de Vereadores de Garanhuns aprovou, em primeira votação, o projeto de Lei nº 050/2016, de autoria do Poder Executivo, que
institui o novo Código Tributário do Município.
abrange as normas gerais de direito tributário, assim como traz normas
particulares aplicáveis aos tributos, como IPTU, ISSQN, ITBI e demais taxas que
integram o Sistema Tributário Municipal. Os vereadores Sivaldo Albino (PPS) e
Cláudio Taveira (PDT) votaram contrários à matéria, enquanto que Nelma Carvalho
e Paulo Leal (PSB) não compareceram a reunião realizada na manhã de hoje, dia
11.
o Vereador Sivaldo Albino (PPS) mostrou-se indignado com o que segundo Ele é “uma afronta total a população de Garanhuns”,
sugerindo em seguida que o Projeto gerará aumento nas alíquotas dos tributos
municipais, posição rechaçada pelo líder do Governo, o vereador Haroldo Vicente
(PSC). “Nós não estamos
aumentando impostos e sim atualizando o Sistema Tributário para ampliar a
arrecadação. Já são quase 22 anos desde a aprovação do atual Código Tributário
e oito que ele foi atualizado, então se trata de um Instrumento que está
defasado”, esclareceu Haroldo.
assunto. Confira:
Municipal de Garanhuns esclarece que o Projeto de Lei nº 050/2016 encaminhado
ao Poder Legislativo tem como principal propósito atualizar o Código Tributário
do Município em vigor, que é de 1998, modernizando os procedimentos e
unificando legislações, como por exemplo, a lei do ISS – Imposto Sobre
Serviços, que é de 2004 e agora fará parte da mesma legislação. Não há,
portanto, aumento de impostos, mas sim a revisão de um código que ficou
obsoleto em relação a Garanhuns de hoje.
cada dia, e por isso mesmo não pode viver com um código tributário, prestes a
completar vinte anos. Neste período, novas áreas foram construídas, novos
estabelecimentos surgiram, e todas essas áreas precisam da presença do Governo
Municipal com ações, obras e serviços. Por isso mesmo as despesas da Prefeitura
com a manutenção do Município e de prestação de serviços aumentaram, na mesma
proporção do crescimento, mas a legislação que nos permite dispor das receitas
para atender essas demandas permanece desatualizada. Só para exemplificar, há
situações como a de uma pessoa com uma residência cuja área construída é de
pouco mais de 50 m2, mas paga o mesmo valor de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano), que um proprietário de um prédio de apartamentos.
apresentado nesta administração uma eficiente gestão fiscal, algo alcançado com
muito planejamento. O valor arrecadado em cada um dos nossos tributos, é
devidamente devolvido ao cidadão na prestação de serviços e na realização de
inúmeras obras de infraestrutura. Razão pela qual mesmo sem termos aumentado
impostos durante esses quatro anos, conseguimos aumentar a arrecadação, parte
também pelo reconhecimento da população que por ver as ações da Prefeitura
chegando até elas, devolvem com o pagamento dos seus tributos.
vai permitir que a Prefeitura aumente ainda mais a sua capacidade de investir
na melhoria da qualidade de vida dos garanhuenses”.
Vereadores de Garanhuns na próxima semana. Na quarta-feira, dia 16, nas
Comissões Internas da Câmara, e na quinta, dia 16, será apreciado, em 2ª
votação pelo Plenário.
REUNIÕES – Em recente
postagem neste Blog, o vereador Haroldo
Vicente (PSC) registrou que o vereador Sivaldo Albino (PPS) deixou de
comparecer a quatro, das cinco reuniões realizadas pela Câmara após o pleito
eleitoral do último dia 2 de outubro. “Ele só compareceu a uma, mesmo assim no
final dela!”, registrou Vicente. (saiba mais clicando AQUI)
Todavia, segundo Sivaldo Albino, a informação
repassada por Haroldo ao Blog do Carlos Eugênio não condiz com a realidade. “Não
foram realizadas cinco reuniões, apenas quatro, e realmente não estive presente
por motivos diversos (saúde e viagem). Mas na de hoje (a 5ª após as eleições),
fui o segundo Vereador a entrar no Plenário. Recebi o Projeto ontem, dia 10, e
precisava estar presente para discutir esse projeto”, chamou a atenção Albino.
de Garanhuns (AESGA) emitiu Nota de Esclarecimento a respeito do Congresso de
Direito, que vem sendo divulgado no Instagram.
