Mesmo diante de Professores com salários atrasados e sem data para receber (saiba mais clicando AQUI), o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) anunciará nessa quarta-feira, dia 29, a programação oficial do Festival Viva Garanhuns 2024 (antigo Viva Dominguinhos), que acontecerá no período de 17 a 21 de abril do próximo ano.
Alceu Valença; Dorgival Dantas; Flávio José; Geraldo Azevedo; Luan Estilizado; Solange Almeida e a banda Mastruz com Leite já foram anunciados em abril deste ano pelo Prefeito e estarão entre as vinte atrações do Viva Garanhuns, que, em 2024, contará com cinco noites de programação.
A expectativa é que a Prefeitura de Garanhuns invista cerca de R$ 1,5 milhões de reais nos cachês das atrações da Festividade. Neste ano, tendo o Evento apenas quatro noites, o investimento foi de cerca de R$ 1,2 milhões, sem contabilizar os valores investidos nos serviços de som; palco; iluminação; camarins; geradores e banheiros químicos, entre outros. (@blogcarloseugenio, com imagens de Ailton Vieira/Hilton Marques/Thomas Ravelly/Vinícius Vilela/PMG).
Em meio a divulgação do relatório de auditoria especial realizado no IPSG, pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), que apontou um prejuízo financeiro naquela Autarquia de R$ 2.855.530,11 entre os anos de 2018 e 2020 (saiba mais clicando AQUI), o deputado Estadual Izaías Régis (PSDB), que governou Garanhuns no período, voltou a se posicionar sobre o assunto.
“Temos 7 das 8 contas da nossa gestão já aprovadas. E sei que todas as oito serão. Sempre fui ficha limpa e continuarei sendo, pois sei com quanta responsabilidade e austeridade conduzi a Prefeitura de Garanhuns nos meus mandatos, junto à nossa equipe. Nunca se ouviu falar nas nossas gestões, por exemplo, de atrasos salariais ou de fornecedores, fato que infelizmente estamos presenciando atualmente, de pais e mães de famílias estarem passando dificuldade devido aos atrasos de pagamentos aos contratados e terceirizados”, comentou Izaías.
A posição de Izaías veio após a divulgação, por alguns veículos de comunicação de Garanhuns, de que o Ex-prefeito terá de devolver, de acordo com decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), perto de R$ 3 milhões de reais ao Município, fato que segundo Izaías não é verdadeiro, uma vez que o assunto não tem nenhuma ligação com o TRE e sequer foi apreciado pelos conselheiros do TCE-PE.
“Em seu relatório preliminar, o Auditor (do TCE-PE) fez ilação de possível dano, o qual existiria em face de possíveis aplicações financeira se acaso os recursos estivessem sido repassados” e complementou: “como se sabe, o relatório preliminar não é apontamento definitivo do TCE, o qual, somente e após o regular tramitação e análise da defesa, é que o Relator do Tribunal de Contas do Estado, irá emitir pronunciamento final”.
Régis ainda fez questão de enviar à Imprensa certidões de “nada consta” do TCE e do TCU, que, segundo Ele, certificam a aprovação de todas as suas contas até o momento. “Imprimi hoje essas certidões, não em resposta à Oposição, mas, para conhecimento da população de Garanhuns que confia em mim, no meu trabalho, tanto que aprovou nas urnas as nossas gestões”, chamou a atenção Izaías. Para conferir a posição do Ex-prefeito quanto ao relatório de auditoria especial realizado no IPSG clique AQUI. (@blogcarloseugenio)
ATUALIZADA AS 11H36MIN, DE 27/11/2023 – No último final de semana circulou nas redes sociais, sobretudo através de mensagens de WhatsApp, um vídeo com informações acerca da prática de nepotismo por parte do Prefeito Sivaldo Albino (PSB), em Garanhuns. O material não é assinado e busca claramente reforçar a informação de que o Gestor mantém parentes exercendo funções na estrutura do Município.
Clique em player para assistir.
O material registra as indicações de Fá e Sandra Albino, irmãos do Prefeito, como Secretários Municipais, assim como da prima de Sivaldo, Wilza Vitorino, para a função de titular da pasta da Educação. O Vídeo, que pode ser conferido clicando em player acima, ainda registra indicação de primos e outros parentes do Prefeito em cargos públicos e traz informações com o claro objetivo de desgastar a imagem do Prefeito junto à população.
Em resposta, o vereador Johny Albino (PSB), que também teve o nome citado no material apócrifo, assim como como do seu primo e também vereador Bruno dos Santos (sem partido), divulgou vídeo nas redes sociais explicando as indicações classificadas como nepotismo no material e acusou o grupo político do deputado Estadual Izaías Régis (PSDB), de ser o autor do material.
