Garanhuns escolherá nesse domingo, dia 1º, das 8 às 17h, os novos integrantes do Conselho Tutelar para o mandato de 2024 a 2028. O voto é facultativo, mas o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), que organiza o processo eleitoral, reforça a importância de participar do pleito, uma vez que os membros do Conselho Tutelar são responsáveis por representarem a sociedade na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária.
Poderão participar os eleitores inscritos no Município, mediante a apresentação do Título de Eleitor, em condições de regularidade com o TRE, além de documento oficial com foto. Os locais de votação são baseados nas seções eleitorais da última eleição para governador e presidente, assim, confira sua Seção e para onde deve se deslocar para votar. Confira os locais de votação nos cards acima.
Serão eleitos conselheiros tutelares os 5 candidatos que obtiverem maior número de votos, sendo considerados suplentes habilitados os demais candidatos, obedecendo a ordem decrescente de votação. O eleitor poderá votar em apenas um candidato.
O Conselho Tutelar é composto por cinco membros para mandato de quatro anos, com carga horária de 40 horas semanais e atendimento ao público das 8 às 18h, de segunda a sexta-feira. A função exige dedicação exclusiva, com atendimento diário e também em regime de plantão aos sábados, domingos e feriados. A posse dos candidatos eleitos está prevista para o dia 10 de janeiro de 2024. (@blogcarloseugenio)
Contando com quase R$ 1,3 milhões de reais em investimentos (R$ 1.260.000,00), a Comunidade do Indiano e adjacências passou a contar com o Centro Esportivo Laercio Peixoto. O Espaço, cujas obras foram iniciadas em janeiro de 2022, e tinham um prazo de execução inicial de cinco meses, foram entregues pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) nessa quinta-feira, dia 28.
O Centro Esportivo que homenageia Laércio Peixoto, desportista com passagens destacadas pela Liga Desportiva de Garanhuns (LDG) e pelos clubes AGA e Sete de Setembro, conta com dois campos de futebol de várzea, conhecidos como Eldorado e São Cristóvão, que ganharam os nomes dos desportistas José Paulino e Ivan Holanda, além de playground para as crianças; pista de cooper e uma academia de musculação. O espaço também é dotado de alambrados; setor de arquibancada e iluminação (clique em player no vídeo acima).
“Através de Centros Esportivos cuidamos da saúde preventiva e da qualidade de vida da população, de todas as faixas etárias e sociais”, registrou o Prefeito Sivaldo Albino antes de ‘dar o pontapé inicial´ dar partidas entre as equipes locais: Guarani de Biú x Novo Heliópolis e Sport de Moura x Associação Eldorado. (Tiago Valença, especial para o Blog do Carlos Eugênio. Com informações da Assessoria e imagens de Hilton Marques/PMG)
A Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo (SEDEPE-PE), através da Agência do Trabalho, traz a oferta de 53 vagas de empregos em Garanhuns nesta sexta-feira, dia 29.
* AS VAGAS OFERTADAS SÃO AS SEGUINTES:
– 3 Vagas de Operador de Empilhadeira;
– 4 Vagas de Caminhoneiro Autônomo (Rotas Regionais);
– 2 Vagas de Promotor de Vendas;
– 4 Vagas de Técnico de Vendas;
– 2 Vagas de Repositor de Mercadorias;
– 15 Vagas de Ajudante de Motorista;
– 3 Vagas de Motorista de Caminhão (Rotas Regionais);
– 8 Vagas de Auxiliar de Escritório em Geral;
– 1 Vaga de Supervisor de Vendas;
– 3 Vagas de Conferente de Carga e Descarga;
– 2 Vagas de Pracista Garanhuns;
– 1 Vaga de Empregado Doméstico nos Serviços;
– 1 Vaga de Carpinteiro;
– 1 Vaga de Marceneiro;
– 1 Vaga de Supervisor de Carga e Descarga;
– 1 Vaga de Logística;
– 1 Vaga de Gerente de Logística (Armazenagem).
Os candidatos interessados devem se dirigir até a Agência do Trabalho de Garanhuns. O Órgão fica localizado na rua Amaury de Medeiros, nº 20, bairro de Heliópolis. As vagas estão sujeitas a alterações. Saiba mais: (87) 3761-8331.
FERREIRA COSTA – E a Home Center Ferreira Costa está com vagas abertas para as funções de Apoio de Caixa e de Atendente. Para saber mais sobre as oportunidades de emprego e se candidatar as vagas, os interessados devem acessar o site da Empresa: https://carreiras.ferreiracosta.com/ e clicar em “Confira nossas Vagas”.
