A polêmica em torno da criação do auxílio-alimentação para o Prefeito e integrantes do primeiro escalão de Garanhuns, ultrapassou os limites estaduais e começa a repercutir nacionalmente. O portal UOL, através do colunista Carlos Madeiro, destacou o caso com a manchete: “Justiça de PE suspende auxílio que Prefeito criou para ele mesmo”.
A decisão judicial que suspendeu o benefício foi tomada pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que substituiu o titular da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, o juiz Glacidelson Antônio da Silva, que por motivos não informados, se auto declarou “impedido” de julgar as ações populares movidas pelos advogados Jorge Luís Ferreira Guimarães e Gersinho Filho. A Lei que instituiu o auxílio havia sido sancionada no último dia 14 de agosto pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB).
Pelo texto sancionado através de Lei Municipal (imagem acima), o benefício prevê o pagamento de R$ 5 mil mensais para o Prefeito e R$ 2,5 mil para o Vice, Secretários e Presidentes de Autarquias. Hoje, os salários desses cargos variam entre R$ 13,7 mil e R$ 34,7 mil.
Na decisão, o juiz Enéas Oliveira da Rocha (imagem acima) afirmou que a medida fere princípios como moralidade e eficiência, além de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ainda segundo a ação, o Município já extrapola o limite de gastos com pessoal, alcançando 56,1% da receita corrente líquida, acima do máximo legal de 54%. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 10 mil ao prefeito e ao Secretário de Administração.
O autor da ação popular, Jorge Luís Ferreira Guimarães, calculou impacto anual de R$ 750 mil nos cofres públicos. A proposta havia sido aprovada por 14 dos 17 vereadores.
Em nota, a Prefeitura disse receber a decisão “com tranquilidade” e anunciou que vai recorrer. A Gestão alega que o benefício tem respaldo jurídico e é prática comum em outros poderes, acusando a oposição de politizar o tema.
Além do UOL, os principais veículos de comunicação de Pernambuco abordaram o assunto. O portal Política no Forno, assinado pelo jornalista Ismael Alves, trouxe inclusive uma charge para ilustrar a polêmica registrada em Garanhuns (imagem acima), que segue gerando grande repercussão e desgaste político ao Prefeito Sivaldo Albino e aos Vereadores do Município. (@blogcarloseugenio, com informações e imagens do UOL e do Política no Forno)
Moradores dos distritos de Iratama, Miracica e São Pedro, em Garanhuns, seguem aguardando a restituição de valores pagos indevidamente com a Taxa de Iluminação Pública (COSIP), mesmo após a constatação de que, por Lei, estariam isentos desde 2013.
No último dia 14 de agosto, completaram-se 17 meses desde que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e a Defensoria Pública do Estado, representados pelo promotor Bruno Gottardi e pelo defensor público Henrique Magalhães, ingressaram com uma Ação Civil Pública (nº 0002325-94.2024.8.17.2640), na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, contra a Prefeitura de Garanhuns e a concessionária Neoenergia Pernambuco, solicitando a apresentação detalhada da lista de contribuintes dos três Distritos que pagaram a taxa entre os anos de 2018 e 2023 (últimos cinco anos, antes da suspensão do pagamento) e os respectivos valores a serem devolvidos.
A cobrança indevida, que vinha sendo feita desde junho de 2013, descumpre a Lei Municipal nº 3.909/2013, que garante isenção da Taxa de Iluminação para moradores dos Distritos. A prática foi interrompida apenas em setembro de 2023, após denúncia formalizada pela então vereadora Magda Alves junto ao MPPE, em março daquele ano.
A ação foi distribuída em março de 2024 e os réus, Prefeitura de Garanhuns, Prefeito Sivaldo Albino e a empresa Neoenergia Pernambuco, foram citados e tiveram prazo de até 30 dias para apresentar suas contestações. No entanto, a principal movimentação no processo ocorreu em 18 de março de 2024 e a última em 23 de outubro de 2024, desde então, não houve novos avanços judiciais.
Até o momento, nenhum dos réus se pronunciou oficialmente sobre a Ação Coletiva. Também não há informações públicas se apresentaram os documentos exigidos pelo MPPE e pela Defensoria.
