O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) reformou, por unanimidade, a decisão anterior que recomendava a rejeição das contas de governo do Prefeito de Lagoa do Ouro, Edson Lopes, o popular Quebra Santo, referentes ao exercício financeiro de 2023.
Com o julgamento de recurso ordinário, realizado pelo Pleno nessa quarta-feira, dia 28, a Corte passou a recomendar a aprovação das contas com ressalvas.
O recurso foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Novaes e questionava duas principais irregularidades: a abertura de créditos suplementares sem autorização da Câmara de Vereadores e o recolhimento parcial de contribuições previdenciárias patronais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Na análise, o Tribunal reconheceu que parte das suplementações correspondia a remanejamentos internos de dotações, autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município. Excluídos esses valores, que somaram R$ 18.151.782,10, o percentual efetivo de suplementação ficou em 26,93%, abaixo do limite de 30% autorizado pela Legislação Municipal.
Em relação às pendências previdenciárias, o TCE-PE manteve o entendimento de que os parcelamentos não eliminam a irregularidade do recolhimento fora do prazo. Entretanto, considerou as medidas adotadas pela Gestão, entre elas a reforma previdenciária municipal, os acordos de parcelamento e aportes de R$ R$ 980.351,30 ao RPPS em 2023.
Também foram considerados o repasse integral das contribuições descontadas dos servidores e o cumprimento dos limites legais nas áreas de Educação, Saúde, FUNDEB e Despesa com Pessoal, além do superávit financeiro de R$ 3,17 milhões registrado ao final do exercício.
Com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os Conselheiros entenderam que as irregularidades remanescentes não eram suficientes para justificar a rejeição das contas.
A decisão foi unânime e altera o parecer anterior da Segunda Câmara do TCE-PE. A recomendação de aprovação com ressalvas será encaminhada à Câmara Municipal de Lagoa do Ouro, responsável pelo julgamento das contas de Governo. Baixe a decisão clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)
