A Prefeitura de Garanhuns ingressou com recurso de apelação no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para tentar reverter a decisão da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns que determinou a equiparação do valor da hora trabalhada entre os Guardas Municipais submetidos às jornadas de 120 e 180 horas mensais.

O recurso foi protocolado no dia 9 de novembro, por meio da Procuradoria Geral do Município, no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Guardas Municipais de Garanhuns (Sindguardas).

Na sentença, proferida em setembro passado, o Juiz Glacidelson Antônio da Silva julgou procedentes os pedidos do Sindicato e determinou que o Município adequasse a remuneração dos servidores com jornada de 180 horas mensais ao mesmo valor-hora pago aos profissionais que trabalham 120 horas. A decisão também estabeleceu o pagamento das diferenças salariais retroativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, além dos reflexos em outras verbas remuneratórias.

Ao contestar a decisão, a Prefeitura argumenta que a equiparação representaria um aumento salarial sem previsão em Lei específica, contrariando a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal (STF). A Gestão também sustenta que os dois regimes de jornada possuem critérios remuneratórios próprios, estabelecidos pela Legislação Municipal.

Outro argumento apresentado pela Procuradoria é que, em 2013, os Guardas Municipais tiveram a oportunidade de escolher entre os regimes de 120 e 180 horas mensais. Segundo o Município, a maioria dos Servidores optou pela jornada de 180 horas, aceitando a remuneração correspondente.

A Prefeitura pede ao TJPE a reforma integral da sentença e a improcedência dos pedidos apresentados pelo sindicato. O recurso ainda será submetido à análise do TJPE. Saiba mais baixando os documentos citados na reportagem clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)