O Tribunal de Contas do Estado (TCE) divulgou, no Diário Oficial desta segunda-feira, dia 22, a aprovação com ressalvas das contas do então presidente da CODEAM e atual Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), referentes ao ano de 2021.
Por unanimidade, a Segunda Câmara do Órgão ainda decidiu por multar Sivaldo no valor de R$ 4.591,50 por conta de supostas irregularidades na Gestão da Entidade. Dentre as irregularidades apontadas pelo TCE constam “deficiência do sistema de controle de abastecimento de veículos”; “realização de pagamento de juros e multas por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias ao RGPS”; “realização de dispensas de licitação sem a execução de procedimento administrativo adequado” e “ausências de realização de fiscalização adequada na execução dos contratos de dispensa”.
De acordo com o Blog do Jamildo, o Processo TCE-PE n° 22100389-7, que teve como relator o Conselheiro Dirceu Rodolfo “apontou até que o Consórcio tentou justificar que colocou 65 litros de gasolina em um carro cujo tanque tinha apenas 55 litros de capacidade”. “Constato que a justificativa da defesa de erro de preenchimento não deve prosperar, uma vez que, multiplicando-se a quantidade de litros (65 L) pelo valor unitário (R$ 4,72) obtém-se o mesmo valor (R$ 306,80) do efetivamente pago, sendo assim, o valor pago deveria ter sido de R$ 259,60 (55 L x R$ 4,72)”, registrou o conselheiro Dirceu Rodolfo, no Processo.
Sivaldo Albino poderá recorrer da decisão junto ao TCE-PE. Ele presidiu a CODEAM e o Consórcio CODEAM entre os anos de 2021 e 2022, tendo o filho, Cayo Albino, como Secretário-geral. Atualmente a entidade é presidida pelo Prefeito de Calçado, Expedito Nogueira. O Blog do Carlos Eugênio está à disposição da CODEAM, bem como de Sivaldo Albino, caso queira prestar esclarecimentos. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Blog do Jamildo. CONFIRA).
Ao mesmo tempo em que mantém o pedido de tramitação em regime de urgência, na Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE), da proposta que aplica o reajuste do piso dos professores a apenas parte da categoria, o governo Raquel Lyra (PSDB) garantiu que seguirá com a mesa de negociação aberta para o envio de uma nova proposta com percentuais de reajuste para toda a carreira, contemplando todos os professores do Estado.
Em audiência pública realizada nesta segunda-feira, dia 22, na ALEPE, a secretária de Administração de Pernambuco, Ana Maraiza, e o secretário da Fazenda, Wilson José de Paula, garantiram que o Governo buscará apresentar um segundo texto, mas sem especificar prazos ou valores.
PROPOSTA – A proposta de Raquel Lyra prevê reajuste de 14,95%, elevando o piso salarial dos professores que trabalham 200 horas ao mês para o valor de R$ 4.420,55 (era R$ R$ 3.845,63). No entanto, o aumento só engloba os profissionais com menores remunerações, que possuem apenas a graduação (formação em licenciatura) ou o antigo magistério, incluindo aposentados e pensionistas. No caso dos professores que se enquadram nas categorias citadas e trabalham 150 horas ao mês, o piso será de R$ 3.315,41. A proposta, da forma como foi colocada pelo Governo Raquel Lyra, deixará de atender a cerca de 52 mil profissionais, além dos prejuízos à carreira.
TRAMITAÇÃO – De acordo com o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça da Alepe, Antonio Moraes (Progressistas), o projeto enviado por Raquel Lyra vai ser distribuído nesta terça-feira, dia 23, tendo até o dia 31 de maio para o recebimento de emendas. Após 10 dias úteis é que o texto vai ser votado na Comissão de Justiça, tendo ainda que passar por outras três comissões antes de chegar ao plenário da ALEPE. (@blogcarloseugenio, com informações do JC Online. CONFIRA)
A Prefeitura de Garanhuns vem divulgando a informação de que, em dois anos, o Município conseguiu dobrar o número de vagas disponíveis para crianças de até três anos na Educação Municipal.
Segundo dados repassados pela Secretaria de Educação, em 2021, o Município contava com 55 turmas disponíveis para a faixa-etária, quantidade que, de acordo com a Pasta “não era suficiente para atender à demanda da população”. Ainda segundo a Educação Municipal, agora, Garanhuns oferece 110 turmas para atender as necessidades das famílias com crianças de até 3 anos. “Essa expansão representa um aumento de 100% na oferta em apenas dois anos”, ressalta a Assessoria.
