O SESC Garanhuns está com Oportunidades de Emprego para os cargos de Atendente de Copa e Cozinha; Instrutor de Atividades – Recreação (vagas temporárias) e de Professor Nível 1 – Educação Infantil; Séries Iniciais; Ensino Fundamental e EJA (vagas efetivas). As inscrições estão abertas até o próximo dia 2 de outubro e devem ser realizadas através do Site Oficial do SESC-PE.
* CONFIRA OS PRÉ-REQUISITOS E COMO SE INSCREVER:
** ATENDENTE DE COPA E COZINHA
– Prazo da Contratação: 06 (seis) meses podendo ser prorrogado;
– Pré-Requisitos: Ensino Fundamental Completo; Cursos de qualificação profissional na área de culinária, boas práticas ou manipulação de alimentos, que somem uma carga horária mínima de 40 (quarenta) horas ou Experiência comprovada mínima de 06 (seis) meses nos últimos 05 (cinco) anos na função de Auxiliar de Cozinha; e
– Salário: R$ 1.587,32 (44h).
– Clique AQUI para saber mais e se Inscrever.
** INSTRUTOR DE ATIVIDADES – RECREAÇÃO
– Prazo da Contratação: 06 (seis) meses podendo ser prorrogado;
– Pré-Requisitos: Ensino Médio Completo; Cursos de qualificação em Recreação que somem uma carga horária mínima de 30 (trinta) horas; e
– Salário: R$ 24,08 por hora.
– Clique AQUI para saber mais e se Inscrever.
** PROFESSOR I – ED.INF.SER.INI.ENS.FUN. E EJA
– Efetivo;
– Requisitos: Graduação em Pedagogia;
– Salário inicial: R$ 2.182,37 / Salário após 90 dias: R$ 2.424,86 (20h); e
– Salário inicial: R$ 4.364,76 / Salário após 90 dias: R$ 4.849,73 (40h).
– Clique AQUI para saber mais e se Inscrever.
Dentre os benefícios ofertados pelo SESC aos seus colaboradores estão: Vale Transporte (de acordo com a legislação vigente e normas administrativas internas); Valores subsidiados para Assistência Odontológica nas Clínicas Odontológicas do SESC/PE; Alimentação subsidiada em conformidade com as normas internas e descontos em serviços do SESC/PE. (@blogcarloseugenio – COPIA E COLA NÃO É LEGAL! É PLÁGIO!)
A população de Garanhuns vem conferindo nos últimos dias a instalação de Câmeras de Monitoramento em vários pontos da Cidade. Os equipamentos estão sendo posicionados por profissionais da empresa Consuma Comercial, que também atua no monitoramento das Escolas Municipais e de prédios da Secretaria de Saúde.
De acordo com o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), ao todo estão sendo instaladas 36 câmeras na Cidade. “Cerca de 50% foram instaladas e já estão em funcionamento”, destacou Albino, ressaltando a finalidade do serviço. “Essas Câmeras até podem auxiliar na questão da mobilidade no trânsito, mas não funcionarão com o intuito de fiscalização e autuação. A principal função das câmeras é Segurança Pública”, garantiu o Prefeito.
Ainda segundo Albino, somando-se as 21 câmeras de monitoramento de Trânsito que também auxiliam na segurança, ao todo serão “57 câmeras auxiliando na Segurança do nosso Município”, finalizou. Assim como os equipamentos usados na autuação das infrações de trânsito, as imagens captadas pelas Câmeras são enviadas para uma central, instalada na sede da AMSTT. O Prefeito não informou o valor do investimento no serviço. (@blogcarloseugenio)
Em vídeo divulgado nas redes sociais, a Vereadora Magda Alves (PP) chamou a atenção do Prefeito Sivaldo Albino (PSB) quanto a necessidade de cumprir a Lei e efetuar a compra de duas motocicletas e instalar várias câmeras de segurança por todo o Parque Euclides Dourado.
É que a Parlamentar destinou quase R$ 160 mil reais em Emendas Impositivas, cuja execução é obrigatória, para a compra das motos e instalação das câmeras, mas faltando pouco mais de três meses para o final do ano, o Governo Municipal ainda não efetuou as melhorias propostas pela Vereadora, que através das Emendas, alocou recursos no Orçamento para custear as aquisições (clique em player no vídeo abaixo).
Magda destinou R$ 43 mil reais para a compra das motocicletas, que segundo Ela deveriam ser utilizadas pelos Guardas Municipais em serviços de ronda no interior do Euclides Dourado. A Parlamentar também colocou cerca de R$ 113 mil reais para a compra das Câmeras de Segurança e instalação de um sistema de videomonitoramento no Parque (relembre clicando AQUI).
