A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu, em caráter liminar, o pagamento do auxílio-alimentação destinado ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 13 de agosto e instituído pela Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), no dia seguinte, 14 de agosto. Da decisão, cabe recurso.
A decisão foi assinada pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, que julgou o Processo após o Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns declarar-se “suspeito, por motivo de foro íntimo”. O Magistrado atendeu uma ação popular ajuizada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães, que questionou a legalidade da medida e pediu a nulidade da Lei. Segundo a Ação, o auxílio representa um impacto anual de R$ 750 mil aos cofres municipais, valor considerado incompatível com a realidade fiscal de Garanhuns.
Na decisão, o Magistrado apontou que a criação da despesa violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não apresentou estimativa detalhada do impacto financeiro, nem indicou a fonte de custeio, como determina o artigo 16 da norma. Ele frisou que a simples previsão genérica de cobertura orçamentária não atende às exigências legais.
O Juiz também destacou que o Município já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. De acordo com auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em 2023 a despesa total do Executivo com servidores chegou a 56,15% da Receita Corrente Líquida, acima do percentual permitido.
Além disso, o Magistrado considerou a lei inconstitucional por afrontar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, ao prever valores remuneratórios equiparados: R$ 2.500,00 para Vice-prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias, e R$ 5.000,00 para o Prefeito. Para o Juiz, a medida fere o princípio da moralidade administrativa, sobretudo diante da grave restrição fiscal vivida pelo Município.
A decisão liminar também estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao Prefeito e ao Secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. O Juiz ressaltou que a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao erário e comprometer tanto o equilíbrio fiscal quanto a manutenção de serviços públicos essenciais.
A Prefeitura de Garanhuns ainda não se posicionou sobre a decisão judicial. Além dessa ação, ainda tramitam dois outros processos no TJPE e na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, ambos de iniciativa do Ex-vereador Gersinho Filho (relembre AQUI). (@blogcarloseugenio)
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os descontos indevidos em benefícios do INSS aprovou, nesta terça-feira, dia 26, o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Durante a reunião, o deputado Federal Fernando Rodolfo (PL-PE) utilizou seu tempo de fala para cobrar explicações do Governo e reforçar a existência de esquemas de fraude que atingem aposentados em Pernambuco e em outros Estados.
Em discurso, Rodolfo destacou que o estado de Pernambuco está entre os que mais registraram vítimas desse tipo de golpe. Ele citou a Instrução Normativa nº 162/2024 do INSS, que obriga as entidades responsáveis pelos descontos a devolverem os valores cobrados indevidamente no prazo de dez dias.
“O Governo precisa explicar por que isso não está acontecendo, já que é o dinheiro do povo brasileiro que está sendo usado para devolver o que foi roubado”, afirmou.
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O Parlamentar Garanhuense também chamou atenção para um esquema de empréstimos consignados supostamente operado a partir da agência do INSS de Garanhuns. Segundo ele, um único Servidor teria desbloqueado operações de crédito para todo o País. O caso foi alvo de investigação da Polícia Federal, que afastou o Servidor e apreendeu documentos e armas em sua residência. “Ele não agiu sozinho. Há um braço muito forte sustentando esse esquema”, denunciou Fernando Rodolfo, pedindo que o caso seja incorporado à CPMI.
O Deputado afirmou ter orgulho de representar Pernambuco na CPMI. “Temos um desafio gigante de dar voz aos pernambucanos, que foram duramente lesados por essa quadrilha que saqueou os aposentados”, declarou.
PRÓXIMOS PASSOS DA COMISSÃO – O plano de trabalho aprovado prevê a convocação de ex-presidentes do INSS, ex-ministros da Previdência (dos governos Dilma Rousseff, Michel Temer, Jair Bolsonaro e Lula), além de diretores da Dataprev, Controladoria-Geral da União (CGU) e Polícia Federal. A CPMI terá prazo inicial de 180 dias para concluir os trabalhos, com relatório previsto para março de 2026. (@blogcarloseugenio)
O município de Correntes celebra nessa quarta-feira, dia 27, seus 142 anos de Emancipação Política. Em alusão à data, o deputado Estadual Cayo Albino (PSB) prestou homenagem em discurso na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), na tarde dessa terça-feira, dia 26.