Enquanto isso, a sociedade de Garanhuns, e principalmente os Cidadãos que residem nos Distritos seguem sem respostas ou ressarcimento dos valores pagos durante anos de cobrança irregular. A expectativa é que a Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, através do Juiz Titular ou substituto, determine não apenas a devolução dos valores, mas também a reparação dos prejuízos sofridos pelos moradores que, mesmo isentos por Lei, tiveram que pagar a Taxa. (@blogcarloseugenio)
Foi homologada nesta quinta-feira, dia 28, pelo Governo de Pernambuco, a licitação para a construção do Instituto de Medicina Legal (IML) de Garanhuns. O anúncio foi publicado no Diário Oficial do Estado e representa um marco importante para a cidade e os 21 municípios do Agreste Meridional, que há anos aguardam a instalação do equipamento.
A implantação do IML sempre foi uma das principais bandeiras defendidas pelo deputado Estadual Izaías Régis (PSDB) junto a governadora Raquel Lyra (PSD). No dia 1º de março de 2023, o Parlamentar apresentou requerimento na Assembleia Legislativa solicitando ao Executivo Estadual a criação da Unidade, que deve ter a assinatura da Ordem de Serviços nos próximos dias.
“Essa é uma vitória da nossa Região. Lutamos muito por esse equipamento, que vai trazer dignidade às famílias e agilizar os procedimentos periciais. É um passo fundamental para a melhoria dos serviços de segurança e saúde em Garanhuns e no Agreste Meridional”, afirmou Izaías.
O futuro Complexo da Polícia Científica em Garanhuns será composto por sala de necropsia equipada para autópsias e armazenamento de cadáveres, além de laboratórios especializados em balística, biologia forense, drogas e informática forense. O espaço, localizado nas proximidades do Detran, na PE-177, também contará com setores administrativos, recepção, cartório, consultório ginecológico e áreas específicas para atendimento a custodiados.
O investimento previsto é de R$ 4.968.651,00, com início das obras programado para os próximos meses. A expectativa é de que o complexo beneficie diretamente cerca de 500 mil pessoas da região, reduzindo a necessidade de deslocamentos até Caruaru, onde atualmente são realizados os serviços.
“Essa vitória mostra que o nosso mandato está comprometido com as necessidades da população. Agora, seguiremos atentos e cobrando para que as obras sejam iniciadas o quanto antes”, finalizou Izaías Régis. (@blogcarloseugenio)
Em nota distribuída à Imprensa, o Governo Sivaldo Albino deixou claro que vai recorrer da decisão do Juiz Enéas Oliveira da Rocha, que suspendeu, liminarmente, o Auxílio Alimentação no valor de R$ 5 mil reais para o Prefeito de Garanhuns e de R$ 2.500 para o Vice-prefeito, Secretários e Presidentes das Autarquias Municipais (relembre AQUI).
“A Gestão Municipal acredita que em nova instância restará comprovada a normalidade jurídica, assim como já se observa em diversas outras instituições no Estado e no País”, destaca trecho da Nota, reforçando que a criação do Auxílio, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino “está dentro da normalidade jurídica, sendo uma prerrogativa do Executivo”, devidamente prevista “no orçamento do Município” e não comprometendo os “limites de pagamento com pessoal”, estando, portanto, “dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal” e se tratar de uma “ferramenta utilizada em todos os poderes: executivo, legislativo e no próprio judiciário”.
A Nota ainda politiza o fato proposto pelo Prefeito e aprovado por ampla maioria na Câmara ao registrar que os representantes da oposição no Município que fizeram a denúncia, recebem o auxílio “na Câmara de Vereadores, ALEPE ou na Câmara dos Deputados”.
Segundo a Gestão Municipal, a polêmica, criada pelo próprio Prefeito ao propor o Projeto de Lei e sancionar uma Lei que o beneficia diretamente, “tem único interesse político”. Confira a Nota na íntegra após a publicidade.