“Se o Prefeito tivesse cumprido a Lei, ficaria mais fácil coibir a ação de vândalos, traficantes de drogas; tutores que não usam os equipamentos de segurança em seus animais e criminosos no Parque, devolvendo o aspecto de lugar seguro para às famílias que visitam aquele Equipamento de lazer e prática esportiva”, destacou Magda Alves, certamente se referindo ao ataque de um cão da raça Pitbull, contra uma criança de 9 anos, registrado nesse domingo, dia 24, no interior do Parque Euclides Dourado.
RELEMBRE O FATO – Segundo relato dos Pais da Criança, o Animal estava sem a guia de condução, o enforcador e a focinheira, equipamentos obrigatórios para a condução de um animal de grande porte no interior do Parque, conforme prevê a Lei Municipal nº 4425/2017. A Criança foi atingida na boca pelo animal e foi socorrida ao Hospital Regional Dom Moura, onde foi medicada e liberada. O Menino também precisou de atendimento odontológico (clique em player no vídeo acima para conferir o relato da criança).
Em Nota, a Prefeitura de Garanhuns registrou que “o dono (do animal) entrou de forma ilegal no espaço, burlando a fiscalização, pulando o alambrado por trás do Parque e, sem controle sobre o animal, que estava sem coleira” e que “após o ataque, o tutor evadiu-se do local com o animal sem prestar nenhum socorro à vítima”. Ainda na Nota, a Prefeitura registrou que profissionais da Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer “realizaram o pronto atendimento à Vítima e a encaminharam ao Hospital junto do seu acompanhante” e que “segue realizando as investigações, através de imagens, para localizar o indivíduo e (o) acionar no âmbito criminal”. (@blogcarloseugenio, com vídeo repassado pelo jornalista Eduardo Peixoto/Rádio Jornal)
.
O Chocolate Artesanal Sete Colinas agora é Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns. A titulação, que será homologada nos próximos dias com a sanção da Lei pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), foi conferida pela Câmara de Vereadores, que aprovou, por unanimidade de votos, um Projeto de Lei proposto pela vereadora Nelma Carvalho (PTB) nessa quarta-feira, dia 27.
“Fundado em 1991, o Chocolate Sete Colinas, de Garanhuns, oferece chocolates genuínos, de forma artesanal, sempre prezando pela qualidade, o que o torna um chocolate único. Um verdadeiro patrimônio de Garanhuns”, destacou Nelma Carvalho ao defender o título. “Trata-se de uma Empresa pioneira no interior de Pernambuco na fabricação do chocolate artesanal, que, através de finos ingredientes selecionados, combinados a criatividade, resulta numa ampla linha de produtos”, acrescentou a Vereadora (clique em player no Vídeo acima).
Gerando importantes postos de trabalho em Garanhuns; com um diversificado mix de produtos e estando há 32 anos no Mercado, a Chocolataria, cuja loja está situada na rua Ernesto Dourado, nº 582, em Heliópolis, conta com diversos pontos de venda em todo o Estado. “Mais de 40 mil pessoas por ano visitam a loja da Empresa, que preza pela qualidade e acabamento ímpar dos seus produtos, gerando a satisfação dos clientes”, classificou Nelma Carvalho.
“Homenagear o Chocolate Sete Colinas, nas pessoas dos empresários Tânia Helena e Flávio Bezerra, e também dos seus filhos, é de certo modo, valorizar a história de nossa Cidade. Pois seu nome, faz referência as Colinas de Garanhuns”, finalizou Nelma Carvalho. (@blogcarloseugenio)
A juíza da 56ª Zona Eleitoral, Zélia Maria Pereira de Melo, concedeu liminar atendendo a uma representação do PSDB de Garanhuns, partido ao qual o Deputado Estadual Izaías Régis é filiado, no sentido de que o Prefeito Sivaldo Albino e seu irmão Johny Albino, ambos do PSB, retirem dois outdoors colocados na Avenida Júlio Brasileiro, fixados na lateral de uma temakeria, nas proximidades da Fonte Luminosa. As peças também foram reproduzidas nas redes sociais do Parlamentar.
Na ação, o PSDB alegou que, tanto Sivaldo, quanto Johny, estão fazendo propaganda eleitoral extemporânea, ou seja, antecipada, já que os dois, segundo a representação do PSDB, disputarão a Reeleição para seus cargos atuais.