Municipal revela desconhecer o Evento e que, consequentemente, não está entre
os apoiadores da realização, como vendo sendo divulgado na mídia. “Esclarecemos
A NÃO AUTORIZAÇÃO do uso do nome, bem como do brasão da Instituição como apoiador
do Congresso de Direito, que será realizado de 8 a 10 de dezembro”, registra a
Nota distribuída a Imprensa, que vai além e pontua: “a AESGA, até o presente
momento, não recebeu nenhuma comunicação oficial de solicitação de apoio, ao
mesmo tempo que desconhece este Evento”, pontua a AESGA, que complementa: “os
congressos e atividades nesse segmento ofertadas e/ou apoiadas pela AESGA são
divulgados por meio do nosso site: www.aesga.edu.br”.
dias 21 e 22 de outubro, o Congresso de Direito foi adiado para os dias 8, 9 e
10, tendo como local, o clube Aga, aqui em Garanhuns. No comunicado de
adiamento, a EBC, realizadora do Evento, registrou que “a pedido de muitos alunos
e profissionais envolvidos, a EBC resolveu adiar o Congresso visto a maior
fluidez no horário das palestras”.
Clique AQUI para conferir a Nota da AESGA na Íntegra.
este ano na Cidade das Flores. De acordo com informações da jornalista Arlete Santos (http://www.arletesantos.com.br/), o frentista
Silvio José Inácio Severo, de 45 anos, foi
assassinado com tiros no rosto na noite de ontem, dia 10, na rua Francisco
Gueiros, em Heliópolis, aqui Garanhuns, localidade em que residia.
de Operações do 9° BPM tomou conhecimento de que um homem, trajando uma farda
de cor azul, estava agonizando em via pública após ser ferido a tiros por dois suspeitos que trafegam em uma moto. Guarnições
acompanhadas do SAMU, dirigiram-se ao local, onde constataram a veracidade da
informação. A Vítima foi socorrida ao setor de emergência do Hospital Regional
Dom Moura, porém, não resistiu aos ferimentos e foi à óbito enquanto recebia
atendimento médico.
Informações apuradas pela Polícia sinalizam que Silvio
José trabalhava num Posto de Combustíveis, localizado na entrada da comunidade
da Liberdade, aqui Garanhuns. O Corpo foi encaminhado ao IML em Caruaru. (Com informações de http://www.arletesantos.com.br/)
de concursos públicos com objetivo de preencher 65 vagas de
técnicos-administrativos e professores em seu quadro de efetivos.
ano a 23 de janeiro de 2017 pelo site: http://ifbaiano.edu.br/portal/concursos/.
Os salários iniciais dos aprovados variam entre R$ 1.834,69 a R$ 9.114,67. Já
as taxa de participação no certame tem valor de R$ 60, R$ 80 e R$ 100
para o cargo de técnico-administrativo – a depender do nível de escolaridade do
candidato – e de R$ 150 para os docentes.
um dos campi do IFBA. Atualmente, o centro de ensino está localizado nas
cidades de Barreiras, Brumado, Camaçari, Eunápolis, Euclides da Cunha, Feira de
Santana, Ilhéus, Irecê, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Polo de
Inovação, Porto Seguro, Salvador, Santo Amaro, Santo Antônio de Jesus, Seabra,
Simões Filho, Ubaitaba, Valença e Vitória da Conquista.
administrativos. Os cargos são de analista de tecnologia da informação,
economista, engenheiro eletricista, médico veterinário, relações públicas,
assistente em administração, revisor de texto Braile, técnico em alimentos e
laticínios, técnico em contabilidade e assistente de aluno. Os salários variam
entre R$ 1.834,69 a R$ 3.868,21. Os profissionais selecionados receberão,
ainda, auxílio alimentação no valor de R$ 458, auxílio transporte e
assistência suplementar à saúde. As jornadas de trabalho serão de até
40h/semana a depender do cargo.