“A ampliação da oferta de vagas em creches traz inúmeros benefícios para as famílias e para a sociedade como um todo. As crianças têm a oportunidade de receber uma educação de qualidade desde cedo, desenvolvendo suas habilidades cognitivas, emocionais e sociais. Além disso, os pais podem se dedicar ao trabalho com tranquilidade, sabendo que seus filhos estão em um ambiente seguro e propício ao aprendizado”, afirma Wilza Vitorino (imagem acima), secretária de Educação de Garanhuns.
A Prefeitura entregou nos últimos meses três novas creches nas comunidades Massaranduba; Vale do Mundaú e Cohab 3. Os espaços apresentavam construção inacabadas, algumas desde a Gestão Luiz Carlos de Oliveira, em 2011. Até o fim do ano, segundo o Governo Sivaldo Albino, a meta é concluir as obras das creches de Manoel Chéu e da Cohab 2, que possibilitarão a oferta de vagas do berçário até para as crianças com 5 anos de idade. “A abertura de novos Centros de Educação Infantil (CMEIs) também foi fundamental para o alcance da quantidade de turmas”, complementa a assessoria. (@blogcarloseugenio, com informações da assessoria e imagens de Hilton Marques/PMG)
De olho na possibilidade de reeleição, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) vem usando as redes sociais para divulgar algumas ações realizadas pela Prefeitura de Garanhuns neste ano de 2023.
“Ao longo deste ano já pudemos transformar muito a vida da nossa gente, com ações na saúde, educação, assistência social, infraestrutura no lazer e no turismo. Agimos verdadeiramente em todas as áreas, e é importante dizer que todas essas ações tem a ajuda do grande parceiro de Garanhuns, deputado federal e amigo Felipe Carreras”, publicou Albino, numa espécie de balanço dos 140 primeiros dias deste ano.
Dentre as ações apresentadas, Sivaldo garante ter viabilizado 27 obras de pavimentação e que outras 26 estariam em execução. A inauguração da Creche da Massaranduba; as novas instalações do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); a reforma do Mercado 18 de Agosto e das Academias da Saúde na Brasília e da Cohab 2, bem como a construção da Praça Deolinda Silvestre e os serviços de reforma e ampliação de quatro Escolas e de três Postos de Saúde também são enumerados na mídia.
“Nos restam duzentos e vinte e cinco dias para o fim do ano, e tenham certeza que continuará sendo um ano de muito trabalho, muitas ações, boas notícias e muito desenvolvimento”, destacou Sivaldo Albino nas peças divulgadas nas redes sociais.
PROMOÇÃO PESSOAL – E diante do uso das redes sociais pessoais do Prefeito Sivaldo Albino para divulgar “as ações da Prefeitura de Garanhuns como se fossem suas, inclusive inserindo imagens e logomarcas próprias e fazendo compromissos com o claro cunho eleitoral”, a vereadora Magda Alves (PP) acionou o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de coibir, segundo Ela, a prática de promoção pessoal visando as eleições do próximo ano (relembre clicando AQUI).
“O Prefeito de Garanhuns fere o Artigo nº 37 da Constituição Federal, que trata do Princípio da Impessoalidade e que estabelece que a atuação dos Agentes Públicos é imputada ao Estado e, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à Pessoa Física do Agente Público, mas sim à Pessoa Jurídica Estatal a que estiver ligado”, fundamentou Magda. O MPPE ainda não se pronunciou sobre o assunto. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
A Home Center Ferreira Costa vem ofertando novas oportunidades de emprego em Garanhuns. As oportunidades são para os cargos de Auxiliar de Depósito e de Vendedor. Também há vagas de Apoio de Caixa para Pessoas com Deficiência (PCD).
COMO FAÇO PARA ME CANDIDATAR? – Para saber mais sobre as oportunidades e se candidatar as vagas, os interessados devem acessar o site da Empresa: https://carreiras.ferreiracosta.com/ ou clicar AQUI.
OUTRAS OPORTUNIDADES – Já o site da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (SEDEPE-PE), através da Agência do Trabalho, traz a oferta de oportunidades de trabalho em Garanhuns para os cargos de Padeiro e de Representante Comercial Autônomo. Também há vaga para Vendedor Interno, que é exclusiva para Pessoa com Deficiência (PCD).
Para a vaga de Padeiro é preciso ter 6 meses de experiência. O Salário ofertado é de R$ 1.600,00. Já para a função de Representante Comercial Autônomo é preciso ter 6 meses de experiência e o Ensino Médio Completo. O salário ofertado é de R$ 1.302,00. As PCD interessadas na vaga de Vendedor Interno, precisam tem experiência com pacote office, seis meses de experiência e o Ensino Médio Completo.