Ao analisar o caso, a Juíza entendeu que os dois outdoors, da maneira que estão caracterizados com as cores do PSB, fotografias e os nomes do Prefeito e do Vereador levam a crer que trata-se sim de propaganda eleitoral antecipada veiculada por outdoor, prática proibida pela legislação eleitoral (art. 39, §8º, da Lei 9.504/97).
A Magistrada determinou na sentença que Sivaldo e Johny retirem os outdoors num prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil reais. Vale lembrar que as plaquetas estão no local desde novembro do ano passado. O Prefeito e o Vereador ainda não se pronunciaram sobre o assunto. Para baixar a sentença na Integra clique AQUI. (@blogcarloseugenio, com informações do V&C Garanhuns)
Depois de várias horas de discussão, a Câmara de Garanhuns aprovou, em dois turnos, por 12 votos favoráveis e 5 contrários, nesta quarta-feira, dia 27, o Projeto de Lei nº 029/2023, encaminhado pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e que dispõe sobre a realização do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) e prevê, entre outras autorizações, a possibilidade da organização do FIG vir a ser terceirizada “no Todo ou em Parte”.
Apenas os vereadores Fany Bernal (sem partido); Magda Alves (PP); Bruno da Luz (Cidadania); Gersinho Filho (UB) e Thiago Paes (PL), todos que integram a Bancada de Oposição, votaram contra a matéria. Antes da segunda votação, a Comissão de Legislação e Justiça rejeitou duas Emendas apresentadas pelo vereador Gersinho Filho, que buscava evitar a autorização para terceirização dos serviços relacionados ao Evento.
Vislumbrando a derrota no plenário, que se confirmou, já que a Base Governista é composta por 12 vereadores, os oposicionistas buscaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e protocolaram uma representação pedindo a suspensão das consequências do Projeto de Lei nº 029/2023. Na Notícia de Fato apresentada ao MPPE, os Parlamentares registraram que, “ao tentar afastar a coordenação estadual da realização do evento”, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) coloca em risco a realização do FIG.
“O Município não detém capacidade técnica, operacional ou mesmo financeira para assumir tal tarefa. O próprio Projeto de Lei em vários momentos traz tal fragilidade do Município, por exemplo, quando possibilita a terceirização do Poder de Polícia do Município (Art. 26) ou em seu Art. 50 que autoriza a terceirização no todo ou em parte os serviços de organização do Festival de Inverno de Garanhuns”, destacaram os Parlamentares no texto enviado ao Promotor Domingos Sávio (imagem acima), titular da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
“O Projeto de Lei ora apresentado pelo Prefeito não prevê participação de qualquer Órgão ou ainda participação popular, já que não há nem Conselho Municipal de Cultura na cidade de Garanhuns, ou qualquer outro ente que possa fazer as vezes, visto que a única previsão será que uma Comissão/Comitê Gestor será constituída por decreto sem que haja qualquer critério”, registraram os Vereadores, citando a exclusão de Órgãos e Empresas como a ADEPE, a Neoenergia e a COMPESA, bem como a EMPETUR e a Secretaria Estadual de Cultura.
Os Parlamentares buscam que o MPPE instaure um Inquérito Civil e Ação Cautelar com vistas a impedir a sansão do Projeto de Lei nº 029/2023, “preservando assim a realização do Festival de Inverno de Garanhuns, no município de Garanhuns, com a coordenação do Governo do Estado de Pernambuco, de forma a garantir que se concretize a dimensão regional e nacional do Festival em defesa da cultura do nosso Estado. Para baixar a Notícia de Fato na íntegra clique AQUI. (@blogcarloseugenio)
Enviado pela governadora Raquel Lyra para a Assembleia Legislativa do Estado (ALEPE) e logo após debate nas Comissões específicas, o projeto batizado de “Descomplica PE”, foi aprovado após votação em dois turnos pela maioria dos Deputados.
O PL nº 1075/2023 altera alíquotas, isenções e regras para a cobrança dos três principais tributos estaduais: ICMS, IPVA, e ICD. Por sua vez o PL nº 1076/2023, propõe um novo programa de renegociação de dívidas desses mesmos impostos (Programa Dívida Zero) incluindo também anistia de dívidas para veículos antigos e motocicletas apreendidas.
“Estamos felizes com o resultado desta votação que é uma vitória não apenas do projeto da nossa Governadora, mas também e principalmente dos pernambucanos. Foram feitas algumas modificações, que internamente chamamos de ‘destaques’ para aperfeiçoar o Projeto que certamente quando aplicado melhorará a qualidade de vida da população que possui seus veículos para o trabalho e suas necessidades, principalmente no interior e que vem sofrendo com as dificuldades para manter estes veículos regulares perante as autoridades de trânsito”, destacou a deputada e líder do PSDB na ALEPE, Débora Almeida.
