Reportagens de diversos meios de comunicação no País, vem repercutindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, que trata da competência dos Tribunais de Contas para julgar as contas de Prefeitos que atuam como Ordenadores de Despesas.
Entendendo que a interpretação sobre o assunto vem sendo equivocada, já que a informação inicial seria de que as Câmaras Municipais não poderão mais modificar as decisões dos Tribunais de Contas dos Estados em caso de rejeição de contas, o advogado Renato Curvelo, especialista em Direito Eleitoral, enviou ao Blog do Carlos Eugênio, um artigo, trazendo esclarecimentos importantes sobre o assunto. Confira:
“Nos últimos dias, uma interpretação equivocada tem circulado nas redes sociais e em grupos de discussão: a ideia de que o STF proibiu as Câmaras Municipais de julgarem as contas dos Prefeitos.
Esse mal-entendido surgiu após o julgamento da ADPF 982 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) pelo Supremo Tribunal Federal. Mas afinal, o que foi decidido? Houve mesmo alguma mudança na competência dos Vereadores?
A resposta é não. O que o STF fez foi reafirmar a autonomia administrativa dos Tribunais de Contas para julgar as chamadas contas de Gestão — e não interferiu na competência da Câmara para julgar as contas de governo dos Prefeitos. Vamos entender melhor essa diferença.
* CONTAS DE GOVERNO X CONTAS DE GESTÃO: O QUE MUDA?
Na prática da administração pública, os Prefeitos são avaliados sob dois aspectos diferentes:
✔️ Contas de Governo
São apresentadas anualmente pelo Chefe do Executivo e analisam a atuação político-administrativa da Gestão como um todo. Incluem o cumprimento de metas fiscais, os gastos com saúde e educação, a responsabilidade fiscal e o desempenho global da administração.
🔹 Essas contas têm caráter político
🔹 O Tribunal de Contas emite um parecer técnico, mas quem julga é a Câmara de Vereadores
🔹 O julgamento pode gerar reflexos eleitorais, como inelegibilidade, conforme a Lei da Ficha Limpa (LC 64/90).
✔️ Contas de Gestão
Relacionam-se à atuação direta do Prefeito como administrador de recursos públicos, ou seja, quando ele age como Ordenador de Despesas. Incluem contratos, licitações, convênios, pagamentos, dentre outros atos administrativos diretos.
🔸 Essas contas têm caráter técnico e operacional
🔸 São julgadas exclusivamente pelos Tribunais de Contas
🔸 Podem gerar sanções administrativas, como multas e devoluções ao erário
* O QUE O STF DECIDIU NA ADPF 982? – O Supremo reafirmou que os Tribunais de Contas têm autonomia para aplicar penalidades administrativas diretamente a Prefeitos e Governadores, desde que eles atuem como ordenadores de despesa.
Ou seja, não é mais necessário que a Câmara de Vereadores aprove ou ratifique essas sanções. Porém — e isso é essencial — o STF não retirou a competência das Câmaras para julgar as contas de Governo. Esse julgamento continua sendo político e exclusivo do Legislativo Municipal.
EM RESUMO: NADA MUDOU PARA AS CÂMARAS
🔒 A competência da Câmara Municipal para julgar contas de governo dos Prefeitos permanece intacta.
⚖️ O julgamento político continua sendo decisivo para avaliar a responsabilidade do gestor perante a sociedade e para sua permanência na vida pública.
📌 A decisão do STF apenas consolidou que, no campo técnico das contas de gestão, os Tribunais de Contas podem agir com mais autonomia — o que não afeta a atribuição dos vereadores.
* PORQUE ISSO É IMPORTANTE? – A manutenção da competência da Câmara garante a autonomia do Poder Legislativo Municipal e fortalece os mecanismos de fiscalização democrática local.
Ao mesmo tempo, a atuação técnica dos Tribunais de Contas assegura eficiência e agilidade no combate a irregularidades administrativas. Cada instância tem seu papel — e ambos os mecanismos atuam de forma complementar, não excludente.