Clique em player para assistir.
Ainda no vídeo, que pode ser conferido clicando em player acima, Albino acusa Izaías Régis de ter adotado práticas semelhantes de nepotismo enquanto Prefeito de Garanhuns (entre os anos de 2013 e 2020) e registra que, atualmente, Izaías mantém parentes na estrutura do seu Gabinete na ALEPE, bem como no Governo Estadual, do qual é aliado e lidera a bancada no Legislativo Estadual. Em ambos os vídeos não são apresentados documentos que comprovem as supostas irregularidades.
IZAÍAS SE POSICIONA – Em contato com o Blog do Carlos Eugênio, o deputado Estadual Izaías Régis garantiu “não ter qualquer ligação com a produção ou divulgação desse vídeo (que registra casos de nepotismo na família Albino)”. Revelando-se surpreso com as acusações de Johny Albino, Izaías ainda registrou que não trabalha dessa forma. “Esse tipo de política é feita por Eles e não por mim”, finalizou.
O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos citados direta ou indiretamente nos vídeos aqui veiculados para publicar as suas versões. (@blogcarloseugenio)
A vereadora Nelma Carvalho (PTB) vem repercutindo o fato de que o Prefeito Sivaldo Albino e o secretário de Infraestrutura e Obras, Fá Albino, atenderam mais duas de suas reivindicações e garantiram melhorias para os moradores do Residencial Cidade das Flores.
É que, em setembro passado, a Parlamentar havia encaminhado solicitações ao Prefeito e ao Secretário visando a colocação de luminárias e lâmpadas em Led naquela Comunidade, sobretudo nas ruas que ainda não contavam com o benefício, além da a limpeza do sistema de esgotamento sanitário do Cidade das Flores.
“Na semana passada, Sivaldo e Fá providenciaram a troca de todas as lâmpadas do Cidade das Flores por luminárias em Led e ainda garantiram a manutenção do sistema de esgotos, proporcionando melhorias de vida para os moradores daquele residencial”, constatou Nelma, que complementou: “agradeço a atenção aos nossos pedidos, que de fato são dos moradores, assim como seguimos na luta para garantir a revitalização do canteiro central do Residencial, com a instalação de iluminação, bancos e áreas de convivência”. (@blogcarloseugenio, com imagens de Divulgação/PMG)
Claudiana Freires e Francisco Matos representarão a Autodefensoria das Apaes de Pernambuco no triênio 2024/2026. Eles foram eleitos durante o VI Fórum Estadual de Autogestão e Autodefensoria, realizado dentro da programação do 2º Congresso das Apaes de Pernambuco vivenciado recentemente no Senac, em Caruaru.
Num processo conduzido pela procuradora jurídica das Apaes, Nathália Santos, e pelo assessor jurídico das Apaes, Gilvan Florêncio, a dupla foi eleita pelos Apaeanos dos municípios de Caruaru; Salgueiro; Serra Talhada; Mirandiba; Barra de Guabiraba; Agrestina; Recife e Cachoeirinha (Claudiana Freires) e de Garanhuns; Mirandiba; Petrolina; Agrestina; Recife; Serra Talhada; Barra de Guabiraba e Salgueiro (Francisco Matos).
A Autodefensoria é um movimento criado pelas Apaes para que os alunos tivessem espaço para propor sugestões visando à promoção de seus direitos. Eles tem a função de defender os interesses dos demais colegas da Apae em que está inserido perante a Diretoria e também são o porta-vozes de seus companheiros diante da sociedade. (@blogcarloseugenio, com informações e imagens da ApaesPE).
A governadora Raquel Lyra (PSDB) lançará nesta segunda-feira, dia 27, a partir das 10h, na Arena de Pernambuco, o programa de segurança pública da Gestão: o Juntos pela Segurança.
Com recursos garantidos de mais de R$ 1 bilhão, a iniciativa será apresentada após ampla participação da sociedade civil – através de oficinas temáticas com especialistas e participação popular dos profissionais e da população em geral realizada presencialmente e online. Segundo o Governo Estadual, o Plano é consequência do lançamento da nova política pública para a área, apresentada em julho.
O Plano Juntos Pela Segurança tem como premissa a união da sociedade civil organizada, Estado, municípios, representantes do Legislativo estadual, pesquisadores e do sistema de Justiça (Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública) para a efetivação de um portfólio de ações que buscam o cumprimento de metas a partir de um monitoramento mais dinâmico e mais efetivo. (@blogcarloseugenio)
Sem alerde, a Prefeitura de Garanhuns ampliou em R$ 306.773,61, o contrato de prestação de serviços integrados de publicidade e propaganda junto a empresa Reserva Comunicação LTDA, que foi firmado em fevereiro deste ano.