áreas de música, atendimento educacional especializado, matemática, história, língua
inglesa, meio ambiente e cooperativismo. Os contratos podem ser de 20h/semana
ou de dedicação exclusiva. Os salários-base são de R$ 2.129,80 e R$ 4.234,77.
Caso o profissional possua titulação de mestrado ou doutorado, os valores
podem chegar a até R$ 9.114,67 em um regime de trabalho de 40h.
gerais e específicos. Candidatos ao cargo de revisor de texto braile fará,
ainda, uma prova discursiva de transcrição de texto. A data prevista para a
realização das provas é 7 de maio do próximo ano. Já os exames discursivos,
destinados ao cargo de professor, serão realizados no dia 18 de junho. O
prazo de validade do concurso público será de dois anos, podendo ser prorrogado
por igual período. Confira os editais
clicando AQUI. (Com informações do Blog Há Vagas/JC online. CONFIRA)
o Festival da Macuca promete iniciar uma nova fase em sua história. Marcado
para acontecer entre os dias 2 e 4 de dezembro, no Sítio Macuca, município de
Correntes, o antes Macuca Jazz e Improviso agora atende pelo nome de Macuca do
Mundo e seguirá a tendência dos festivais locais de investir na experiência
tanto quanto nas apresentações musicais.
Na programação anunciada hoje,nomes já conhecidos da cena local. Nos dias 2/12 (sexta-feira) e 3/12 (sábado),
o Festival receberá shows, oficinas e declamação de poesia, com uma mesa de
poetas. Já domingo (4/12), o Festival será encerrado com um cortejo aberto ao
público do Boi da Macuca, no povoado de Poço Comprido, tudo isso agora sob a
organização da Rec-Beat Produções.
Macuca uma réplica do Rec-Beat Recife, a ideia é reforçar a tradição, entrando
nesse primeiro momento com ênfase na parte técnica, curatorial, oferecendo uma
boa estrutura ao público, ampliando a área de acampamento, técnica, palco, som
e luz, mas integrado ao conceito do que já existia antes”, afirma o
produtor Antonio Gutierrez. As mudanças na organização, assegura Ele, foram
pensadas em conjunto com José de Oliveira – o Zé da Macuca – idealizador do
evento e proprietário do sítio sede da celebração. “Pensamos juntos,
principalmente a parte musical, havia muitas bandas que gostariam de tocar lá e
conseguimos viabilizar para que acontecesse. Mas, é como eu disse, o Rec-Beat
tem uma cara que faz com que só possa acontecer no Recife, o Macuca é outra coisa.
Entre as inovaçõesdisponibilizadas para quem pretende aproveitar dia e noite no lugar estão dois
telescópios para observação do céu. “Estamos tentando alguém para mapear
as constelações aparentes nos três dias. Vamos ter oficinas de fotografia,
percussão, mesa de poetas, flash day de tatuagens com a artista Ianah Maia,
plantio de árvores – para iniciar a formação de um bosque – e várias outras
coisas.
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| Clique na imagem para ampliar. |
a questão ecológica, com a substituição dos banheiros químicos por sanitários
secos, através do qual os resíduos orgânicos podem ser transformados em adubo.
Os portões abrem às 14h da sexta-feira, dia 2, para a ambientação na área de
acampamento.