Os candidatos que se encaixem nos perfis acima solicitados devem se dirigir até a Agência do Trabalho de Garanhuns. O Órgão fica localizado na rua Amaury de Medeiros, nº 20, bairro de Heliópolis. As vagas estão sujeitas a alterações. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
Carro-chefe da Gestão do Prefeito Sivaldo Albino, o segmento de festas e eventos contou com um importante reforço estrutural nesta semana. É que a Secretaria de Cultura finalizou um Processo de Licitação e contratou duas Empresas para prestação de serviços de locação de estrutura para eventos. Dentre os serviços, estão: a locação de box truss; palco; tendas; disciplinadores; iluminação; fechamento com tapumes e serviços de sonorização e transmissão, entre outros.
Segundo o Termo de Homologação publicado no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco do último dia 17, serão investidos, no período de um ano, R$ 1.348.000,00 (um milhão e trezentos e quarenta e oito mil reais) nas locações para “utilização durante eventos promovidos pela Secretaria de Cultura, assim como também os eventos apoiados pela mesma, desde que sejam de caráter cultural, esportivo, turístico e institucional”. Os valores ainda podem ter um acréscimo de até 25%, em caso de necessidade durante a execução dos Contratos.
O valor contratado neste ano é inferior ao trabalhado em 2022, quando a Prefeitura licitou uma Empresa com a mesma finalidade, todavia prevendo um investimento inicial de R$ 1.607.897,25. O Blog do Carlos Eugênio não conseguiu apurar os valores finais investidos em 2022. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O clima de animosidade velada entre os poderes Legislativo e o Executivo do Estado, na Assembleia Legislativa, pode acabar beneficiando a categoria dos Professores.
O Blog do Jamildo apurou com Deputados Estaduais que, na esteira da guerra pela segunda vaga para o cargo de conselheiro do TCE, o presidente da ALEPE, Álvaro Porto (PSDB), planeja “ajudar” os Professores na discussão do projeto de implantação do piso nacional do magistério apresentado pela governadora Raquel Lyra (PSDB). É que enquanto Porto apoia o deputado Rodrigo Novaes (PSB), Lyra quer o também deputado Joaquim Lira (PV) na vaga aberta com a saída de Teresa Dueire, no TCE-PE.
Uma peça chave nesta insurreição velada de Álvaro, segundo Jamildo, será o socialista Waldemar Borges (PSB), que assumiu o comando da comissão de Educação com a ajuda de Álvaro Porto, depois que a governadora Raquel Lyra manobrou para vetar a participação dele na comissão de Administração da Casa, por pertencer a oposição. O que se ouviu é que Waldemar Borges deve chamar os combativos Sindicatos do setor para audiências públicas, com o objetivo de gerar desgaste para a Governadora. Para muitos, a possível ação de Álvaro Porto seria um ‘blefe’ e visa apenas pressionar Raquel a ceder na disputa pela vaga no TCE-PE.
Ao ter conhecimento do teor do Projeto de Lei (PL), o Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado de Pernambuco (SINTEPE) reagiu com nota de indignação. A Categoria reclamou que o projeto desconsidera o atual plano de cargos e salários, fazendo, segundo o Sindicato, um Professor que inicia na carreira ganhar o mesmo que um com 19 anos de serviço. Os Professores querem, inicialmente, mobilizar os Deputados Estaduais para que o PL seja retirado do regime de urgência, solicitado pela Governadora. (@blogcarloseugenio, com informações do Blog do Jamildo/JC. CONFIRA)
Em meio ao aumento dos crimes de roubos em Pernambuco, a população encontra mais uma dificuldade para o registro de queixas. Além de grande parte das Delegacias estar fechada à noite e nos fins de semana, não é mais possível cadastrar o boletim de ocorrência pela internet, no site da Secretaria de Defesa Social (SDS).
Sem qualquer aviso prévio ou campanha informativa à população, foram retirados do site da Delegacia Interativa (sds.pe.gov.br) os seguintes campos: “roubo a transeunte”; “roubo a em residências”; “roubo em estabelecimentos comerciais ou de serviços”; “roubos a outras instituições financeiras” e “outros roubos”. A decisão de retirar os campos teria sido tomada pela Diretoria Integrada Especializada (Diresp) no começo deste mês.
Muitas vítimas de roubos que tentam registrar as queixas pela internet estão sem entender o motivo da mudança e, confusas, estão escolhendo o campo de “furto”, por causa disso as queixas estão sendo descartadas – sem aviso a essas pessoas. É que diferentemente do roubo, o crime de furto ocorre quando o bem é subtraído sem que haja violência ou grave ameaça à Vítima. Na maioria das vezes, sequer o dono vê o momento em que o pertence é levado pelo assaltante.
