O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), encaminhou à Câmara de Vereadores, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 040/2025, que institui o Programa de Estímulo à Arrecadação para a Reforma Tributária (PEART) no âmbito do Município. A proposta tem como objetivo fortalecer a administração tributária local e preparar Garanhuns para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária Nacional.

De acordo com a mensagem enviada ao Legislativo, o PEART será um instrumento estratégico voltado à elevação da receita própria do Município e à modernização da Gestão Fiscal. O Projeto busca adequar Garanhuns às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, que criaram o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo que substituirá o ISS e o ICMS a partir de 2029, com um período de transição que se estenderá até 2077.

Durante essa transição, a repartição das receitas do IBS entre Estados e Municípios levará em conta a média da arrecadação do ISS e da cota-parte do ICMS entre os anos de 2019 e 2026. Por isso, segundo a Mensagem encaminhada ao Legislativo, é essencial que os Municípios adotem medidas imediatas para incrementar a arrecadação e evitar perdas futuras de receita.

Entre as ações previstas pelo PEART está a criação do Plano de Regularização do ISSQN (PRISS), um mecanismo excepcional e temporário voltado à regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços. O Plano permitirá o pagamento à vista ou parcelado de dívidas, com descontos progressivos sobre juros e multas, válidos até 13 de fevereiro de 2026, podendo ser prorrogado, por decreto, até o fim de 2026.

Além do Plano de Regularização, o Programa prevê medidas estruturantes de longo prazo, como a atualização dos cadastros tributários, a integração de sistemas tecnológicos, a informatização de processos, a adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e) e o fortalecimento das ações de fiscalização e educação fiscal.

De acordo com a justificativa encaminhada à Câmara, o PEART está alinhado às diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 e aos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando maior transparência, eficiência e sustentabilidade financeira para o Município. O documento também destaca experiências positivas de outras cidades, como Recife e Olinda, que implementaram Programas semelhantes com resultados expressivos.

O Projeto de Lei deverá ser votado pelos Vereadores nessa quarta-feira, dia 22. Confira os detalhes do PL nº 040/2025 clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)