Holanda, Karina Buhr e Banda Eddie. No sábado, as atrações musicais ocupam o
palco a partir das 19h40, com Coutto Orchestra (SE), Coco Raízes de Arcoverde,
Cidadão Instigado (CE), JuanaFé (Chile) e o pernambucano Siba. No domingo,
terceiro e último dia, haverá pintura artística com Cris Malta, seguida da
concentração do Boi da Macuca em Poço Comprido e saída do Cortejo com a
Orquestra de Frevo do Maestro Oséas. Os Ingressos para os dois dias custam R$
85 e estão disponíveis no site: http://www.sympla.com.br/.
(Com informações e imagens do Jornal do
Commercio. CONFIRA)
O Juiz da 64ª Zona Eleitoral, Lucas Tavares Coutinho, acatou as
denúncias representadas por Alexandre e Martinho Tenório, candidatos a Prefeito
e Vice-prefeito, respectivamente, nas últimas eleições municipais de Iati,
contra o Prefeito Eleito daquele Município, Antônio José de Souza, o Tonho de
Lula, e outras 14 pessoas, dentre elas: a Vice-prefeita Eleita, Edna de Cidinho;
e os Vereadores Eleitos, Erlan Tenório e Renato Almeida.
Alexandre e Martinho pleiteiam junto a Justiça
Eleitoral uma Ação de Investigação
Judicial Eleitoral por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio AQUI), com pedido de tutela de urgência para
quebra de Sigilo Bancário e a decretação de Sigilo do Processo nº 502-02.2016.6.17.0064.
Em sua decisão, publicada no Diário Oficial da União dessa
quarta-feira, dia 9, o Juiz Lucas Tavares Coutinho indeferiu a Tutela de
Urgência para quebra de sigilo bancário dos envolvidos, assim como indeferiu ao
pedido de segredo de justiça, todavia notificou, com urgência, Tonho de Lula e
os outros 15 citados no Processo para, querendo e no prazo legal, possam apresentar
as suas defesas. “Com a juntada das defesas ou decorrido o prazo sem a
manifestação das partes, Designe-se, com Urgência, Audiência de Instrução,
procedendo-se com as intimações necessárias”, registrou o Juiz da 64ª Zona Eleitoral, no trecho final da sua
Decisão.
A POSIÇÃO DO
PREFEITO ELEITO – Em entrevista ao Programa Voz da Manhã, apresentado pelo radialista
Audenor Costa, na Rádio 87 FM, de Iati, o Prefeito Eleito de Iati, Tonho de
Lula, ao ser indagado sobre a possibilidade de a eleição ser anulada, como
planeja o candidato derrotado Alexandre Tenório (DEM), disparou: “em hipótese
alguma! Jamais uma eleição que transcorreu de forma transparente, com
honestidade e com todo o apoio da Justiça seria anulada. Isso é impossível!”, pontuou
o Prefeito Eleito de Iati.
Ouça trecho
da Entrevista de Tonho de Lula, veiculada na Rádio 87 FM, na última
segunda-feira, dia 7:
Para conferir a decisão na Íntegra clique
AQUI.
“64ª Zona Eleitoral
Decisão Liminar
DE SOUZA FALCÃO, Candidato Prefeito e MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA, Candidato
Vice-Prefeito.
Gallindo Martins (OAB/PE nº 20.189), Raphael Parente Oliveira (OAB/PE nº
26.433), Filipe Fernandes Campos (OAB/PE nº 31.509), Rodrigo da Silva
Albuquerque (OAB/PE nº 35.044).
