O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPC-PE) e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) reafirmaram entendimento acerca do pagamento de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos profissionais de educação do Estado. A partir de consulta realizada pela Prefeitura de Primavera, o Pleno foi unânime ao voto do conselheiro Valdecir Pascoal, relator do caso, que teve como base o estudo realizado pelo procurador de Contas Gilmar de Lima, titular da 3ª Procuradoria de Contas.
Na Consulta, foram realizados uma série de questionamentos acerca dos valores recebidos a título de precatório antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 114/2021, tendo sido reafirmado o entendimento da Casa quanto à inaplicabilidade da subvinculação obrigatória (60% da receita aos profissionais magistério) e à impossibilidade de realização de rateios em forma de abono (criação de verbas na Folha de Pagamento) com o valor principal da receita.
Ressaltou-se, ainda, que não há impedimento de que estes abonos sejam criados com recursos dos juros moratórios, sendo certo que a Lei local (aprovada pelos Municípios) deverá regulamentar a natureza jurídica da verba, que será determinante para a incidência (ou não) de Imposto de Renda e contribuição previdenciária.
Segundo o estudo realizado é possível atestar que “os valores dos precatórios decorrentes de receitas do Fundef, ressalvados os juros moratórios, os quais possuem natureza autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso, têm destinação exclusiva na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública”. Ainda segundo ele, “a aplicação da receita deve obedecer a um plano de aplicação dos recursos compatível com o Plano Nacional de Educação, os objetivos básicos das instituições educacionais e os respectivos planos estaduais e municipais de educação”.
Apontando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), Ele ainda ressaltou que “o valor principal da receita, devidamente atualizado monetariamente, recebido antes da promulgação da EC nº 114/2021, não possui qualquer subvinculação, especialmente a prevista no art. 22 da Lei 1.1494/2007, vedado o seu uso para o pagamento de abono aos profissionais do magistério”.
Na hipótese de a Administração decidir por conceder um abono aos professores, seus herdeiros ou pensionistas, com os recursos dos juros moratórios, recebidos antes da EC n.º 114, “a lei local deve regulamentar o valor, a forma de pagamento, os requisitos para concessão e outros critérios relevantes, garantindo, desse modo, no processo de pagamento, a sua transparência e a sua legalidade, assim como o atendimento aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da impessoalidade. Se a lei municipal estabelecer que tal abono possui natureza indenizatória, não deverá incidir Imposto de Renda nem Contribuição Previdenciária sobre os referidos pagamentos”. Para conferir na íntegra do voto do relator clique AQUI. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Até o final deste mês de maio, os clientes da Neoenergia que residem em Garanhuns podem ganhar até R$ 20 de cashback no pagamento da fatura de energia elétrica. É que a Companhia fechou parceria com o aplicativo RecargaPay, que vai oferecer o benefício para os garanhuenses que pagarem com o cartão de crédito, através da plataforma digital, utilizando o código NEO20. O benefício será concedido a todos os consumidores que realizarem o download do app (Apple Store ou Google Play) e quitarem a conta de energia pela primeira vez diretamente no RecargaPay.
O Cashback de R$ 20 ficará como benefício para o cliente utilizar, dentro de um prazo de 30 dias, em transações no próprio aplicativo, seja para compras ou pagamentos de faturas. A iniciativa tem como finalidade facilitar o pagamento dos clientes das distribuidoras por meio da plataforma digital. É importante ressaltar que, segundo a Neoenergia, além do pagamento digital, os consumidores também podem aderir ao recebimento da conta via e-mail, SMS ou Whatsapp, “o que proporciona mais comodidade e conforto em detrimento do recebimento tradicional”.
“Com o RecargaPay, a Neoenergia consolida sua atuação no cenário digital ao integrar os canais de atendimento e novos meios de pagamento, ampliando as possibilidades de quitação da fatura de energia para seus mais de 3,9 milhões de clientes. A empresa foi a pioneira na utilização do PIX no setor de energia, e oferece ainda a quitação da conta por meio do débito automático, cartão de crédito e crédito recorrente”, registra a assessoria. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação de Pernambuco (SETEQ-PE), através da Agência do Trabalho, traz a oferta de trinta oportunidades de trabalho em Garanhuns nessa terça-feira, dia 9. Há oportunidades que não exigem experiência.