* CONCLUSÃO – A decisão da ADPF 982 não representa uma ruptura, mas sim um aperfeiçoamento dos instrumentos de controle da Gestão Pública.
As Câmaras Municipais continuam a exercer o julgamento político das contas de governo dos Prefeitos, com base em pareceres técnicos, mas com independência para decidir — inclusive para fins de inelegibilidade. Portanto, qualquer interpretação no sentido de que o STF “proibiu a Câmara de julgar Prefeitos” é infundada e tecnicamente equivocada.
Se você é Vereador, Advogado, Gestor Público ou Cidadão interessado em política municipal, vale acompanhar de perto o tema e entender seu verdadeiro alcance — porque a boa política começa no Município, e a fiscalização também”. Advogado Renato Curvelo. (@blogcarloseugenio)
A Prefeitura de Lajedo, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, promoveu, nesta sexta-feira, dia 20, uma audiência pública para discutir a mobilidade urbana do Município. O evento, realizado no Millennium Sport Show, reuniu representantes do Poder Público; Vereadores; Entidades de Classe; Autoridades de Segurança e a população para apresentar um diagnóstico técnico da situação do trânsito local e debater soluções que visam melhorar a fluidez e a segurança nas vias.
Com o crescimento populacional e econômico de Lajedo, o aumento da frota de veículos — estimado em 5% a 6% ao ano — tem gerado desafios na circulação e estacionamento, especialmente na área central da Cidade. De acordo com levantamento apresentado durante o encontro, 98% da população que respondeu a um questionário público promovido pela Secretaria de Obras e Infraestrutura, demonstrou insatisfação com o trânsito atual, expressando o desejo por mudanças que organizem melhor o fluxo urbano.
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Um dos responsáveis técnico pelo diagnóstico, o arquiteto e urbanista Alexandre Simões explicou que a proposta da Prefeitura não é punir ou prejudicar comerciantes, taxistas ou moradores, mas sim preparar Lajedo para o desenvolvimento que já está em curso. “Queremos garantir o direito de ir e vir das pessoas, inclusive dos pedestres, que muitas vezes são os mais prejudicados”, afirmou.
Foram apresentados 16 eixos estratégicos que compõem o plano de ação para reorganização do trânsito, incluindo medidas como reordenamento de estacionamentos; definição de pontos regulares para táxis e mototáxis; locais e horários adequados para carga e descarga; e estudos para sinalização viária. As sugestões também consideram o impacto da futura duplicação da BR-423, que chegará em breve a Lajedo e deve intensificar o fluxo de veículos na Região.
Alexandre Simões destacou ainda que o Projeto foi elaborado com base em estudos técnicos e diálogo com diversos setores, incluindo a Câmara de Vereadores; CDL; OAB; Polícia Militar e outros representantes da sociedade civil. “Estamos construindo uma solução coletiva, com apoio da Gestão Municipal e da população. Nosso objetivo é fazer de Lajedo uma cidade ainda mais acolhedora e preparada para crescer”, pontuou.
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O Prefeito Erivaldo Chagas, segundo o vereador e líder do Governo na Câmara de Lajedo, Dinho Santos (no vídeo acima), tem acompanhado de perto as discussões e demonstrado apoio às ações propostas, reforçando o compromisso com o bem-estar da população e o desenvolvimento urbano sustentável,
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“Com essa audiência pública, Lajedo dá um passo importante rumo a uma mobilidade mais eficiente e segura, buscando atender às demandas de quem vive, trabalha e circula diariamente pela Cidade”, avaliou o presidente da Câmara, vereador Flaviano Quintino.
