A Câmara de Garanhuns autorizou, nessa quarta-feira, dia 13, a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Garanhuns (IPSG). A proposta foi enviada em regime de urgência pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), através do Projeto de Lei nº 020/2025.  

O texto aprovado traz mudanças na alíquota, na estrutura administrativa e na gestão financeira do IPSG, criação de novos cargos e reajuste nos vencimentos dos Cargos Comissionados daquela Autarquia. Entre os destaques, está a criação do Comitê de Investimentos, que terá a função de assessorar e acompanhar a aplicação dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), garantindo maior transparência e eficiência nas operações.

Um dos destaques da matéria está contida nos Artigos 6º e 7º, que estabelecem uma gratificação de presença de até R$ 1.500,00 mensais, paga proporcionalmente à participação em reuniões ordinárias e extraordinárias, aos membros titulares dos conselhos de Administração e Fiscal. A mesma regra também se aplica aos integrantes do recém-criado Comitê de Investimentos. O benefício não se incorpora aos vencimentos, não sofre incidência previdenciária e será pago no mês seguinte às reuniões. Confira as composições dos Conselhos de Administração e Fiscal clicando AQUI. 

De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações buscam adequar a Legislação Municipal às normas federais, como a Lei nº 9.717/1998 e a Portaria MTP nº 1.467/2022, além de fortalecer a gestão financeira do Instituto, que atualmente administra um patrimônio de mais de R$ 118 milhões de reais.

De acordo com o PL, o impacto orçamentário estimado é de R$ 194,5 mil reais para 2025, considerando a aplicação das mudanças a partir de agosto, o que representa 0,05% da receita corrente própria do Município. Para 2026, o custo anual previsto será de R$ 422,9 mil, equivalente a 0,07% da receita corrente líquida. Segundo a Prefeitura, o percentual de despesas com pessoal continuará abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. O PL deve ser sancionado pelo Prefeito Sivaldo Albino nos próximos dias. Para baixar o PL 020/2025 na ìntegra clique AQUI. (@blogcarloseugenio)