O Portal V&C Garanhuns trouxe informações sobre as providências adotadas pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) referentes ao não cumprimento, na íntegra, por parte da Prefeitura de Garanhuns, de uma determinação judicial expedida pela Vara da Fazenda Pública de Garanhuns. Trata-se da Réplica à contestação no Processo nº 0006741-76.2022.8.17.2640, ajuizado a partir de uma Ação Civil Pública impetrada pelo MPPE em setembro passado, e que se refere as cores utilizadas em prédios públicos e fardamentos utilizados por Estudantes do Município.
Segundo o Portal, no documento endereçada à Justiça, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania constatou que a Prefeitura segue descumprindo a decisão do Juiz Glacidelson Antonio da Silva, que determinou, entre outras medidas, que, a partir de 1º de janeiro de 2023, fosse proibida a pintura de prédios públicos e a utilização de materiais escolares e uniformes pelos alunos das Escolas Municipais públicas na cor amarela e vermelha conjugadas. A conjugação das cores foi utilizada na Campanha Eleitoral de 2020 pelo então candidato Sivaldo Albino e também representam o PSB, partido ao qual o Prefeito de Garanhuns é filiado.
“Há flagrante desrespeito do Município de Garanhuns à decisão proferida por esse Juízo, cuja prática desprestigia o Poder Judiciário, constituindo ato atentatório à dignidade da Justiça”, registra trecho do documento expedido pelo Ministério Público e encaminhado ao Juiz.
Ainda segundo a Réplica à Contestação, o MPPE pediu à Justiça o aumento da multa diária para a Prefeitura por descumprimento da decisão, de R$ 10 para 30 mil reais, por dia, além de solicitar a intimação pessoal do Prefeito Sivaldo Albino (PSB) para que cumpra o determinado pela Justiça, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais ao Gestor. O documento assinado pelo Promotor Bruno Miquelão Gottardi também registra que a Promotoria não tem interesse na “audiência de conciliação ante a flagrante ofensa à Constituição Federal, impassível de convalidação”.
O QUE DISSE A PREFEITURA NOS AUTOS – Ainda segundo o V&C, nos autos do Processo, a Prefeitura de Garanhuns argumentou que a troca das cores nos uniformes dos estudantes acarretaria prejuízo aos cofres públicos. “A exigência de um procedimento licitatório imediato, seria lesivo ao princípio da economicidade e da eficiência, ambos também de alçada constitucional e que não poderiam ser anulados pela decisão judicial”, destacou o Governo Municipal.
Todavia, na réplica, o Ministério Público destacou que “não é novidade para nenhum Gestor, tão pouco para sua Assessoria Jurídica, que a escolha pelo uso indiscriminado e exaustivo da cor vermelha e amarela (alusivas ao PSB) pela Gestão fere de forma direta o princípio da impessoalidade, o qual deve orientar as decisões de qualquer agente público” e que “segundo informações dos demandados, apenas em agosto do ano de 2022, mediante reajustes no orçamento, teria sido possível a ordem de fornecimentos dos uniformes escolares. Ocorre que, em julho do mesmo ano, o Município já tinha sido notificado a se manifestar sobre a legalidade do uso excessivo das cores do partido inclusive em materiais escolares e uniformes utilizados pelos alunos”. Para baixar a Réplica à contestação na Ìntegra, clique AQUI.
Para saber mais sobre esse assunto clique AQUI, AQUI ou AQUI. O Blog do Carlos Eugênio segue a disposição da Vara da Fazenda Pública de Garanhuns; do MPPE e dos agentes públicos citados, direta ou indiretamente, para publicar as suas versões quanto aos fatos registrados nesta reportagem. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Portal V&C Garanhuns. CONFIRA)
A empresa Sinalvida Dispositivos de Segurança Viária LTDA será a responsável pela realização de serviços de engenharia e disponibilização de equipamentos e sistemas de controle, para implantação, manutenção e operação assistida do estacionamento rotativo pago de veículos nas vias públicas de Garanhuns. Trata-se da modernização da Zona Azul.
De acordo com o Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco de hoje, dia 3, a Empresa venceu a Concorrência Pública Nº 08/2022 e após a devida homologação do Processo, com consequente assinatura do Contrato passará a executar os serviços, que estão orçados em R$ 1.388.000,00.
