos requisitos para a inexigibilidade poderá comprometer a validade do Contrato e gerar prejuízo correspondente aos pagamentos realizados.
Em nota enviada ao Blog do Carlos Eugênio, a Prefeitura de Garanhuns informou que a contratação “do escritório advocatício está dentro da legalidade”, e tem por objeto “o assessoramento jurídico da Secretaria de Saúde”. Ainda segundo a Nota, “não há nenhum fundamento nem nexo com o processo eleitoral”.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição do Escritório, bem como dos associados e demais agentes públicos ou privados citados direta ou indiretamente nesta reportagem. (@blogcarloseugenio)