No pronunciamento, o Parlamentar ressaltou a importância histórica e cultural do Município, destacando a força do povo Correntino. “A trajetória de superação é a melhor metáfora da alma Correntina, que traz sempre nas pessoas o espírito de nunca desistir diante das adversidades”, afirmou.
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Cayo Albino também destacou o papel de Correntes no desenvolvimento regional, citando setores como agricultura, pecuária e comércio, além de manifestações culturais que projetam o Município no cenário Estadual e Nacional. Entre elas, mencionou o Boi da Macuca, reconhecido como patrimônio cultural de Pernambuco, e a Corrieta, inserida no calendário oficial do Estado a partir de Projeto de Lei proposto por ele na ALEPE.
O Deputado reafirmou ainda o compromisso de atuar em parceria com o Prefeito Edmilson da Bahia (PT), vereadores e lideranças locais. “Temos a honra e a responsabilidade de lutar por Correntes, buscando investimentos e ampliando oportunidades para garantir justiça social ao povo correntino”, destacou.
FESTIVIDADES – As comemorações do aniversário contam com uma programação especial que reúne fé, cultura e civismo. As atividades começam hoje, dia 26, com um Culto em Ação de Graças na Câmara Municipal. Já nessa quarta, dia 27, o dia inicia com a Alvorada da Banda Marcial João Lopes Filho e salva de fogos, seguida pelo hasteamento das bandeiras no Pavilhão Municipal, o corte do bolo no Salão Nobre da Prefeitura e a Missa em Ação de Graças.
À tarde, o destaque será o Desfile Cívico das escolas municipais, particulares e secretarias da gestão, a partir das 14h. O encerramento acontece às 18h, com nova salva de fogos, celebrando o marco histórico de Correntes junto à população. (@blogcarloseugenio)
A compra de Kits Pedagógicos de Educação Financeira pela Prefeitura de Garanhuns, num investimento total de R$ 5,8 milhões (R$ 5.809.188,00), segue gerando controvérsia entre Órgãos de Fiscalização. É que o investimento realizado pela Secretaria de Educação, agora é alvo de recurso do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE).
O Contrato já havia sido analisado no Procedimento Interno nº PI2500595, instaurado pelo TCE-PE, que levantou dúvidas sobre a “especificação excessivamente detalhada” dos materiais, a precariedade da pesquisa de preços e coincidências suspeitas entre propostas de empresas participantes, sendo que uma delas venceu os dois lotes. Mesmo com os apontamentos, o TCE deu “sinal verde” e a Prefeitura seguiu com a contratação.
No entanto, no último dia 17, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) apresentou Agravo Regimental (recurso) contra decisão do TCE. No recurso, o procurador Cristiano Pimentel alegou que houve direcionamento na licitação, com exigências técnicas desnecessárias que teriam restringido a competitividade. Entre os exemplos citados, a existência de medidas específicas para livros e certificados, que coincidem exatamente com os materiais da Empresa vencedora.
O MPCO também apontou irregularidades na pesquisa de mercado, incluindo propostas idênticas entre Empresas diferentes e prazos de resposta considerados “impossíveis na vida real”. Para o Órgão, tais falhas comprometem a lisura da contratação e representam risco de prejuízo ao erário, já que o desconto obtido na disputa foi de apenas 10% em relação ao valor estimado.
Apesar da gravidade dos indícios, tanto os Conselheiros quanto o Ministério Público de Contas reconheceram que não há risco de “dano reverso” à rede de Ensino, uma vez que o material adquirido não faz parte da grade obrigatória da Educação Básica, sendo voltado, segundo a Prefeitura, para fortalecer o ensino da Matemática, com foco em orçamento, poupança, investimentos e consumo consciente, preparando os estudantes para a vida adulta.
Com o recurso, caberá ao Tribunal de Contas reavaliar o caso e decidir se mantém ou suspende o contrato firmado pela Prefeitura de Garanhuns. Baixe o Agravo Regimental do MPCO-PE clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)
O Hospital Regional Dom Moura (HRDM), localizado em Garanhuns, completou nesta semana um ano de funcionamento do Centro de Imagens, com a marca de 5.003 tomografias realizadas.