Dentre os equipamentos e serviços que serão contratados pela AMSTT junto a Empresa, estão: Terminal Fixo de Vendas por Autoatendimento (Parquímetro) inclusive software de vendas; Terminal Portátil para Ponto de Vendas no Comércio Local (POS), inclusive software de vendas; Canal de Venda Virtual via site da web, aplicativo para smartphones e tablets (APP), ligação telefônica e SMS; Terminal Eletrônico para Fiscalização e Controle do uso das vagas e impressora portátil, inclusive software homologado pelo DENATRAN; Sistema composto por câmeras OCR e GPS de Alta Precisão para fiscalização e controle do uso das vagas; Software de gestão de todas as formas de pagamento, monitoramento, fiscalização e apoio, além da realização de serviços de Treinamento das equipes de Gestão e de Controladores.
A Autarquia Municipal ainda não trouxe informações adicionais sobre a ação, nem quando o novo serviço deverá ser implantado para tornar a Zona Azul Digital, com a venda virtual da permissão para estacionamento através de site e aplicativos para smartphones e tablets, entre outras soluções tecnológicas. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), em parceria com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará mais um casamento civil comunitário em Garanhuns.
Os interessados devem se inscrever até o dia 14 de abril em um dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em funcionamento no Município.
Para efetivar a inscrição, é necessário levar a certidão de nascimento; RG e CPF; além de comprovante de residência. O casal também deve preencher os requisitos legais, sendo considerados hipossuficientes (não possuir recursos econômicos) na forma da Lei. Ao realizar a inscrição, os profissionais do CRAS farão o encaminhamento do casal para os Cartórios competentes.
O Casamento Civil Comunitário está previsto para acontecer no próximo dia 11 de maio, em solenidade a ser vivenciada no Parque Euclides Dourado. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A Operação Grife, deflagrada nessa terça-feira, dia 28, em Pernambuco, cumpriu cinco mandados de prisão preventiva contra envolvidos na fraude de, pelo menos, 640 benefícios previdenciários e assistenciais.
Além das prisões, foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão e outras medidas cautelares nas cidades pernambucanas de Recife, Igarassu, Garanhuns e Águas Belas. Todos os mandados foram expedidos pela 23ª Vara da Justiça Federal em Garanhuns. Não foram divulgados os nomes dos presos.
O caso foi identificado a partir da análise de dados referentes a apreensões, flagrantes, denúncias e outras pesquisas estratégicas. Para garantir os benefícios, a quadrilha criava beneficiários como titulares de benefícios assistenciais (BPC/LOAS) e de aposentadorias e pensões. Para tanto, eles utilizavam documentação falsa e os chamados “idosos de aluguel”, os quais foram cooptados para se passarem tanto pelos beneficiários fictícios como pelos titulares falecidos.
Segundo a Coordenação-Geral de Inteligência Previdenciária (COINP) do Ministério da Previdência Social, a ação da quadrilha causou um prejuízo anual de R$ 9 milhões. A desarticulação da organização criminosa proporcionou, ainda, uma economia superior a R$ 33 milhões, em valores que seriam pagos futuramente pelos benefícios, caso o esquema não tivesse sido detectado. Os 640 benefícios irregulares serão encaminhados ao INSS para suspensão imediata, conforme determinação judicial.
A operação contou com a participação de 106 policiais federais e seis servidores do Ministério da Previdência Social. Recebeu o nome de Grife em alusão a artigos de luxo cujo criador coloca sua marca, sua assinatura na criação, bem como os principais investigados serem pessoas da mesma família, sendo a marca da família “fraudadores previdenciários”. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br. Com informações e imagens do Governo Federal. CONFIRA)
A Faculdade Integrada Cete (FIC), em Garanhuns, está ofertando atendimentos gratuitos de fisioterapia, por meio do Centro de Assistência Integrado Social – CAIS. São diversas especialidades disponíveis para a população, com o acompanhamento de preceptores profissionais referências na área, orientando os alunos da clínica-escola que prestam todo atendimento e suporte necessário.
As áreas disponíveis de atendimentos são: Dermatofuncional (estrias, rugas, celulite- FEG, hipercromias, reabilitação pós-queimaduras); Uroginecologia (Incontinência fecal e urinária, gestantes – treinamento dos músculos do assoalho pélvico); Neurofuncional adulto( AVC, Parkinson, Alzheimer, Lesões dos nervos periféricos, Esclerose Múltipla, Esclerose lateral amiotrófica; Pediatria (reabilitação nos casos de Paralisia Cerebral, TEA, Má formações congênitas, atraso no desenvolvimento neuropsicomotor).