* AS VAGAS OFERTADAS EM GARANHUNS SÃO AS SEGUINTES:
– Costureira em Geral – Experiência: Não exigida – Salário: R$ 1.400, 00 – Escolaridade – Fundamental Completo – Vagas: 4 (quatro);
– Cuidador de Idosos Familiar – Experiência: 6 meses – Salário: Não informado – Escolaridade – Fundamental Completo – Observação: Dormir no local do trabalho;
– Desenhista Industrial Gráfico – Traço Design Gráfico – Experiência: Não exigida – Salário: R$ 1.800,00 – Escolaridade – Fundamental Completo – Vagas: 2 (duas);
– Pedreiro – Experiência: 6 meses – Salário: Não informado – Escolaridade – Fundamental Completo – Observação: Vagas Temporárias por 240 Dias – Vagas: 5 (cinco);
– Representante Comercial Autônomo – Experiência: 6 meses – Salário: R$ 1.302,00 – Escolaridade – Médio Completo;
– Servente de Pedreiro – Experiência: 6 meses – Salário: Não informado – Escolaridade – Fundamental Incompleto – Observação: Vagas Temporárias por 240 Dias – Vagas: 10 (dez);
– Técnico em Segurança do Trabalho – Experiência: 6 meses – Salário: Não informado – Escolaridade – Médio Completo – Observação: Vagas Temporárias por 240 Dias;
– Vendedor Interno – Experiência: Não exigida – Salário: Não informado – Escolaridade – Médio Completo – Vagas: 2 (duas);
– Vendedor Pracista – Experiência: 6 meses – Salário: R$ 1.302,00 – Escolaridade – Médio Completo;
– Vendedor Pracista – Experiência: Não exigida – Salário: R$ 1.302,00 – Escolaridade – Médio Completo – Vagas: 2 (duas); e
– Vendedor Interno – Experiência: 6 meses – Salário: R$ 1.302,00 – Escolaridade – Médio Completo – Observação: experiência com pacote Office – Vagas exclusiva para pessoa com deficiência – PCD.
Os candidatos que se encaixem nos perfis acima solicitados devem se dirigir até a Agência do Trabalho de Garanhuns. O Órgão fica localizado na rua Amaury de Medeiros, nº 20, bairro de Heliópolis. As vagas estão sujeitas a alterações. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O vereador Johny Albino (PSB), irmão do Prefeito Sivaldo Albino (PSB) encaminhou ao Blog do Carlos Eugênio informações de que apesar de a Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) ter julgado regulares, com ressalvas, a Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura de Garanhuns, relativas ao Governo Izaías Régis no exercício financeiro de 2017 (relembre clicando AQUI), o atual Deputado foi multado pelo Órgão Fiscalizador.
Diante da informação, o Blog do Carlos Eugênio consultou, via site do TCE-PE, o Inteiro Teor do Processo TCE-PE nº 18100320-0, e constatou que Régis foi multado em R$ 4.591,50. Além de Régis, outros membros do Governo de Garanhuns, dentre eles Secretários Municipais e integrantes da Comissão de Licitação a época, também foram multados com em R$ 4.951,50. O julgamento foi unanime e teve como relator o Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros. Para conferir o Inteiro Teor do Processo clique AQUI.
A POSIÇÃO DE IZAÍAS – Em nota, a assessoria jurídica do Ex-prefeito Izaías Régis, registrou que “pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Lei 12.600/04, as contas serão julgadas regulares ou regulares com ressalvas “quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao Erário;”.
Ainda segundo a assessoria de Régis, “é natural e corriqueiro que o TCE aplique multa, não com intuito punitivista, mas sim, e tão somente para que os erros não se repitam, e neste caso, foi aplicada multa quase no patamar mínimo aos ordenadores de despesa” e complementou: “reafirma-se no que ficou dito no voto do Relator a ausência de dano ou malversação de recursos públicos no âmbito municipal”, destacou, em trecho da resposta publicada originalmente no portal V&C Garanhuns. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Estão abertas as inscrições para concorrer a uma das 342 vagas nas Escolas de Aplicação da Universidade de Pernambuco (UPE). Os interessados terão oportunidade de estudar em turmas do 6º ano do ensino fundamental ou 1º ano do ensino médio, nas unidades de Garanhuns, Recife, Nazaré da Mata ou Petrolina.