O investimento, superior a R$ 3 milhões, garantiu ao Hospital um tomógrafo próprio e infraestrutura moderna, permitindo a realização dos exames diretamente na Unidade, com mais rapidez e precisão. Antes, os pacientes precisavam recorrer a serviços contratualizados, o que limitava a oferta.
O comparativo evidencia a evolução: em 2023, apenas 181 exames foram feitos via rede externa; em 2024, até agosto, foram 210. Já após a ativação do equipamento, a Unidade saltou para mais de 5 mil procedimentos em apenas um ano.
“Com o nosso Centro de Imagem, já realizamos mais de 5 mil tomografias em um ano, beneficiando os usuários do SUS e fortalecendo a assistência prestada pelo hospital”, comemorou o diretor geral do HRDM, Walter Mendonça. “Agora conseguimos dar respostas mais rápidas e eficientes, sem depender de encaminhamentos para outros serviços”, destacou o diretor médico da Unidade, Gustavo Elias, ressaltando que o Tomógrafo trouxe resolutividade ao atendimento.
Além da Tomografia, o Centro de Imagens do HRDM oferece exames de radiografia, ultrassonografia e endoscopia. (@blogcarloseugenio)
Em preparação para as comemorações dos 110 anos do Colégio Diocesano de Garanhuns, a tradicional Banda Musical da Instituição recebeu um reforço especial. Nesta segunda-feira, dia 25, os gestores, Padre Aldo Mariano e Padre Galdino, entregaram ao maestro Marlos dois novos instrumentos: uma tuba e um bombo.
Com 87 anos de atuação, a Banda Musical do Colégio é considerada um Patrimônio Cultural do Município e tem participação marcante nos principais eventos cívicos e festivos de Garanhuns. O Maestro Marlos destacou a importância do investimento para a qualidade das apresentações e para a motivação dos integrantes.
Segundo o Padre Aldo Mariano, a aquisição dos novos instrumentos reforça o compromisso do Colégio “em preservar e valorizar a tradição musical”, que faz parte da identidade do Diocesano e também da Cultura Regional.
“Mais do que instrumentos, são símbolos de continuidade, tradição e amor à música”, destacou o Padre Aldo Mariano. (@blogdocarloseugenio)
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) interveio no convênio firmado pela Prefeitura de Garanhuns com a Associação da Casa do Artesão para a realização do evento “Encantos de Natal 2025”.
A decisão, publicada nesta segunda-feira, dia 25, atendeu pedido do Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE), que apontou falta de transparência e crescimento desproporcional nos valores destinados ao projeto.
A Prefeitura pretende repassar R$ 7,6 milhões neste ano. Porém, após análise cautelar, o conselheiro Carlos Neves limitou os recursos ao mesmo valor de 2024 (R$ 6 milhões), condicionando a liberação à adoção de mecanismos de controle e prestação de contas.
CRESCIMENTO SEM JUSTIFICATIVA – De acordo com o procurador Cristiano Pimentel, autor do pedido, os repasses subiram de forma acelerada nos últimos anos: de R$ 1,6 milhão, em 2020, para R$ 7,6 milhões em 2025. O aumento de 27% apenas entre 2024 e 2025 foi considerado excessivo e incompatível com a inflação do período. “Tal evolução reforça o risco de prejuízo, já evidenciado nos relatórios de auditoria”, afirmou Cristiano Pimentel.
Para o conselheiro Carlos Neves, “salta aos olhos a ausência de documentação que dê embasamento para justificar os valores estipulados”, além de indícios de fragilidade na transparência e repetição de irregularidades em convênios anteriores.
A decisão é cautelar e integra o Processo 25101214-1. O caso ainda será analisado pela Primeira Câmara do TCE, composta por três Conselheiros. Até lá, a Prefeitura pode apresentar recurso. Caso descumpra as determinações, os repasses ao evento poderão ser bloqueados integralmente. Baixe a decisão do TCE-PE clicando AQUI.
Vale registrar que em inúmeros casos, o Tribunal de Contas de Pernambuco, através das Câmaras e pelo Pleno, muda integralmente as decisões Cautelares dos Conselheiros. (@blogcarloseugenio)
A rede de home centers Ferreira Costa abriu mais de 150 vagas de emprego em Pernambuco, distribuídas entre as filiais de Garanhuns, da Tamarineira, Imbiribeira e de Caruaru.
As oportunidades são para cargos fixos e sazonais nos setores de logística, vendas e atendimento.