Também há atendimentos nos segmentos de Traumato-ortopedia (reabilitação pós-fraturas, escoliose, disfunções musculoesqueléticas); Respiratória (Reabilitação funcional nos cais de DPOC, asma na infância e adulto, pós covid, fibrose cística, pós-operatório); Cardiorrespiratória (reabilitação pós-cirurgia cardíaca, hipertensos, pós-covid, transplantados cardíacos); Reumatofuncional e saúde do idoso (Reabilitação nos casos de artrite reumatóide, Lúpus, Dores na coluna, Fibromialgia, Tendinites, bursites) e Fisioterapia desportiva (lesões musculares relacionadas ao esporte).
O Centro de Assistência Integrado Social (CAIS) fica localizado na Av. Gonçalves Maia, nº 169, no bairro Heliópolis. Os interessados nos atendimentos podem fazer os agendamentos pelo WhatsApp: (87) 99600-7733, com ou sem encaminhamento Médico. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações e imagens da FIC/Garanhuns)
O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou ilegais as contratações temporárias de servidores realizadas pela Prefeitura de São João, no exercício de 2020. Os autos fazem parte do Processo nº 2057457-5, que foi julgado nessa terça-feira, dia 28.
Segundo o Processo, dentre as ilegalidades contatadas pelo TCE-PE estão a ausência de seleção simplificada e o número expressivo de contratações temporárias. Como penalidade, o TCE aplicou multa de R$ 13.774,50 ao Ex-prefeito Genaldi Zumba.
Dentre as providências decorrestes da ilegalidade, o Tribunal de Contas determinou que o Prefeito Wilson Lima (PP) proceda ao levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços prestados pela Prefeitura e que promova a realização de um novo Concurso Público visando à nomeação de servidores efetivos, sob pena de aplicação da multa. O último certame público realizado em São João aconteceu em 2016, portanto há 7 anos. Para baixar o julgamento na ìntegra clique AQUI.
GARANHUNS – Enquanto isso, o Tribunal de Contas de Pernambuco ainda não se posicionou sobre as denúncias encaminhadas pela vereadora Magda Alves (PP), referentes as contratações temporárias realizadas pela Prefeitura de Garanhuns.
Em dezembro passado, o Governo de Garanhuns registrava ter aproximadamente 3.500 servidores temporários, sendo a grande maioria contratados apenas por indicação política e sem qualquer tipo de seleção. O Município de Garanhuns está há oito anos sem promover um Certame Público e estima-se que mais de 500 cargos efetivos estejam vagos. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco de hoje, dia 2, traz a publicação da revogação da licitação voltada à contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de construção da sede da Prefeitura de Garanhuns e do Novo Centro Administrativo do Município.
De acordo com o Termo de Revogação assinado no último dia 15 de fevereiro, a decisão de revogar o Processo Licitatório foi justificada no fato de que, segundo a Prefeitura, “as propostas apresentadas pelas Empresas continham erros substanciais”, assim como “faltavam documentos considerados essenciais para aferição de capacidade técnica, para que venha atender as necessidades do Município de Garanhuns”. Ainda segundo o Termo, o Certame apresentava “falhas na planilha orçamentária, conforme análise técnica da Secretaria Municipal Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos”.
Publicada em outubro passado, o Processo Licitatório nº 018/2022, na modalidade Concorrência Pública, foi aberto no último dia 21 de novembro (relembre clicando AQUI). As obras estavam orçadas num valor global estimado de R$ 15.006.841,17. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Em nota distribuída à Imprensa, a Compesa informou ter concluído, na noite dessa quarta-feira, dia 1º, serviços emergenciais no bairro Heliópolis, em Garanhuns, mais precisamente no cruzamento entre a avenida Agamenon Magalhães e a rua Guimarães Rosa. No local, segundo a Compesa, foi identificado o rompimento de uma tubulação de grande porte.
“Para executar os serviços de reparo, o fornecimento de água precisou ser suspenso. A Compesa aproveitou a interrupção para fazer uma melhoria e está trocando 72 metros de tubulação antiga que precisava ser substituída”, registrou a Compesa.
Diante dos serviços, as seguintes ruas tiveram o abastecimento d´água suspenso: rua Guimarães Rosa; Av. Agamenon Magalhães; rua Nogália Lima; rua Augusto Calheiros, Av. Lions; Av. Dr. Dourado; rua Severiano Peixoto; rua Antônio Penante; Praça Dom Pedro II; rua Melo Peixoto; rua Júlio de Melo; Av. Rotary; rua Napoleão Galvão e as ruas Cônego Benigno Lira e Dom Luís de Brito.