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A presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), Mileide Moraes (vídeo acima), destacou a participação do setor comercial nas discussões. Segundo ela, a CDL já discutia o tema internamente e considera importante a abertura do diálogo por parte da Gestão Municipal. “Nós estamos abertos, a CDL está à disposição, nós podemos sim contribuir de forma efetiva na conscientização do próprio comércio e campanhas educativas, a nossa CDL está de portas abertas para ajudar nesse processo”, registrou Mileide Moraes. (@blogcarloseugenio)
Um incêndio de grandes proporções atingiu, na madrugada desta sexta-feira, dia 20, o Galpão da Prefeitura de Bom Conselho, onde são estacionados veículos, ônibus e máquinas. O fogo teria começado por volta das 2h30, supostamente num caminhão utilizado para entrega da merenda escolar, conforme relato do vigilante que estava de plantão no local.
As chamas rapidamente se espalharam, atingindo diversos veículos. De acordo com estimativas preliminares da Gestão Municipal, pelo menos dez ônibus escolares foram destruídos, além de uma retroescavadeira e outros equipamentos. Apesar da gravidade, o Corpo de Bombeiros agiu rápido e conseguiu evitar que o incêndio causasse ainda mais danos.
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Equipes da Polícia Militar estiveram no local e a Polícia Civil vai iniciar as investigações para apurar se o incêndio foi acidental ou criminoso. Câmeras de segurança instaladas no galpão e em residências vizinhas poderão ajudar na elucidação do caso.
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O Prefeito Edézio Ferreira acompanhou os trabalhos desde as primeiras horas do dia e lamentou profundamente o ocorrido. “É um cenário de guerra, de muita tristeza. A gente vinha recuperando nossa frota desde o início do ano e agora se depara com essa destruição. Vamos aguardar as investigações e trabalhar para reconstruir o que foi perdido”, declarou a reportagem do Bom Conselho em Foco.
O incêndio aconteceu em meio às festividades do Forrobom, maior evento cultural da Cidade, o que aumentou o impacto emocional na população. Moradores das imediações relataram ter acordado assustados com as explosões provocadas pelo fogo e abandonaram suas casas por precaução. (@blogcarloseugenio, com imagens de @bconselhoemfoco)
Os deputados Federais Fernando Rodolfo (PL) e Felipe Carreras (PSB), apontados como principais pré-candidatos à reeleição com base em Garanhuns, tiveram votos opostos na votação desta quarta-feira, dia 18, no Congresso Nacional, que pode resultar em aumento na Conta de Luz de milhões de brasileiros.
Fernando Rodolfo, que é natural de Garanhuns, votou para manter os vetos presidenciais, defendendo que isso ajudaria a evitar o repasse de custos para o consumidor. Já Felipe Carreras, que é apoiado pelo grupo político do Prefeito Sivaldo Albino, votou para rejeitar os vetos, o que libera benefícios fiscais para grandes Empresas — despesas que, segundo especialistas, acabam sendo divididas entre todos os consumidores, encarecendo a energia elétrica.
“Enquanto Fernando Rodolfo foi contra à medida que vai aumentar a conta de luz, Felipe Carreras, na prática, foi a favor do aumento para o consumidor”, chamou a atenção o Ex-vereador Gersinho Filho (PL), que assessora Rodolfo.
O impacto da decisão preocupa economistas, que alertam que o aumento pode atingir não só as residências, mas também o comércio e os serviços, afetando diretamente o custo de vida das famílias. O tema deve permanecer em destaque no debate político local nos próximos meses.
Veja abaixo os Parlamentares de Pernambuco (Senadores e Deputados Federais), que votaram pela derrubada do veto presidencial, ação que pode encarecer as contas de luz dos brasileiros:
* SENADORES
– Humberto Costa (PT, PE)
– Teresa Leitão (PT, PE)
* DEPUTADOS FEDERAIS
– André Ferreira (PL – PE)
– Augusto Coutinho (REPUBLICANOS – PE)
– Carlos Veras (PT – PE)
– Clarissa Tércio (PP – PE)
– Felipe Carreras (PSB – PE)
– Fernando Monteiro (REPUBLICANOS – PE)
– Guilherme Uchoa (PSB – PE)
– Iza Arruda (MDB – PE)
– Luciano Bivar (UNIÃO – PE)
– Maria Arraes (SOLIDARIEDADE – PE)
– Mendonça Filho (UNIÃO – PE)
– Pedro Campos (PSB – PE)
– Renildo Calheiros (PCdoB – PE)
– Waldemar Oliveira (AVANTE – PE)
Clique AQUI e confira a votação na íntegra. (@blogcarloseugenio)
O médico veterinário Moshe Dayan Fernandes foi empossado nessa quarta-feira, dia 18, como novo diretor-presidente da Adagro (Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco), em cerimônia realizada no auditório da Sociedade Nordestina dos Criadores, no Recife. O Evento reuniu autoridades estaduais e representantes do setor produtivo rural.