DE SOUZA (TONHO DE LULA), [2]MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (EDNA DE
CIDINHO), [3]COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE IATI, [4]MARCOS PAULO TENÓRIO RAMOS,
[5] FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO (KEKETA), [6]ERLAN TENÓRIO CAVALCANTE,
[7]RENATO ALMEIDA ARAÚJO, [8]ISMAIR LEITE LIMA, [9]ELANEA ALBUQUERQUE DA COSTA
LIMA, [10]JOSEILDO PAULO DA SILVA, [11]FRANCISCO CAVALCANTE TENÓRIO,
[12]ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, [13]GERALDO AZEVEDO DA SILVA,
[14]TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO e [15]VICENTE BARROS DA SILVA DECISÃO
investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e captação ilícita
de sufrágio, com pedido de tutela de urgência para quebra de sigilo bancário,
ajuizada por LUIZ ALEXANDRE DE SOUZA FALCÃO e MARTINHO JOSÉ TENÓRIO SANTANA em
face de [1]ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA (TONHO DE LULA), [2]MARIA EDNA ALBUQUERQUE DE
OLIVEIRA (EDNA DE CIDINHO), [3]COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE IATI, [4]MARCOS
PAULO TENÓRIO RAMOS, [5] FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA ARAÚJO (KEKETA), [6]ERLAN
TENÓRIO CAVALCANTE, [7]RENATO ALMEIDA ARAÚJO, [8]ISMAIR LEITE LIMA, [9]ELANEA
ALBUQUERQUE DA COSTA LIMA, [10]JOSEILDO PAULO DA SILVA, [11]FRANCISCO
CAVALCANTE TENÓRIO, [12]ROBERTA GERMANIA DE OLIVEIRA BARROS, [13]GERALDO
AZEVEDO DA SILVA, [14]TARCISA RAQUEL ALVES DE ARAÚJO e [15]VICENTE BARROS DA
SILVA pelos motivos expostos na exordial. Além da quebra de sigilo bancário,
requerem a perícia em referidas informações e a decretação de sigilo nos
presentes autos.
apertadíssima síntese, que os requeridos “deram início a um plano
criminoso, objetivando fraudar e mudar o resultado das eleições municipais
(…). O maquiavélico plano, que foi plenamente executado, previa a compra,
mediante pagamento em dinheiro, o voto e apoio político dos candidatos a
vice-prefeito e vereadores da coligação” IATI EM MÃOS LIMPAS
“(…)” . (sic) Continua discorrendo como teria se desdobrado esse
“plano criminoso”, afirmando que a prática de abuso de poder
econômico e captação ilícita de sufrágio tiraram a vitória dos requerentes.
Junta documentos, pede a tutela de urgência e, ao final, a procedência do
pedido.
COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE IATI é parte ilegítima para figurar no polo passivo
da presente ação. Vejamos a jurisprudência:
Preliminares. Eleições Municipais (2008). Representação. Ação de Investigação
Judicial leitoral – AIJE. Registro de candidatura. Prefeito. Vereador. Agente
público. Conduta vedada. Distribuição de benefícios. Semana Santa. Conduta
irregular. Condenação. Multa. Redução. Aumento. Impossibilidade. 1. Preliminar
de Impossibilidade de Análise da Hipótese de Cassação do Registro que se acolhe
em face da ocorrência da diplomação, perdendo o objeto o pedido, só operando
efeitos a Ação de Investigação Judicial para cassação se julgada antes da
diplomação do candidato eleito. Após, será a apreciação de cassação de registro
possível através do Recurso contra Diplomação e de Ação de Impugnação de
Mandato Eletivo; 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do Partido que se
acolhe em razão de inexistir litisconcorte necessário com o partido ao qual o
candidato é filiado impossibilitando punição ao partido ou coligação e caso de
práticas de condutas vedadas, extinguindo-se o processo em relação às
Coligações; 3. O pedido deverá ser determinado, externando uma pretensão que
visa a um bem jurídico caracterizado, e certo, deixando claro e sem dúvida o
pretendido, possibilitando ao juiz saber o que se pede para proferir a
sentença; 4 Impossibilidade de deferimento do pedido quanto à elevação do valor
da multa em razão da não especificação do valor; 5. A realização de fatos
consibstanciados na distribuição de benefícios a pais e a alunos da Rede
Escolar Municipal, em época de eleição, constitui conduta vedada em razão de
ausência de lei e de previsão orçamentária e de continuidade da prestação do
ato pela Secretaria Municipal, aplicando-se a sanção pecuniária;6A ausência na
conduta de potencialidade para desequilibrar o pleito eleitoral corroborada com
a inexistência de proporcionalidade na sanção imposta em razão de conduta
vedada impossibilita condenação superior ao mínimo legal. (TRE-PE – REC: 8828
PE, Relator: SÍLVIO ROMERO BELTRÃO, Data de Julgamento: 23/03/2009, Data de
Publicação: DOE – Diário Oficial do Estado, Tomo 78, Data 06/05/2009, Página
13)
DETERMINANDO AO CARTÓRIO QUE PROCEDA COM AS DEVIDAS CORREÇÕES NA AUTUAÇÃO. A
tutela de urgência vem disciplinada nos arts. 300 e seguintes do CPC. Transcrevo
a legislação pertinente ao caso:
que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao
resultado útil do processo.