DIÁRIAS – Além do auxílio, barrado pela Justiça, os Gestores Municipais seguem com direito a diárias para custear despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem em viagens à serviço. No caso do Prefeito e do Vice, os valores variam entre R$ 594,00 e R$ 1.633,50. Já para Secretários e Presidentes de Autarquias, os valores vão de R$ 371,25 a R$ 816,75.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA O GABINETE DO PREFEITO – Também é importante registrar que o Gabinete do Prefeito possui contrato (Contrato nº 014/2024- CPLC) com uma Empresa para fornecimento de coffee-break e almoço. No ano passado, foi firmado um contrato no valor de R$ 135 mil reais para o serviço, que recebeu um aditivo de 25% neste ano, acrescentando mais R$ 33.750,00 ao valor contratado. (@blogcarloseugenio)
“NOTA
A gestão municipal de Garanhuns informa que recebe com tranquilidade a decisão por parte da Vara da Fazenda Pública pela suspensão da instituição de auxílio alimentação para os gestores do governo, pois entende que sua criação está dentro da normalidade jurídica, sendo uma prerrogativa do executivo, e encontra lastro no orçamento do município, não comprometendo os limites de pagamento com pessoal, e dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como é comum observar, trata-se de uma ferramenta utilizada em todos os poderes (executivo, legislativo e no próprio judiciário), inclusive é importante registrar que até os vereadores e outros representantes da oposição no município que fizeram a denúncia, recebem mensalmente em seus contracheques, na Câmara de Vereadores, ALEPE ou na Câmara dos Deputados. A polêmica tem único interesse político, pois não há notícia que os denunciantes tenham aberto mão de seus auxílios.
A gestão municipal acredita que em nova instância restará comprovada a normalidade jurídica, assim como já se observa em diversas outras instituições no Estado e no País.
PMG”.
A Companhia Estadual de Habitação e Obras (CEHAB) homologou o processo licitatório que define a empresa responsável pela construção do Complexo da Polícia Científica (CPC) em Garanhuns. O contrato, publicado no Diário Oficial do Estado nesta quinta-feira, dia 28, foi firmado com a Andrade Pontes Engenharia e Comércio Ltda, no valor de quase R$ 5 milhões de reais (R$ 4.968.651,00).
Com a homologação, a governadora Raquel Lyra (PSD) poderá assinar a ordem de serviço para autorizar o início das obras do novo Instituto de Medicina Legal (IML), que atenderá toda a Região.
MATERNIDADE E REFORMA DO DOM MOURA – Na última sexta-feira, dia 22, Raquel esteve em Garanhuns durante a plenária do programa Ouvir para Mudar e autorizou o início de uma série de investimentos na área da saúde. Entre eles, a construção da Maternidade de Garanhuns, orçada em R$ 58,2 milhões em parceria com o Governo Federal, e a requalificação do Hospital Regional Dom Moura, que contará com aporte de R$ 4,76 milhões (saiba mais AQUI).
COMPLEXO FOTOVOLTAICO COLINAS – Ainda em Garanhuns, na última sexta-feira, Raquel Lyra, ao lado da Vice-governadora Priscila Krause, lançou a pedra fundamental do Complexo Fotovoltaico Colinas, em Garanhuns. O empreendimento, que também alcança o município de Brejão, representa um investimento de R$ 268 milhões na geração de energia limpa, consolidando uma parceria público-privada (PPP) inédita no setor entre a Compesa, a Kroma Energia e a Elétron Energy, com incentivos fiscais concedidos pela Prefeitura de Garanhuns.
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A expectativa é de geração de 2 mil empregos, sendo 800 diretos e 1.200 indiretos, em áreas que vão desde capacitação de mão de obra até engenharia, instalação e manutenção dos sistemas (saiba mais AQUI).
As obras do Complexo da Polícia Científica; da nova Maternidade e da reforma do Hospital Dom Moura foram reivindicadas pelo deputado Estadual Izaías Régis (PSDB), por meio de proposições apresentadas na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Terezinha, através das secretarias de Obras e de Governo, realizou a aquisição e entrega do novo Fardamento aos Trabalhadores do Município.
Os servidores que realizam serviços gerais no Município receberam o fardamento das mãos do Prefeito Arnóbio Gomes. “É um gesto que reforça o nosso compromisso em oferecer melhores condições de trabalho para os Servidor. Estamos valorizando aqueles que contribuem para a nossa Cidade se manter limpa e bem cuidada”, registrou Arnóbio.