O Contrato nº 031/2023-CPLC, no valor de R$ 1.227.094,45 (um milhão, duzentos e vinte sete mil, noventa e quatro reais e quarenta e cinto centavos), passou para mais de R$ 1,5 milhão de reais (R$ 1.533.868,06), com o acrescimento homologado através do 1º Termo Aditivo, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco do último dia 8.
De acordo com o objeto, o Contrato junto a Reserva Comunicação, acrescido agora em cerca de 25% do valor inicial, tem o objetivo de garantir “o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação (TV, Rádio, Jornal e Blog), com o objetivo de comunicar ações realizados pela Prefeitura Municipal de Garanhuns”. (@blogcarloseugenio)
Relatório de auditoria especial realizado no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns (IPSG), pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), apontou que a Autarquia teve um prejuízo financeiro de R$ 2.855.530,11 entre os anos de 2018 e 2020.
A Auditoria, assinada pelo Analista de Controle Externo, José Iramar da Rocha, identificou irregularidades de suspensão dos aportes financeiros realizados via Decretos Municipais pelo então prefeito Izaías Régis. Segundo a Auditoria, os procedimentos precisariam da aprovação prévia da Câmara de Vereadores. A falta de repasses dos aportes também é apontada como irregular, pois gerou, segundo Rocha, a perda de rendimentos da parte do Regime Próprio de Previdência.
“A suspensão indevida dos aportes (…); tornou a conduta do Prefeito Izaías Régis Neto, passível da sanção (…); sem prejuízo da obrigação de providenciar o recolhimento desses valores em favor do Regime Próprio, incluindo encargos de multa, juros e atualização”, conclui o Analista de Controle Externo do TCE-PE, em seu Relatório que pode ser baixado clicando AQUI.
Através de Nota, o Ex-prefeito e atual deputado Estadual, Izaías Régis, se posicionou sobre o Relatório de auditoria especial.
“Em seu relatório preliminar o Auditor fez ilações de possível dano, o qual existiria em face de aplicação financeira fictícia, se acaso os recursos estivessem sido repassados, unicamente sob seu ponto de vista. Como se sabe, o relatório preliminar não é apontamento definitivo do TCE, o qual, somente e após o regular tramitação e análise da defesa, é que o Relator do Tribunal de Contas do Estado, irá emitir pronunciamento final”, registra trecho da Nota distribuída à Imprensa.
“Em relação aos citados aportes financeiros, cabe esclarecer que o próprio Tribunal de Contas julgou regulares as contas do exercício de 2018, 2019 e 2020, analisando os decretos citados no relatório preliminar do IPSG, ou seja, o próprio pleno e Câmaras do TCE atestaram a ausência de qualquer dano ao erário e principalmente atestando a regularidade dos atos da gestão. Cabe também salientar, que a própria gestão atual solicitou a invalidação de referido aporte financeiro, conforme processo Número: 0007958-23.2023.8.17.2640, o que só demonstra a legalidade dos atos que foram praticados pela gestão do ex-prefeito, já que a atual gestão tem o mesmo entendimento, se socorrendo do poder judiciário com este intuito”, registra outro trecho da Nota.
“Percebe-se claramente uma contradição do relatório com as prestações de contas já julgadas e aprovadas, o que sem sombra de dúvidas levará a regularidades da auditoria do TCE”, finaliza a Nota assinada pela assessoria do Ex-Prefeito de Garanhuns, que pode ser conferida na Íntegra após a publicidade. (@blogcarloseugenio)
* Nota da Defesa do deputado Izaías Régis na íntegra:
“A defesa do ex-prefeito Izaías Regis Neto, tomou conhecimento de relatório preliminar de lavra do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, através das redes sociais, cujo período abrangeria os anos de 2018, 2019 e 2020.
A referida auditoria foi realizada no IPSG, onde em seu relatório preliminar o auditor fez ilações de possível dano, o qual existiria em face de aplicação financeira fictícia, se acaso os recursos estivessem sido repassados, unicamente sob seu ponto de vista.
Como se sabe, o relatório preliminar não é apontamento definitivo do TCE, o qual, somente e após o regular tramitação e análise da defesa, é que o Relator do Tribunal de Contas do Estado, irá emitir pronunciamento final.
Em relação aos citados aportes financeiros, cabe esclarecer que o próprio Tribunal de Contas julgou regulares as contas do exercício de 2018,2019 e 2020, analisando os decretos citados no relatório preliminar do IPSG, ou seja, o próprio pleno e Câmaras do TCE atestaram a ausência de qualquer dano ao erário e principalmente atestando a regularidade dos atos da gestão.