PROJETO APROVADO – O PL 1076/2023 propôs o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) do ICMS/IPVA/ICD, que consiste basicamente no oferecimento temporário de condições excepcionais para a regularização de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ICD, cujas obrigações se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Em relação ao IPVA, a proposta aprovada também garante anistia de créditos tributários relativos ao Imposto e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos em veículos licenciados até 1990 (placa com duas letras). Na mesma linha, também concede remissão e anistia em relação a créditos tributários relativos às taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberação de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais quando se encontrem recolhidos em depósito em decorrência de apreensão. Neste caso específico do IPVA, os percentuais de redução do crédito tributário de motocicletas ou similares são de 100%, para multos e juros, em pagamentos integrais e à vista. (Com informações da Assessoria/Marcelo Jorge e imagens de Matheus Augusto)
O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) segue determinado em municipalizar a Gestão do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG). Nesse sentido, a Câmara de Garanhuns aprecia, em regime de urgência urgentíssima, hoje, quarta-feira, dia 27, o Projeto de Lei nº 029/2023, encaminhado pelo Prefeito e que dispõe sobre a realização do FIG e prevê, entre outras autorizações, a possibilidade da organização do FIG vir a ser Terceirizada “no Todo ou em Parte”.
Entre outras autorizações, o PL 029/2023 prevê que a Prefeitura de Garanhuns ficará autorizada a firmar convênio com Órgãos e Entidades nas esferas estadual e federal para garantir a segurança durante o FIG. Com a aprovação do PL, o Município também ficará autorizado a contratar, de forma temporária, pessoas físicas ou jurídicas (empresas) para colaborar com a Guarda Municipal, caso exista o risco eminente de déficit no policiamento ostensivo no período do Festival de Inverno.
O Projeto de Lei também prevê, entre outras medidas, o disciplinamento da Mídia; do poder de Polícia do Município, bem como de Infrações e Penalidades relacionadas ao comércio de produtos e de publicidade, estipulando multas de até R$ 100 mil reais. Em caso de reincidência, o valor da multa poderá ser elevada ao dobro, sendo duplicada em caso de nova reincidência. O PL também prevê multas de até R$ 9.400,00 e apreensão de mercadorias dos comerciantes que não estejam autorizados, bem como daqueles que utilizem seus imóveis, que estejam no perímetro delimitado pela Prefeitura, para depositar bebidas e alimentos.
O PL nº 029/2023 ainda prevê que a Prefeitura de Garanhuns ou terceiros autorizados, terão o direito de comercializar a marca e dos espaços do FIG. “Fica vedada (proibida) a publicidade e divulgação, direta ou indireta, dentro das áreas consideradas internas do Festival de Inverno de Garanhuns, que não seja das empresas apoiadoras ou patrocinadoras oficiais”, ressalta trecho da matéria, que ainda prevê que a Prefeitura definirá os perímetros da Cidade em que, no período do FIG, as empresas patrocinadoras poderão divulgar suas marcas e beneficiar-se da exclusividade da comercialização de seus produtos nos postos de venda autorizados.
Já o Artigo 50, do PL 029/2023, prevê claramente que a organização do evento deverá ser terceirizada, uma vez que registra: “fica o Poder Executivo autorizado a terceirizar, no todo ou em parte, os serviços de organização do Festival de Inverno de Garanhuns. Para conferir o PL nº 029/2023 na íntegra, clique AQUI.
Como o Governo Sivaldo Albino conta com 12 dos 17 Vereadores em sua base aliada, a expectativa é que o PL seja aprovado com maioria de votos, inclusive com a possibilidade de quebra do interstício legislativo, possibilitando a realização de duas reuniões seguidas e a aprovação em duas votações da matéria nesta quarta-feira, dia 27. (@blogcarloseugenio)
Na tarde dessa terça-feira, dia 26, o Pacote de Justiça Fiscal do governo do Estado foi aprovado na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE). O projeto prevê o reajuste da alíquota de arrecadação do ICMS de 17% para 20,5%, além da redução da taxa de IPVA e adoção de instrumentos para renegociação de débitos fiscais.
No primeiro momento, foi aprovado com 41 votos o Projeto de Lei Complementar 1076/2023. O PLC institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos, nas condições que especifica.
Segundo o deputado, Antônio Moraes (PP), Pernambuco não terá o maior aumento de ICMS do nordeste.