Além dos trabalhadores gerais, o Governo de Terezinha também garantiu o Fardamento Escolar para todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino. Ao todo, segundo a Secretaria de Educação, foram distribuídas 1.200 Blusas para os alunos do Ensino Fundamental e 480 conjuntos, compostos por blusas e shorts, para a turma da Educação Infantil. Em maio passado, os alunos foram beneficiados com a entrega de 1.370 kits escolares.
“O nosso planejamento é garantir a uniformização de todos os Servidores Municipais e estamos providenciando a concretização dessa ação. A meta do Prefeito Arnóbio Gomes é viabilizar melhores condições de trabalho para os nossos servidores”, destacou o secretário de Administração, Amilcar Mendes Gois. (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Garanhuns rescindiu o contrato junto a empresa responsável pelas obras de construção da nova sede da Prefeitura e do novo Centro Administrativo do Município.
O Contrato, junto com os quatro aditivos, que estava orçado em R$ 15.867.583,45, um acréscimo, até o momento, de R$ 2.608.625,98 do valor licitado inicialmente (R$ 13.258.957,47), foi rompido no último dia 11 de julho, mas a decisão só veio a público nessa terça-feira, dia 26, com a publicação no Diário Oficial dos Municípios.
Segundo a Prefeitura, a medida foi adotada após o descumprimento de prazos contratuais, paralisações e falhas técnicas no Projeto. As obras iniciadas em julho de 2023, deveriam ter sido concluídas no mês passado, já que o prazo de execução era de 24 meses.
De acordo com a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, desde o início dos trabalhos foram identificados problemas de compatibilidade entre os projetos de arquitetura, estrutura e instalações, além de lacunas técnicas que exigiram retrabalhos e aditivos. “Tais fatores resultaram em reprogramações sucessivas, redução da produtividade e atrasos acumulados, com acréscimos contratuais já alcançando 22% do valor inicialmente pactuado, aproximando-se do limite legal de 25% previsto na Lei nº 8.666/1993”, registrou documento assinado pelo secretário Fá Albino.
Ainda segundo a publicação do Diário Oficial, em maio deste ano, uma vistoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) verificou que o canteiro de obras estava praticamente parado, sem trabalhadores e com apenas 50% da execução concluída. O relatório técnico indicou a inviabilidade da conclusão dentro do prazo contratual, que expirou em julho passado. Clique AQUI e baixe o Termo de Rescisão na ìntegra.
A Prefeitura de Garanhuns informou que será instaurado processo administrativo para apurar responsabilidades e avaliar as medidas a serem adotadas para garantir a continuidade das Obras. A expectativa é que assim como aconteceu com as obras de reforma do Mirante do Magano e da construção do Centro de Cultura e Artes, orçadas em R$ 6.010,978,16, e cujo contrato inicial foi rescindido (relembre AQUI), a segunda colocada na Licitação seja convocada para assumir a execução do saldo remanescente da obra da nova sede da Prefeitura e do novo Centro Administrativo do Município. (@blogcarloseugenio)
As recentes autorizações da governadora Raquel Lyra (PSD) para abertura de licitações de importantes obras de mobilidade no Agreste Pernambucano têm sido comemoradas pela população e lideranças locais, dentre elas a deputada Estadual Débora Almeida (PSDB). Os projetos, que somam parte de um pacote de R$ 300 milhões em investimentos, devem impactar positivamente na infraestrutura e na economia regional.
Um dos principais destaques é o início do processo de restauração da PE-180, em um trecho de 21,82 quilômetros entre Belo Jardim e São Bento do Una. A via é considerada estratégica para o escoamento da produção agrícola e para o tráfego entre os municípios da Região.
Também foi autorizado o processo de seleção da empresa responsável pela elaboração do projeto da PE-165, que liga São Bento do Una à Vila do Espírito Santo, Cabanas e Cachoeirinha, além da contratação da empresa que supervisionará as obras da PE-180.
As obras foram indicadas pela deputada Estadual Débora Almeida (PSDB), que apresentou proposições na ALEPE e encaminhou ofícios com as demandas ao Palácio do Campo das Princesas. Segundo a Parlamentar, a resposta do Governo do Estado representa uma conquista significativa para os municípios envolvidos.