Cabe também salientar, que a própria gestão atual solicitou a invalidação de referido aporte financeiro, conforme processo Número: 0007958-23.2023.8.17.2640, o que só demonstra a legalidade dos atos que foram praticados pela gestão do ex-prefeito, já que a atual gestão tem o mesmo entendimento, se socorrendo do poder judiciário com este intuito
Assim, até em recente pronunciamento do MPCO, este apresentou relevante parecer.
“DR. CRISTIANO PIMENTEL – PROCURADOR: Só um breve aparte,
Presidente. CONSELHEIRO EDUARDO LYRA PORTO – PRESIDENTE E RELATOR: Pois não.
- CRISTIANO PIMENTEL – PROCURADOR: É que este Tribunal, por suas Câmaras, sempre considera que essa questão do não recolhimento da alíquota suplementar decorrente da avaliação atuarial não é suficiente para a rejeição de contas, porque, no caso, as alíquotas ordinárias foram todas recolhidas.
As alíquotas ordinárias, por lei, já estão num percentual mínimo de 14% mensal. Então, muitas vezes, se você pensar na instituição de uma alíquota suplementar de acordo com a recomendação atuarial, tem um potencial quase confiscatório. Então, realmente, não é motivo para a rejeição de contas, até porque nós sabemos das dificuldades até do processo legislativo de uma alíquota.”
Percebe-se claramente uma contradição do relatório com as prestações de contas já julgadas e aprovadas, o que sem sombra de dúvidas levará a regularidades da auditoria do TCE”.
Se preparando para passar o Comando do 71º BI Mtz (Batalhão do Exército Brasileiro sediado em Garanhuns), o Coronel Brito foi homenageado na manhã deste domingo, dia 26, pela equipe Maravilhas Runners Garanhuns.
“Estivemos no Batalhão para reconhecer o trabalho realizado pelo Coronel Brito em prol da Corrida de Rua em Garanhuns. Foram dois anos em que tivemos de forma grandiosa a Corrida da Infantaria, que além de promover o Esporte, ainda saciou a fome de milhares de famílias de Garanhuns, através dos alimentos arrecadados e distribuídos”, registrou Luciana Oliveira, uma dos coordenadores da Maravilhas Runners. “Também é importante destacar que os Militares estiveram presentes em outras Corridas, apoiando a realização e tornando os eventos ainda maiores e mais organizados”, complementou Alex Oliveira, que também coordena a Equipe de Corredores.
O Coronel Ronny de Brito Barros está à frente do Batalhão Duarte Coelho desde janeiro de 2022. Após passar o comando do Batalhão para o Tenente-coronel Walker Lopes Lima, no próximo dia 15 de dezembro, o Militar vai passar a atuar no Comando Militar do Leste, no Rio de Janeiro. “Agradeço a homenagem e o carinho, certamente esse momento vai ficar marcado em meu coração e na história dessa Unidade”, destacou o Coronel Brito.
MARAVILHAS RUNNERS – Criado em 2019 com o objetivo de reunir um grupo de amigos para se exercitar e cuidar da saúde, a equipe Maravilhas Runners vem ao longo do tempo fazendo muito mais do que estimular a prática da Corrida. “São amigos e amigas que interagem através da prática saudável do Esporte, cuidando da saúde física, mas também da mente, através da prazerosa atividade da Corrida”, finaliza a coordenadora Luciana Oliveira. (@blogcarloseugenio)
Os Prefeitos de Caetés, Paranatama e Saloá, no Agreste Meridional, além de dezenas de outros Gestores Pernambucanos, decretaram “situação anormal, caracterizada como Estado de Calamidade Pública no âmbito da administração financeira” dos Municípios que governam ao longo desta semana.
A Ação, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, se fundamenta no “atual cenário de dificuldades financeiras enfrentado pelos Municípios”, sendo, segundo os Prefeitos, “fruto da queda no repasse das verbas do FPM e da diminuição de repasse dos valores referentes ao ICMS”, o que “impossibilita os Municípios honrar satisfatoriamente com a prestação de serviços públicos básicos à população, tais como saúde, educação e assistência social, dentre outros”.
Ouvido pelo Blog do Carlos Eugênio, o Prefeito de Paranatama, Valmir do Leite (PSB), justificou a decisão nas dificuldades financeiras vividas pelo Município e registrou que a medida foi, inclusive, orientada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, como forma de evitar que os Prefeitos sejam penalizados quando da análise das prestações anuais de contas. O Estado de Calamidade Financeira decretado pelos Municípios vigorará até o dia 31 de dezembro e, em alguns casos, tem efeitos retroativos a 1º de setembro, podendo ser prorrogado. (@blogcarloseugenio)
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