A nomeação foi indicada pela deputada Estadual Débora Almeida (PSDB) e acatada pela governadora Raquel Lyra (PSDB), em reconhecimento ao perfil técnico e à experiência de Moshe junto ao agronegócio pernambucano. Até então, ele atuava no Gabinete da Parlamentar, colaborando em ações voltadas ao fortalecimento do agro no Estado.
Durante a posse, Débora destacou a importância da escolha. “Moshe é um nome comprometido com o agro e preparado para os desafios da Adagro. Pernambuco ganha um técnico de excelência”, afirmou. A Deputada também relembrou conquistas de seu mandato, como a ampliação do prazo de licenças para agroindústrias e ações em defesa da produção leiteira e avícola.
A Vice-governadora Priscila Krause ressaltou o crescimento do setor agropecuário — 11,5% em 2023 — e reforçou o papel estratégico da Adagro. “Moshe dará continuidade a um trabalho baseado em diálogo e parceria. Vamos crescer sem deixar ninguém para trás”, disse.
Em seu discurso, Moshe Dayan agradeceu a confiança e se comprometeu a fortalecer a segurança sanitária e o diálogo com os produtores: “É com responsabilidade e entusiasmo que assumo essa missão em defesa do agro pernambucano”. (@blogcarloseugenio, com imagens de Alex Barral/ Américo Nunes)
Nessa terça-feira, dia 17, o deputado estadual Cayo Albino (PSB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) para denunciar, o que considerou como “grave irregularidade” envolvendo o pagamento da contribuição previdenciária de profissionais residentes vinculados à Secretaria Estadual de Saúde.
De acordo com o Parlamentar, os valores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão sendo descontados regularmente nos contracheques dos trabalhadores. No entanto, os depósitos não estariam sendo efetivados junto à Previdência, o que tem gerado grande insegurança entre os Profissionais.
“Essa situação tem gerado grande preocupação entre os residentes, que contam com essas contribuições para garantir direitos básicos como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria”, pontuou Cayo Albino, chamando atenção para a importância desses Profissionais no funcionamento do sistema de saúde pública do Estado.
O deputado solicitou que o Governo do Estado atue com transparência para resolver a situação e pediu a atuação de órgãos de fiscalização como o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Cayo também informou que irá solicitar uma reunião com a secretária de Administração do Estado, Ana Maraíza, para tratar diretamente da questão. O Governo do Estado ainda não se pronunciou publicamente sobre o assunto.
DESTAQUES EM GARANHUNS – Ainda durante o tempo destinado à comunicação de lideranças, o Deputado também fez questão de elogiar a gestão do Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), pai do Parlamentar, que visitou a ALEPE. Cayo destacou os avanços em diversas áreas do Município, com ênfase na educação, na saúde e na cultura.
Entre os investimentos citados por Albino, estão a implantação de escolas em tempo integral; a entrega de novas creches e a construção de um Hospital Municipal. Além disso, o Parlamentar celebrou o andamento das obras do Hospital de Amor, unidade especializada em prevenção e tratamento de câncer, viabilizada pelo Governo Federal. Na cultura, ressaltou a valorização promovida através da realização de grandes Festivais na Cidade. (@blogcarloseugenio, com imagens da ALEPE)
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais de Garanhuns manteve, por unanimidade, a condenação do Vereador de Garanhuns, Alcindo Correia (PSB), pelo que que classificou como “crime de ameaça”, previsto no artigo 147 do Código Penal. A decisão foi proferida hoje, dia 18, após análise de apelação criminal impetrada pela defesa do Parlamentar, que buscava a absolvição.