privacidade do cidadão. Tal só deve ser decretada quando existir um lastro
mínimo de prova para tal. A documentação acostada aos autos não é suficiente
para, ao menos nesta análise perfunctória, determinar a quebra de sigilo
bancário dos envolvidos.
A política brasileira, infelizmente, é tomada por leviandade exacerbada.
Não existem ideologias políticas. Partidos que são rivais em determinada cidade
são parte da mesma chapa na cidade vizinha. Os requerentes não trouxeram lastro
mínimo que evidencie que os requeridos ofereceram/entregaram/receberam dinheiro
de forma ilícita. Consulto a jurisprudência acerca do tema: AGRAVO REGIMENTAL.
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. TERCEIROS. DECRETAÇÃO. AIJE.
FUNDAMENTAÇÃO. MOMENTO. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. A garantia constitucional da intimidade não tem caráter absoluto, vez que
permite o direito à prova. Contudo, o afastamento da incidência desse direito
fundamental é providência que se reveste em medida de exceção, que impõe
profundo juízo de ponderação entre o direito fundamental e o interesse público
na produção da prova. 2. A quebra de sigilo bancário de pessoas físicas e
jurídicas, como medida de exceção, deve ser devidamente fundamentada e com
lastro concreto em suporte fático idôneo, sob pena de se desvirtuar a sua
destinação, resultando em grave violação a direito fundamental (…). Faz-se
necessário demonstrar de plano os fatos concretos e precisos referentes às
pessoas sob investigação, para relativização do direito fundamental à
privacidade. (TRE-MT – AgR-AC: 24108 MT, Relator: FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA
MENDES NETO, Data de Julgamento: 03/10/2013, Data de Publicação: DEJE – Diário
de Justiça Eletrônico, Tomo 1529, Data 07/11/2013, Página 3-12)
VÍCIOS. INEXISTENTES. SIGILO BANCÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Rejeitam-se os
embargos sem elementos suficientes a demonstrar os vícios apontados e com
nítido interesse na rediscussão da matéria. 2. Mantém-se a fundamentação
demonstrada no voto objurgado que, baseado na jurisprudência do TSE, destacou a
exigência de um cuidado maior na determinação de quebra de sigilo bancário por
se tratar de medida de exceção (…). (TRE-MT – ED-AC: 24108 MT,
Relator: JOSÉ LUÍS BLASZAK, Data de Julgamento: 13/03/2014, Data de Publicação:
DEJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 1607, Data 20/03/2014, Página 2-12)
restou devidamente consubstanciada. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA
para quebra de sigilo bancário dos envolvidos.
tutela de urgência negada, não existem dados protegidos pelo direito
constitucional à intimidade e, mesmo se fosse caso de deferimento daquela,
apenas os dados bancários deveriam se manter em sigilo, não a ação toda.
legal, apresentar defesa.
partes, DESIGNE-SE, COM URGÊNCIA, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, procedendo-se com as
intimações necessárias.
e http://www.tre-pe.jus.br/servicos-judiciais/diario-da-justica-eletronico-1
A Câmara de Vereadores de
Garanhuns aprecia nessa sexta-feira, dia 11, o Projeto de Lei nº 050/2016, de autoria do Poder
Executivo, que institui o novo Código Tributário do Município. Trata-se de uma Legislação que abrange
as normas gerais de direito tributário, assim como traz normas particulares aplicáveis
aos tributos, como IPTU, ISSQN, ITBI e demais taxas que integram o Sistema
Tributário Municipal.