Ainda segundo a Compesa, a normalização completa do abastecimento deve ocorrer nessa sexta-feira, dia 3. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A equipe de voluntários da Legião da Boa Vontade (LBV) esteve na sede da Apae Caruaru nessa terça-feira, dia 28, para realizar doações de material pedagógico para cerca de 100 crianças assistidas pela Unidade.
A Ação faz parte da Campanha Nacional em prol da Educação que incentiva o estudo de milhares de crianças e adolescentes em todo País, acompanhados pela LBV e entidades parceiras.
As crianças da Apae Caruaru receberam vinte quatro itens, dentre eles: lapiseira; borracha; cadernos; lápis; caneta; estojo; bolsa escolar; régua; tesoura e cola. (INFORME PUBLICITÁRIO – @blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A Secretaria de Educação de Garanhuns vem a público informar que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu pela continuidade do processo licitatório referente ao pregão eletrônico Nº 007/2023, cujo objeto é a locação de salas modulares como modo de suprir de forma imediata a falta de espaço físico de algumas escolas da Rede Municipal de Ensino.
A decisão foi do Conselheiro Valdecir Pascoal, após análise de relatório preliminar de auditoria e defesa apresentada pela Secretaria de Educação do Município. O Conselheiro considerou que “a paralisação da contratação das salas modulares poderia comprometer a oferta de serviços essenciais no setor da Educação Municipal, precisamente a oferta de salas de aula a estudantes do ensino integral”.
A Secretaria de Educação de Garanhuns reforça a importância da instalação dos módulos habitáveis como uma solução capaz de suprir de forma pontual e emergencial a falta de espaços físicos para atendimento à demanda da Rede Municipal de Ensino.
No início da Gestão, em 2021, a equipe de engenharia da SEDUC visitou todos os prédios escolares e verificou que 87% das escolas apresentavam infraestrutura em condições bastante precárias.
Após décadas de descaso das gestões anteriores, a atual Gestão vem atuando incansavelmente na busca por melhorias na estrutura das escolas da rede. É com imensa satisfação, compromisso, trabalho e responsabilidade, que mais de 20 unidades de ensino já passaram por requalificação para atender aos estudantes.
A locação de salas modulares representa medida urgente e eficaz, uma vez que a educação é um serviço público contínuo, não podendo ser paralisado para aguardar as adequações estruturais necessárias.
Dessa forma, entende-se que há plausibilidade e razoabilidade em ofertar os espaços físicos aos estudantes por meio da locação das salas modulares ao mesmo tempo em que são providenciadas e executadas as obras de alvenaria.
Insta mencionar que as salas modulares vêm atendendo algumas demandas dos Centros de Educação Infantil e ainda a implantação das escolas integrais. Sobre isso, saliente-se que a implantação das escolas integrais atende ao Programa Municipal de Educação (Lei Nº 4.147/2015), que indica que tal modalidade deveria ter sido iniciada ainda em 2016.
Para cumprir a meta da Educação Integral em Tempo Integral, a estrutura das escolas selecionadas para receber o programa precisou passar por um processo de ampliação, como aconteceu, por exemplo, nas Escolas José Ferreira Sobrinho (Distrito de São Pedro) e Prefeito Amílcar da Mota Valença (Cohab 2).
Até o momento, a Rede Municipal de Ensino conta com cinco escolas que ofertam a modalidade de ensino integral, três delas passarão por requalificação estrutural.
Após contratação do referido serviço em 2022 por meio de dispensa emergencial de licitação, em 2023 esta Secretaria promoveu um processo licitatório na modalidade pregão eletrônico. Trata-se do Pregão Eletrônico nº 007/2023, suspenso no dia 14 de fevereiro de 2023, mediante determinação da Inspetoria do Tribunal de Contas de Pernambuco – TCE.
Após apresentarmos os esclarecimentos solicitados pelo TCE, em 10 de março de 2023, o Conselheiro responsável pela fiscalização do Município decidiu pela continuidade do processo licitatório, pois entendeu que as salas modulares são necessárias e relevantes para o andamento das aulas de mais de 700 estudantes da rede municipal de ensino.
Por fim, reafirmamos o nosso compromisso para com uma educação de qualidade, e permanecemos trabalhando incansavelmente pela realização das obras de alvenaria que ainda se fazem extremamente necessárias.