O caso teve origem em julho de 2022, quando Alcindo enviou mensagens com conteúdo, avaliado pela Justiça como “ameaçador” ao então ativista político Ruber Ivo Neto, atual Vereador de Garanhuns, por meio do Instagram. As colocações, segundo os autos, foram motivadas por uma postagem de cunho político feita por Ruber Neto, considerada ofensiva pelo réu.
Durante o julgamento no Juizado Especial Criminal de Garanhuns, Alcindo confessou o envio das mensagens, alegando ter agido “de cabeça quente” e sob provocação. A defesa tentou argumentar, em grau de apelação, que não houve dolo (intenção) de ameaçar, e chegou a invocar a tese de legítima defesa da honra — o que foi rejeitado pela relatora, juíza Alyne Dionísio Barbosa Padilha.
Outro ponto debatido foi a tentativa de extensão da imunidade Parlamentar ao caso. A Relatora refutou a alegação, afirmando que a prerrogativa não se aplica a atos praticados fora do exercício do mandato e sem relação com a atividade legislativa.
A sentença foi mantida integralmente. Alcindo foi condenado a dois meses de detenção, pena esta substituída por prestação pecuniária equivalente a cinco salários mínimos em favor de Ruber Neto. A corte considerou como agravantes o uso do cargo público para intimidar opositor político, e como atenuante, a confissão espontânea do réu.
A decisão foi acompanhada pelos juízes Zélia Maria Pereira de Melo e Glacidelson Antônio da Silva, que votaram em consonância com a relatora. Com a decisão colegiada, o Vereador esgota, no âmbito da Turma Recursal, a fase de tentativa de anular a condenação. Alcindo Correia ainda pode recorrer da decisão em instâncias superiores.
O Blog do Carlos Eugênio manteve contato com o vereador Alcindo Correia, mas ele preferiu não se posicionar sobre o assunto. Seguimos a disposição do Parlamentar. Baixe a decisão judicial clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)
Definida a empresa que vai explorar a montagem, manutenção e desmontagem de estruturas comerciais como camarotes, barracas e áreas reservadas nas praças Mestre Dominguinhos, Parque Euclides Dourado e Parque Ruber Van Der Linden durante o Festival de Inverno de Garanhuns deste ano.
De acordo com publicação do Diário Oficial de hoje, dia 18, a empresa Talentos PROMECC venceu o Processo Licitatório e vai repassar R$ 254.861,76 ao Município como contraprestação onerosa pelo uso das uso de áreas públicas durante o Evento.
Assim como no ano passado, quando o Equipamento permaneceu montado por quase 60 dias, entre o final do Viva Garanhuns e a licitação que definiu a Empresa que recebeu a permissão para explorar o espaço público no FIG 2024 (relembre AQUI), a estrutura dos Camarotes utilizados no Viva Garanhuns deste ano, finalizado no último dia 4 de maio, também se manteve montada na Praça Mestre Dominguinhos até a homologação do Processo, efetivada hoje, dia 18.
A manutenção da estrutura no local evitou que a Empresa perdesse tempo e dinheiro com a desmontagem e consequente montagem da Estrutura. Não há informações se o Município arrecadou valores com o uso do solo nos 45 dias em que os Camarotes permaneceram montados no espaço público. (@blogcarloseugenio)
Uma representação com pedido de medida cautelar foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) pela cidadã Rayssa Godoy, solicitando a reinstalação de uma placa institucional de obra conveniada entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Garanhuns, removida recentemente por ordem do Prefeito Sivaldo Albino (PSB).
O equipamento sinalizava a existência do Convênio nº 118/2022, firmado entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação de Pernambuco e o Município de Garanhuns. Segundo Rayssa, a retirada da placa representa “uma grave afronta aos princípios da legalidade, publicidade e moralidade administrativa”.
