A Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) aprovou por unanimidade, nessa quarta-feira, dia 4, o Projeto de Lei Complementar nº 4325/2026, de autoria da deputada Estadual Débora Almeida (PSD), que simplifica as regras para liberação das emendas Pix aos municípios pernambucanos.

A proposta altera a Lei Complementar nº 573/2026 e elimina exigências burocráticas, como a apresentação prévia de Projeto Básico de Engenharia, Licença Ambiental e Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT), que vinham dificultando o repasse dos recursos às Prefeituras.

A matéria foi aprovada em regime de urgência, em primeira e segunda discussões, e segue para redação final e posterior sanção da governadora Raquel Lyra (PSD).

Segundo Débora Almeida, a mudança busca adequar as regras estaduais às exigências federais, permitindo que os recursos cheguem mais rapidamente aos municípios para investimentos em obras, saúde e infraestrutura.

A simplificação, no entanto, mantém mecanismos de controle. As Prefeituras deverão apresentar plano de trabalho, utilizar contas bancárias específicas e destinar os valores a despesas de capital, ficando proibido o uso para pagamento de pessoal ou quitação de dívidas. A aplicação dos recursos continuará sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). (@blogcarloseugenio)