O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) recomendou a aprovação com ressalvas das contas de governo do Prefeito Sivaldo Albino (PSB) referentes ao exercício de 2023. A decisão foi tomada pela Primeira Câmara do Tribunal, em sessão realizada nessa terça-feira, dia 15, sob relatoria do conselheiro Ranilson Ramos.

Apesar da aprovação, o processo registrou diversas ressalvas e irregularidades na Gestão. Entre elas estão a extrapolação do limite de despesas com pessoal, que chegou a 56,15% da Receita Corrente Líquida, acima do teto de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal; o não repasse, no prazo devido, de quase R$ 10 milhões de reais (R$ 9.952.372,26) ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), referente às contribuições previdenciárias de 2023; além de falhas na execução dos recursos do Fundeb e na inscrição de restos a pagar sem disponibilidade de caixa.

O Tribunal também apontou falhas no planejamento orçamentário, incluindo a superestimativa de receitas de capital e a autorização de até 40% para abertura de créditos suplementares, além de problemas no controle contábil.

Outro destaque foi a queda no índice de transparência pública. Segundo o TCE-PE, Garanhuns passou de 94,80%, classificado como nível Ouro, para 53,66%, no nível Intermediário, em 2023.

Mesmo diante das ressalvas, o Relator considerou que as falhas não eram suficientes para recomendar a rejeição das contas, destacando, entre outros fatores, o cumprimento dos demais limites constitucionais e fiscais e o superávit orçamentário de R$ 9.408.794,55, evidenciando, segundo o TCE-PE que a “gestão financeira foi conduzida de forma prudente e realista”.

Saiba mais baixando o Inteiro Teor da Deliberação da Primeira Câmara do Tribunal clicando AQUI. O parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal de Garanhuns, responsável pelo julgamento das contas. (@blogcarloseugenio)