“São obras muito significativas para o povo do Agreste, são ações estruturadoras que irão ajudar muito na economia da Região. São obras muito importantes e significativas para o povo que circula por essas Cidades”, destacou Débora Almeida.
“As estradas estaduais PE-180 e PE-165 são rotas fundamentais para o deslocamento de moradores, transporte escolar, acesso a serviços de saúde e escoamento da produção agrícola e industrial. A melhoria dessas vias não vai apenas facilitar o tráfego, mas também fortalecer o comércio local, aumentar a competitividade econômica da Região e gerar empregos diretos e indiretos durante as fases de execução das obras”, complementou a deputada Débora Almeida. (@blogcarloseugenio, com imagens de Matheus Augusto/Divulgação)
A Câmara de Vereadores de São João vai realizar o primeiro concurso público da história daquele Poder. A confirmação foi dada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador Pierre Santiago, que destacou a importância do Certame para o fortalecimento do quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal.
Segundo o Presidente, até a próxima sexta-feira, dia 29, será oficializado o nome da banca organizadora responsável pela execução do Concurso. A previsão é de que sejam ofertadas 12 vagas, sendo seis para provimento imediato e outras seis para cadastro de reserva.
As oportunidades contemplam os cargos de Serviços Gerais, Motorista, Vigilante, Técnico Legislativo e Assessor Legislativo, cada um com duas vagas previstas. “Num primeiro momento, apenas um candidato aprovado por cargo será convocado, ficando o outro na lista de reserva”, explicou Pierre Santiago.
O edital com as regras do Concurso será divulgado após a definição da Banca Organizadora. (@blogcarloseugenio)
A polêmica em torno da criação do auxílio-alimentação destinado ao Prefeito, Vice-prefeito e Secretários de Garanhuns ganhou novo capítulo nesta semana.
O juiz Enéas Oliveira da Rocha concedeu liminar suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB). A norma previa pagamentos mensais de R$ 5 mil para o chefe do Executivo e R$ 2,5 mil para os demais gestores. Da decisão, que pode ser baixada na ìntegra clicando AQUI, cabe recurso.
O advogado Gersinho Filho comemorou a decisão, que atendeu inicialmente a uma Ação Popular impetrada pelo também advogado Jorge Luís Ferreira Guimarães. “Louvo a decisão do Dr. Enéas Oliveira da Rocha, que ao suspender essa imoralidade proposta e sancionada pelo Prefeito, com o aval da Câmara de Vereadores, reestabelece a moralidade em Garanhuns”, declarou Gersinho.
Gersinho destacou, no entanto, que sua própria Ação Popular, impetrada na semana passada (relembre AQUI) segue em tramitação e, segundo ele, apresenta fundamentos mais consistentes. “O colega ajuizou uma ação alegando violações a lei de responsabilidade fiscal. O juiz concedeu a tutela antecipada e suspendeu a lei, mas entendemos que esse argumento é frágil. Já a nossa ação sustenta vícios insanáveis, que tornam a lei absolutamente inconstitucional”, explicou.
Na petição, Gersinho Filho aponta, entre outros, os seguintes pontos:
VÍCIO DE INICIATIVA – apenas a Câmara poderia propor lei sobre subsídios de agentes políticos, mas o projeto partiu do Executivo.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE – a remuneração deveria ser fixada em uma legislatura para valer na seguinte, e não de forma imediata.
OFENSA À MORALIDADE E À IMPESSOALIDADE – a lei teria permitido que beneficiários legislassem em causa própria.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – já existe contrato ativo de R$ 135 mil, com aditivo de R$ 32 mil, para fornecimento de refeições ao gabinete do Prefeito.
Ainda segundo Gersinho, a Ação Popular proposta por Ele segue em tramitação. “O Juiz Enéas Oliveira da Rocha abriu prazo para o Município se manifestar sobre o nosso pedido, uma vez que a eficácia da Lei já foi suspensa atendendo os pedidos da outra Ação Popular”, complementou.
TJPE – Além da Ação Popular, Gersinho Filho, que também preside o Partido Liberal (PL) em Garanhuns, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). “Despachamos ontem com a Desembargadora e estamos aguardando a decisão”, finalizou Gersinho Filho. (@blogcarloseugenio)