Em Garanhuns, na Escola de Aplicação Professora Ivonita Alves Guerra, são 80 vagas para o Ensino Fundamental. No ensino médio, a oferta é de oito vagas.
O período de inscrição vai até o próximo dia 12 de junho. Das 342 vagas, 256 são para turmas do 6º ano do ensino fundamental; outras 86, para o 1º ano do ensino médio. As provas serão realizadas no dia 29 de outubro, no período da manhã, nas cidades das escolas para qual o estudante realizará a sua inscrição.
As inscrições estão sendo realizadas exclusivamente pela internet, através do https://processodeingresso.upe.pe.gov.br/ ou clicando AQUI. A taxa custa R$ 100. A solicitação de isenção do valor da taxa para os candidatos que possuem Número de Identificação Social (NIS) ou sejam dependentes de servidores da Universidade deve ser feita até o próximo dia 14 de maio. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O Hospital Regional Dom Moura (HRDM) realizou, nesse sábado, dia 6, o segundo mutirão de procedimentos incluídos no Programa Cuida PE, iniciativa do Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria Estadual de Saúde (SES). Ao todo, 23 mulheres foram atendidas, sendo 15 com inserção ou retirada de Dispositivo Intrauterino (DIU) e outras oito que passaram por procedimento cirúrgico para tratamento de lesões precursoras de câncer do colo do útero. Somadas ao mutirão do mês de abril, as ações já beneficiaram 40 mulheres da região.
A diretora-geral do HRDM, Jaqueline Calado (imagem acima), ressalta que a programação de mutirões, neste mês de maio, vai continuar. “Nossa intenção é permanecer realizando mutirões de atendimentos que estejam com demanda represada ou em fila de espera. Isso faz parte da proposta do programa Cuida PE, zerando as filas de espera. Até o final de maio, esperamos alcançar mais mulheres de toda nossa região”, pontua.
As pacientes do Agreste Meridional, interessadas em realizar procedimentos, precisam de solicitação médica. A orientação é buscar sua unidade de saúde de atendimento ou o setor de Regulação de seu município de residência para que a solicitação seja enviada para a V Gerência Regional de Saúde (Geres), que regula os procedimentos e, posteriormente, realiza o agendamento junto ao Hospital Dom Moura. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações e imagens da Assessoria)
Sem alarde, o Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito para investigar uma denúncia feita pelo Governo Sivaldo Albino contra o Ex-prefeito Izaías Régis. Régis foi prefeito de Garanhuns, entre os anos de 2013 e 2020. Eleito deputado Estadual em 2022, agora é líder do Governo Raquel Lyra na Assembleia.
Segundo os autos, o inquérito tem como objetivo “apurar representação, formulada pelo Município de Garanhuns-PE, informando que o Ex-prefeito, Izaías Régis Neto (2013-2016 e 2016-2020) deixou de encaminhar a Matriz de Saldos Contábeis no Sistema de Informações Contábeis e Fiscal (SINCOF), no exercício de 2020”. A decisão de abrir o inquérito foi da procuradora Polireda Medeiros. A portaria de abertura da investigação foi assinada em 2 de maio de 2023.
Em resposta, o Ex-prefeito de Garanhuns e atual deputado Izaías Regis Neto disse que “não é surpresa alguma que a Gestão Atual do Município sempre cria fatos para perseguir e culpar a Gestão Passada, diante da ineficiência e incompetência da Gestão Atual, eis que a Matriz de Saldo Contábeis do ano de 2020, só poderia ser enviada no início do ano de 2021, onde a Gestão que se iniciara mudou todas as senhas, incluindo a do acesso ao Siconfi”.