A matéria é complexa e a sua tramitação na
Câmara é polêmica, haja vista que no entendimento do Vereador Sivaldo Albino
(PPS), que faz oposição ao Governo Municipal, o Legislativo Municipal não se
aprofundou no tema. “Duvido que qualquer companheiro Vereador hoje
tenha a clareza desse Projeto e dos seus 306 artigos, o que jamais sem
discussão e sem ouvir a população poderia ser votado nesta sexta feira, pelo
momento de recessão que vivemos, isso é uma afronta total a população de
Garanhuns”, pontuou Sivaldo em material distribuído a Imprensa e publicado nas
redes sociais, que complementou: “hoje quem possui imóvel até 50 metros
quadrados construído é isento do IPTU e com o novo Código não terá mais
isenção, irá pagar IPTU”, alertou Albino, revelando valores de outras taxas
municipais.
Mas a posição do Vereador e Candidato
a Prefeito derrotado nas últimas eleições é duramente contestada pelo líder do
Governo Izaías na Câmara, o vereador Haroldo Vicente (PSC). “Sivaldo não pode
fazer esse tipo de questionamento, haja vista que Ele não vem comparecendo as
reuniões da Câmara, nem das Comissões. Das cinco reuniões que tivemos após o resultado das
eleições, no último dia 2 de outubro, Ele só compareceu a uma, mesmo assim no final dela! Ele sim não está preparado para analisar o
Projeto e fica, mais uma vez, jogando para a platéia”, chamou à atenção Haroldo
Vicente.
Ainda segundo Haroldo, o Projetoenviado pelo Executivo não institui aumento no valor das alíquotas e sim uma
atualização do Sistema Tributário Municipal. “Nós não estamos aumentando impostos
e sim atualizando o Sistema Tributário para ampliar a arrecadação. Já são quase
22 anos desde a aprovação do atual Código Tributário e oito que ele foi
atualizado, então se trata de um Instrumento que está defasado”, esclareceu
Haroldo, complementando: “todo o valor arrecadado no Município será revertido
em obras e ações da Prefeitura. Isso já vem sendo feito! Foi assim que o
Prefeito fez milhares de ações em Garanhuns! Esse trabalho será ampliado com a
modernização do Código Tributário”, chamou a atenção o vereador e Vice-prefeito
Eleito, Haroldo Vicente.
esclareceu os detalhes do novo Código Tributário. Confira clicando em player:
ornamentação do Natal Luz. O Evento será aberto amanhã, dia 11, a partir
das 19h30min, defronte a Prefeitura, tendo como tema principal ‘A Magia do
Natal’.
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| Natal Luz 2015/Arquivo/Tetto Drone. |
De acordo com informações da
Prefeitura, a concepção da decoração engloba símbolos do período, entre eles:
presépios e anjos. Assim como em 2013, 2014 e no ano passado, artesãos da
Cidade se dedicaram na produção das peças decorativas, que estarão expostas à
visitação nas praças do Relógio de Flores e da Fonte Luminosa; na sede da
Prefeitura; no Pórtico de Acesso a Cidade e nos principais canteiros da Cidade.
“Esse tema levará crianças,
jovens, adultos e idosos à imaginação, ao encantamento e, sobretudo, ao mundo
do faz de conta”, registra a administradora Michelle Régis, que ao lado da sua
mãe, a primeira-dama Socorro Régis, idealizaram e trabalham na execução do
Projeto desde janeiro deste ano. O Natal
Luz é uma realização do Governo de Garanhuns, através das secretarias de
Turismo e de Cultura. A realização conta com o patrocínio da CDL
Garanhuns.