“Todos os estados aumentaram o ICMS, dizer que Pernambuco é o maior, não é verdade, em Alagoas tem 19% e 3% para o fundo de pobreza, sendo assim a prefeitura não recebe nada, pois vai tudo para o governo. Aqui não se colocou nenhum fundo de pobreza e sim ICMS 2.5 para ser partilhado com todas as prefeituras. O aumento não irá interferir na cesta básica no estado, combustível, energia e comunicação também não será atingido”, explicou.
O Projeto de Lei 1075/2023 foi votado separadamente. Primeiro apenas o texto base, que foi aprovado por unanimidade, com 41 votos. O artigo 6º votado separadamente, mas também foi aprovado, porém com apenas 29 votos positivos.
O projeto modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributação monofásica, ao ressarcimento, ao parcelamento e ao Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária e outras.
“Diante da correção feita que reduz a alíquota do IPVA para motos nós votaremos favoráveis ao projeto destacando a questão dos processos legislativos de serem alterados 15 leis em uma, isso é muito ruim, não pode se tornar uma prática nessa casa”, destacou a deputada Dani Portela (Psol).
O deputado que tomou posse ontem e declarou oposição ao governo do Estado, Edson Vieira (União), destacou que votou contra o artigo 6º. “O projeto em questão do ICMS votarei contra, venho da região do polo de confecção, lá escutei alguns empresários e comerciantes que estão aflitos com essa situação. Me disseram que não iria interferir na cadeia têxtil, mas interfere sim”, explicou.
ENTENDA AS MUDANÇAS – Projeto reduz a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para 2,4%, isenta o pagamento do tributo para mototaxistas e veículos destinados a transporte escolar e amplia parcelamento do imposto e de multas atrasadas.
A concessão de isenção ou redução da base de cálculo do IPVA para pessoas com deficiência também será desburocratizada.
Em caso de atraso no recolhimento do imposto, revoga-se a multa punitiva de até 100% praticada atualmente. Com a proposta, ao contribuinte em atraso será imposta multa moratória de 0,25% do valor do imposto, por dia de atraso, tendo por limite máximo 15%.
Além disso, haverá aumento no parcelamento do imposto em dívida ativa. Com a proposta, o governo vai ampliar o prazo para os contribuintes de dez para 60 vezes.
A alíquota modal do ICMS (que não se adequa a vários produtos como gasolina, óleo diesel, álcool combustível e cesta básica) passa a ser 20,5%.
* COM A APROVAÇÃO SÃO MODIFICADAS AS LEIS:
– Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, relativamente à não incidência, às alíquotas, à tributação monofásica, ao ressarcimento, ao parcelamento e ao Programa de Autorregularização e Conformidade Tributária.
– Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, relativamente à não exigência de recolhimento do adicional de alíquota.
– Lei nº 10.654, de 27 de novembro de 1991, relativamente ao ICMS declarado pelo sujeito passivo, à ação de monitoramento realizada pela Secretaria da Fazenda, à lavratura automática de medidas fiscais, à atualização monetária e aos juros.
– Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997, relativamente a multas aplicadas em razão do descumprimento de obrigação tributária principal e à redução do valor da multa pelo descumprimento de obrigação acessória.
– Lei nº 13.178, de 29 de dezembro de 2006, relativamente à atualização monetária e aos juros.
– Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, relativamente ao parcelamento de crédito tributário do ICD.
– Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, relativamente a novo disciplinamento do IPVA e à concessão de benefícios fiscais.
– E as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, nº 14.277, de 25 de março de 2011, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente ao ajuste de benefícios fiscais concedidos em função da alíquota interna. (@blogcarloseugenio, com informações do JC Online. CONFIRA)
Após impasse gerado a respeito da realização do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) no próximo ano, o Prefeito de Gravatá, Padre Joselito Gomes, resolveu oferecer o Município que Governa como uma alternativa para a realização do Evento.
Em vídeo gravado ao lado do deputado Federal André Ferreira (PL), em Brasília, Padre Joselito expressou seu apoio à realização do FIG em Gravatá. “Quero dizer à governadora Raquel Lyra que Gravatá está de braços abertos para acolher o FIG. Além do clima favorável, nossa Cidade possui toda a infraestrutura necessária para receber este grande Festival”.
Vale registrar que Gravatá já realizou o Festival de Jazz (imagem acima) após a Prefeitura de Garanhuns não demonstrar interesse pelo Evento. Agora o cenário é diferente, com o Governo Municipal ‘brigando’ com o Estado para ‘tomar as rédeas’ da Festividade, que acontece no Município há 31 anos. (@blogcarloseugenio, com informações e imagem do Blog do Alberes Xavier. CONFIRA)