De acordo com Régis, embora não tenha sido devidamente notificado da abertura do referido procedimento, e nem sobre a dificuldade da Atual Gestão de enviar a documentação, a defesa “irá demonstrar o envio de toda a documentação à Atual Gestão, a qual por ser a única detentora de senhas para envio de documentação deveria ter feito, passando está a ser omissa em sua obrigação legal, ou seja, usando como sempre de premissas falsas e inverídicas, unicamente com intuito de tentar ludibriar e justificar sua incompetência”, chamou a atenção Izaías Régis. Sivaldo e Izaías são adversários políticos e devem se enfrentar em 2024 pela Prefeitura. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Blog do Jamildo. CONFIRA)
“Governadora, já passou da hora! Pague o reajuste do Piso na Carreira da Educação”. Essa é a campanha feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (Sintepe), nas redes sociais. O Sindicato convocou a categoria para mais dois dias de paralisação em toda a rede estadual de ensino, hoje e amanhã, dias 8 e 9 de maio. O movimento faz parte da Campanha Salarial Educacional 2023 e exige do Governo do Estado o reajuste do Piso Salarial do Magistério – que em 2023 é de 14,95%.
Nesta semana, haverá várias paralisações organizadas pelo Sindicato. Hoje, dia 8, terá a Vigília da Educação, que acontecerá em frente à Secretaria de Administração, na Avenida Antonio de Goes, em Recife. Já amanhã, dia 9, o Sindicato realiza uma Assembleia Geral para discutir os termos da negociação com o Governo.
Nas quarta e quinta-feira, dias 10 e 11, o Sintepe participa de um Seminário com demais sindicatos da educação pública para tratar do monitoramento do uso dos recursos do Fundeb. Na sexta-feira, dia 12, no Auditório G2, da Unicap, realizará mais um debate sobre a Antirreforma do Novo Ensino Médio, lançando o Comitê contra a Antirreforma do NEM. O evento terá a presença da senadora Teresa Leitão (PT/PE) e do presidente da CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Heleno Araújo.
HISTÓRICO – No último dia 14 de abril, a Secretaria Estadual de Educação propôs o reajuste salarial do Magistério para professores e professoras que recebem menos de R$ 4.420,55. Segundo o Sindicato, apenas uma parcela mínima de professores seria contemplada com a decisão. Mesmo com a negociação, o reajuste só viria em parcelas a partir de outubro. Aposentados e funcionários da Secretaria de Educação ficaram de fora. A proposta do Governo não foi aceita durante assembleia da categoria ocorrida no mesmo dia. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do JC Online. CONFIRA)
A Câmara de Garanhuns promoveu na última sexta-feira, dia 5, uma sessão solene para homenagear personalidades locais com a entrega de Comendas Municipais.
Dentre os homenageados, destaque para a professora e atual gerente do SESC/Garanhuns, Fabiana Santos (Bibi); o empresário Wellington Veículos e o advogado Dário Ferraz Jr. A vereadora Nelma Carvalho (PTB), foi a proponente das homenagens ao trio de personalidades locais. “São pessoas que dentro das suas esferas de atuação, contribuem para o desenvolvimento de nossa Cidade”, avaliou a Parlamentar.
Também foram homenageados os empresários Marcos Acauã; André Felipe Lopes; Bruno Laurentino Leite e Willian Taveira, além da empresa Rimini&Co. Os vereadores Matheus Martins (PSD) e Bruno Taveira (Cidadania) foram os autores das proposições. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com imagens de Tiago Caetano/Câmara Garanhuns/Divulgação)
Na última quinta-feira, dia 4, a Apae Toritama participou da abertura do Festival do Jeans de Toritama, que contou com a realização de um Desfile Inclusivo no Salão de Desfiles.
Com o apoio da Prefeitura de Toritama, através da Secretaria de Assistência Social, foi elaborado um casting de modelos com dozes pessoas atendidas pela Apae daquele Município.
Várias marcas estiveram presentes nos looks dos participantes que também usaram acessórios customizados pelas Idosas que integram o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos de Toritama. “Foi um momento de inclusão e que deixa claro que a moda é para todos”, destacou a assessoria. (informe publicitário, com imagens de Elyenai Fernandes/Divulgação).