Orçado em cerca de R$ 1,6 milhão de reais, o Natal Luz 2016 promete
encantar garanhuenses e visitantes e, sobretudo, incrementar a economia de
Garanhuns no período natalino, principalmente no segmento de hotelaria, bares e
restaurantes. O Natal Luz terá 56 dias de duração, começando no dia 11 de
novembro e se estendendo até 6 de janeiro, com desfiles de Papai Noel e shows
aos fins de semana.
na Fonte Luminosa; em frente à Prefeitura; em 10 bairros, três distritos e em
um quilombo. Ao todo, serão 21 dias de apresentações culturais no Palco
Prefeitura, sendo sempre nas sextas, sábados e domingos. As ações itinerantes
intituladas “Natal Luz nos Bairros” acontecerão nas quartas e quintas. Já nos
distritos as apresentações acontecerão aos domingos. A grade também contará com
13 desfiles de Papai Noel e shows com cantores Altemar Dutra
Júnior; Adilson Ramos; Andrea Amorim; Kiara Ribeiro; Amanda Back e a
Orquestra Super Oara.
regionais, na noite do dia 23 de dezembro será apresentado o projeto Natal
Sanfonado, formado por mais de 20 artistas, dentre eles: Petrúcio Amorim,
Rogério Rangel, Nádia Maia, Iráh Caldeira, Roberto Cruz, Andrezza Formiga, Dudu
do Acordeon, André Macambira, Pecinho Amorim, Almir Rouche, César Amaral e
Benil. Eles farão um show com elementos da cultura sertaneja, propagando as
raízes nordestinas. A apresentação acontece no Palco Prefeitura, montado
defronte a sede do Governo Municipal, o Palácio Celso Galvão. A grade completa de atrações pode ser conferida clicando AQUI.
ECONOMIA: Confira a reportagem veiculada na TV Asa Branca sobre o Natal Luz 2016:
braços nesta sexta-feira, dia 11, durante 24h. De acordo com o Sindicato dos
Bancários de Pernambuco, a decisão de participar da greve nacional foi tomada
em assembleia. Além do fechamento das agências, estão previstos protestos nas
ruas. Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PE) também
aderiram ao movimento e devem cruzar os braços.
bancos públicos e privados paralisem as atividades, entretanto, não há garantia
que todas as agências e atividades irão parar e a decisão fica a cargo do
responsável pela Unidade Bancária. Uma nota foi publicada no site dos
bancários convocando a categoria para a paralisação. O comunicado diz que se os
bancários não se organizarem, os direitos solicitados não serão atendidos.
informaram que a categoria aderiu à mobilização “em protesto à tramitação
da PEC 55/16 (antiga PEC 241) no Senado, que prevê o congelamento dos
investimentos públicos pelos próximos 20 anos”. A entidade informou também
que os Servidores irão aproveitar a greve para fazer uma assembleia e
“deliberar pelo andamento da mobilização da categoria, que não descarta
novas ações após esta paralisação”. O Órgão só voltará ao funcionamento
normal na quarta-feira, dia 16, já que o Governo de
Pernambuco decretou Ponto Facultativo nessa segunda-feira, dia 14. (Com informações do JC online. CONFIRA)
por Policiais Rodoviários Federais, aqui em Garanhuns. De acordo com a PRF,
cerca de 500 litros da bebida eram transportados na carroceria de uma pick-up,
de placas não registradas, na rodovia BR-423 na tarde desta quarta-feira, dia 9.
Arapiraca, em Alagoas, com destino a Sanharó. Os Policiais deram ordem de
parada ao condutor do automóvel e verificaram o compartimento de carga do
veículo. Foram encontradas 492 garrafas da bebida alcoólica sem indícios de
falsificação.
Veículo, alegou que “estava levando a bebida para um casamento, mas a equipe
descobriu que o Pai dele (de identidade também não registrada) possui um estabelecimento
comercial na região”. O condutor e a mercadoria foram encaminhados para a
Secretaria da Fazenda de Bom Conselho, por sonegação fiscal. (Com Informações e Imagens da Folha de
Pernambuco. CONFIRA)