A filial de Garanhuns oferece mais de 30 oportunidades, com inscrições disponíveis pelo site, Instagram e WhatsApp, no número (81) 99264-4738. Pelo site, acesse: https://carreiras.ferreiracosta.com/ e clique em ‘confira nossas vagas’ para saber detalhes e se inscrever para concorrer as vagas.
As vagas estão abertas a Pessoas com Deficiência (PCDs). Segundo a Empresa, a iniciativa busca ampliar a inclusão e diversificar o quadro de colaboradores. (@blogcarloseugenio, com informações do JC Online)
As entidades públicas e privadas com finalidade social já podem inscrever projetos para concorrer à destinação de recursos financeiros provenientes de penas de prestação pecuniária e de medidas despenalizadoras, como a transação penal e a suspensão condicional do processo.
O processo está regulamentado pelo Edital Conjunto nº 37/2025, publicado na edição nº 209/2025 do Diário de Justiça eletrônico (DJe), em 4 de agosto.
O prazo para inscrição segue até o dia 15 de setembro, por meio do preenchimento de formulário no sistema CadPrest (tjpe.jus.br/prestacao-pecuniaria), além do envio obrigatório da documentação exigida pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe).
De acordo com o edital, podem concorrer entidades públicas ou privadas que estejam regularmente constituídas há pelo menos um ano em Pernambuco; atuem em áreas de relevante interesse social; desenvolvam ações voltadas à segurança pública, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura ou esporte.
Os projetos apresentados serão analisados pelos juízos competentes, que irão avaliar critérios de viabilidade, utilidade e relevância social. Após a decisão, os recursos serão liberados por meio de alvará judicial e transferidos diretamente para a conta da entidade contemplada.
As entidades selecionadas também terão de cumprir uma etapa essencial: a prestação de contas. O procedimento deve ser realizado via PJe, com a apresentação de relatórios, notas fiscais e comprovantes bancários, garantindo a transparência na execução dos projetos.
A seleção pode ocorrer de duas formas: por meio de editais locais, publicados pelas unidades judiciárias criminais, ou pelo edital estadual consolidado, a exemplo do Edital Conjunto nº 37/2025, que prevê a distribuição do saldo acumulado na Conta Estadual da Política de Prestação Pecuniária. Baixe o Edital clicando AQUI.
ORIENTAÇÕES – Segundo o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), todas as etapas do processo seguem a Instrução Normativa Conjunta nº 5/2025, de observância obrigatória por magistrados e servidores que atuam na execução penal e nas medidas alternativas.
Mais informações podem ser obtidas junto à Comissão Gestora Estadual da Política de Prestação Pecuniária, pelo e-mail: [email protected]. (@blogcarloseugenio)
O Bispo Diocesano, Dom Agnaldo Temóteo da Silveira, natural de Bela Cruz, no Ceará, será agraciado com os títulos honoríficos de cidadania Garanhunese e Pernambucana.
É que a Câmara de Garanhuns aprovou a concessão do Título de Cidadão Honorário ao Bispo. A homenagem, proposta pelo vereador Alcindo Correia (PSB), reconhece os serviços prestados pelo religioso ao Município, que está há um ano à frente da Diocese.
O reconhecimento não ficará restrito a Garanhuns: foi aprovada na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) uma proposição da deputada Estadual Débora Almeida (PSDB), que concede ao Bispo Diocesano, o título de Cidadão Pernambucano. As datas de entrega das honrarias ainda não foram definidas.
Natural de Bela Cruz, no Ceará, Dom Agnaldo nasceu em 28 de maio de 1977. É formado em Filosofia pela Universidade Estadual do Ceará (UECE), em Teologia pelo Instituto Teológico e Pastoral do Ceará (ITEP), e mestre em Direito Canônico pela Pontifícia Universidade Gregoriana, em Roma. Foi ordenado padre em 2002 e exerceu diversas funções na Diocese de Sobral antes de ser nomeado Bispo Diocesano de Garanhuns pelo Papa Francisco, em maio de 2024.
Sua ordenação episcopal aconteceu em julho de 2024, em Sobral, e a posse na Diocese de Garanhuns ocorreu em 6 de agosto do mesmo ano, na Catedral de Santo Antônio. (@blogcarloseugenio)