O serviço pela internet é indispensável, já que há muitos Municípios – principalmente no interior de Pernambuco – que sequer contam com uma Delegacia aberta fora do horário comercial (segunda a sexta, das 8 às 18h).
Em nota, a assessoria da Polícia Civil declarou que “nos últimos anos, os boletins de ocorrência registrados pela Internet especificamente referentes a roubos possuíam informações insuficientes para o início de uma investigação formal”. Ainda segundo a Nota, a “Polícia Civil de Pernambuco, buscando priorizar a repressão aos crimes violentos contra o patrimônio, identificou que seria mais interessante que o Cidadão passasse a registrar a ocorrência, desde o início de maio corrente, presencialmente em uma Delegacia”. A corporação, no entanto, não sinalizou para a abertura de mais delegacias nos fins de semana para que a população possa ter acesso ao serviço de registro de queixas.
ROUBOS EM PERNAMBUCO CRESCERAM EM 2023 – Somente em abril, 4.621 boletins de ocorrência de roubos foram registrados em Pernambuco. É a maior quantidade em um único mês desde janeiro de 2021, segundo estatísticas da SDS. No acumulado do ano, a Polícia já somou 17.817 roubos entre 1º de janeiro e 30 de abril. (@blogcarloseugenio, com informações de Segurança/JC Online. CONFIRA)
O Governo de Pernambuco, por meio da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), oficializou a divulgação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental que garantirão o início das obras de duplicação da BR-423, no trecho que liga São Caetano a Garanhuns.
O Empreendimento foi um dos pontos discutidos na reunião entre a governadora Raquel Lyra (PSDB) e o ministro dos Transportes, Renan Filho, nessa sexta-feira, dia 19, no Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo Estadual, em Recife. Com o objetivo de destravar os trâmites para o andamento da obra, seguindo todas as regras, a CPRH prepara uma Audiência Pública para os dias 6 e 7 de junho de 2023, com a participação da sociedade civil, para tratar sobre o licenciamento ambiental da obra. O Governo não informou o local onde acontecerá a Audiência.
“Estive hoje com o ministro Renan e acertamos um esforço conjunto para tirar a obra da BR-423 do papel. A nossa Gestão está empenhada para que esse pleito antigo do nosso Estado se transforme em realidade e desenvolvimento para Pernambuco”, afirmou a governadora Raquel Lyra.
De acordo com o edital de divulgação, fica estabelecido um prazo de 45 dias, a contar da publicação nessa sexta, dia 19, no Diário Oficial, para recebimento de comentários relativos ao EIA/RIMA. A previsão é que a ordem de serviço seja assinada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no início do segundo semestre. O EIMA/RIMA foi produzido pelo DNIT e está disponível no site da CPRH. Para acessar clique AQUI. O documento vai embasar os estudos de licenciamento ambiental a serem realizados pela Órgão Estadual, necessários para autorizar o início da obra.
A primeira etapa da adequação viária da BR-423 contemplará uma extensão total de 67,92 km, no segmento situado entre o km 18,20 – entroncamento BR-232 em São Caetano – ao km 86,12, em Lajedo. O trecho completo que será duplicado atravessa os municípios de São Caetano, Cachoeirinha, Lajedo, Calçado, Jupi, Jucati e São João, todos na região Agreste, chegando até Garanhuns. As obras da primeira etapa já foram licitadas. Já o processo licitatório do trecho entre Lajedo e Garanhuns tem previsão para acontecer antes do fim deste ano. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) julgou como ilegais as nomeações por contratação temporária feitas pela Prefeitura de Iati, referentes ao exercício de 2020. Segundo o TCE-PE, o Prefeito Tonho de Lula (PSB), ao efetuar contratações temporárias, não conseguiu demonstrar a necessidade temporária de excepcional interesse público.
O Tribunal também considerou ilegal a admissão de Agentes de Combate a Endemias e Agentes Comunitários de Saúde sem a realização de Concurso Público. A prática violou o artigo 16 da Lei Federal nº 11.350/2006. A legislação apenas permite exceções para combate a surtos epidêmicos.
O TCE-PE ainda constatou que a despesa com pessoal excedeu o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Como resultado, o Tribunal aplicou multas individuais no valor de R$ 9.183,00 aos responsáveis, incluindo o Prefeito Tonho de Lula, e determinou a adoção de medidas para realização de um Concurso Público. O não cumprimento das medidas pode resultar em novas multas. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br, com informações do Jaula Cursos)