A controvérsia ganhou repercussão após o Prefeito de Garanhuns, em vídeo publicado nas redes sociais, afirmar que os recursos “nunca chegaram” à Cidade. Nas imagens, o Gestor determina a retirada da placa da obra. Entretanto, de acordo com informações oficiais do Governo do Estado e documentos anexados à representação, as afirmações do Prefeito Garanhuense não procedem.
Segundo a representação, o Convênio permanece em vigor, as obras seguem em andamento e os recursos, no valor de R$ 1.352.499,90, já teriam sido integralmente repassados pelo Governo do Estado. Ainda no documento protocolado, Rayssa sustenta que a retirada da placa fere a cláusula 6.2, alínea “t”, do Convênio, que exige a instalação de sinalização contendo dados da parceria, inclusive a menção ao apoio do Estado. Ela solicita que o TCE determine, de forma urgente, a reinstalação da placa e proíba futuras ações semelhantes por parte da Prefeitura.
“O povo de Garanhuns está cansado de autoritarismos disfarçados de Gestão. A retirada da placa é apenas mais um capítulo de uma postura que despreza a transparência e a verdade. Não se pode aceitar que se apague, de forma deliberada, o papel do Estado em obras públicas que beneficiam diretamente a população”, afirmou Rayssa Godoy.
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O caso está sob a relatoria do conselheiro Carlos Neves e aguarda deliberação da Corte de Contas. O TCE-PE, a Prefeitura de Garanhuns e o Prefeito Sivaldo Albino ainda não se pronunciaram sobre o assunto. O Blog do Carlos Eugênio está à disposição para trazer essas versões sobre os fatos registrados nesta reportagem. (@blogcarloseugenio)
O Ex-prefeito de Palmeirina, Eudson Catão, criticou duramente a atual Gestão Municipal, denunciando um cenário, segundo Ele “de abandono”, tanto na Zona Urbana quanto na Rural. Em entrevista ao Blog do Edney, reproduzida pelo jornalista Magno Martins, Catão destacou a precariedade das estradas com o início do inverno, comprometendo, segundo Ele, o transporte escolar; o escoamento da produção e a mobilidade rural.
Relembrando a Gestão que fez, encerrada em 2012, Catão citou ter realizado obras estruturantes, dentre elas: 60 km de estradas piçarradas; 126 casas populares e investimentos em educação, cultura e juventude.
“Deixamos a Cidade pronta para crescer, com escolas reformadas, salários em dia e valorização dos servidores”, afirmou Eudson, que apoiou o Prefeito Marcelo Neves, em 2016, e chegou a vencer as eleições de 2020 e assumir a Prefeitura em 2021, mas teve o diploma cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral após disputar a eleição sub judice por ter a candidatura indeferida por causa de uma condenação de improbidade administrativa.
Catão também defendeu a retomada de eventos culturais e políticas públicas voltadas para os jovens. Ao final, fez um apelo por união em torno de um novo projeto para Palmeirina. “É hora de colocar o povo em primeiro lugar. Acredito que João Campos poderá liderar esse novo tempo em 2026”, concluiu.
O Blog do Carlos Eugênio manteve contato com a Prefeita Delegada Thatiane Macêdo na manhã dessa terça-feira, dia 17, para que pudesse se posicionar sobre as colocações de Eudson Catão. Ela ficou de analisar o teor das colocações do Ex-prefeito e até o momento não se pronunciou sobre as críticas direcionadas a atual Gestão de Palmeirina. O Blog segue a disposição da Prefeita para trazer a sua versão quanto as informações registradas por Catão.
Em recente participação no Conversando com Carlos Eugênio, programa apresentado pelo jornalista Carlos Eugênio, a Prefeita de Palmeirina registrou um cenário bem diferente ao citado por Eudson Catão. Confira clicando em player no vídeo acima e adiante para os treze minutos. (@blogcarloseugenio, com informações do Blog do Edney e do Blog do Magno)