SESC – E o SESC Garanhuns está com Oportunidades de Emprego para os cargos de Atendente de Copa e Cozinha; Instrutor de Atividades – Recreação (vagas temporárias) e de Professor Nível 1 – Educação Infantil; Séries Iniciais; Ensino Fundamental e EJA (vagas efetivas). As inscrições estão abertas até o próximo dia 2 de outubro. Mais informações podem ser obtidas clicando AQUI. (@blogcarloseugenio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O SESC Garanhuns está com Oportunidades de Emprego para os cargos de Atendente de Copa e Cozinha; Instrutor de Atividades – Recreação (vagas temporárias) e de Professor Nível 1 – Educação Infantil; Séries Iniciais; Ensino Fundamental e EJA (vagas efetivas). As inscrições estão abertas até o próximo dia 2 de outubro e devem ser realizadas através do Site Oficial do SESC-PE.
* CONFIRA OS PRÉ-REQUISITOS E COMO SE INSCREVER:
** ATENDENTE DE COPA E COZINHA
– Prazo da Contratação: 06 (seis) meses podendo ser prorrogado;
– Pré-Requisitos: Ensino Fundamental Completo; Cursos de qualificação profissional na área de culinária, boas práticas ou manipulação de alimentos, que somem uma carga horária mínima de 40 (quarenta) horas ou Experiência comprovada mínima de 06 (seis) meses nos últimos 05 (cinco) anos na função de Auxiliar de Cozinha; e
– Salário: R$ 1.587,32 (44h).
– Clique AQUI para saber mais e se Inscrever.
** INSTRUTOR DE ATIVIDADES – RECREAÇÃO
– Prazo da Contratação: 06 (seis) meses podendo ser prorrogado;
– Pré-Requisitos: Ensino Médio Completo; Cursos de qualificação em Recreação que somem uma carga horária mínima de 30 (trinta) horas; e
– Salário: R$ 24,08 por hora.
– Clique AQUI para saber mais e se Inscrever.
** PROFESSOR I – ED.INF.SER.INI.ENS.FUN. E EJA
– Efetivo;
– Requisitos: Graduação em Pedagogia;
– Salário inicial: R$ 2.182,37 / Salário após 90 dias: R$ 2.424,86 (20h); e
– Salário inicial: R$ 4.364,76 / Salário após 90 dias: R$ 4.849,73 (40h).
– Clique AQUI para saber mais e se Inscrever.
Dentre os benefícios ofertados pelo SESC aos seus colaboradores estão: Vale Transporte (de acordo com a legislação vigente e normas administrativas internas); Valores subsidiados para Assistência Odontológica nas Clínicas Odontológicas do SESC/PE; Alimentação subsidiada em conformidade com as normas internas e descontos em serviços do SESC/PE. (@blogcarloseugenio – COPIA E COLA NÃO É LEGAL! É PLÁGIO!)
A população de Garanhuns vem conferindo nos últimos dias a instalação de Câmeras de Monitoramento em vários pontos da Cidade. Os equipamentos estão sendo posicionados por profissionais da empresa Consuma Comercial, que também atua no monitoramento das Escolas Municipais e de prédios da Secretaria de Saúde.
De acordo com o Prefeito Sivaldo Albino (PSB), ao todo estão sendo instaladas 36 câmeras na Cidade. “Cerca de 50% foram instaladas e já estão em funcionamento”, destacou Albino, ressaltando a finalidade do serviço. “Essas Câmeras até podem auxiliar na questão da mobilidade no trânsito, mas não funcionarão com o intuito de fiscalização e autuação. A principal função das câmeras é Segurança Pública”, garantiu o Prefeito.
Ainda segundo Albino, somando-se as 21 câmeras de monitoramento de Trânsito que também auxiliam na segurança, ao todo serão “57 câmeras auxiliando na Segurança do nosso Município”, finalizou. Assim como os equipamentos usados na autuação das infrações de trânsito, as imagens captadas pelas Câmeras são enviadas para uma central, instalada na sede da AMSTT. O Prefeito não informou o valor do investimento no serviço. (@blogcarloseugenio)
Em vídeo divulgado nas redes sociais, a Vereadora Magda Alves (PP) chamou a atenção do Prefeito Sivaldo Albino (PSB) quanto a necessidade de cumprir a Lei e efetuar a compra de duas motocicletas e instalar várias câmeras de segurança por todo o Parque Euclides Dourado.
É que a Parlamentar destinou quase R$ 160 mil reais em Emendas Impositivas, cuja execução é obrigatória, para a compra das motos e instalação das câmeras, mas faltando pouco mais de três meses para o final do ano, o Governo Municipal ainda não efetuou as melhorias propostas pela Vereadora, que através das Emendas, alocou recursos no Orçamento para custear as aquisições (clique em player no vídeo abaixo).
Magda destinou R$ 43 mil reais para a compra das motocicletas, que segundo Ela deveriam ser utilizadas pelos Guardas Municipais em serviços de ronda no interior do Euclides Dourado. A Parlamentar também colocou cerca de R$ 113 mil reais para a compra das Câmeras de Segurança e instalação de um sistema de videomonitoramento no Parque (relembre clicando AQUI).
“Se o Prefeito tivesse cumprido a Lei, ficaria mais fácil coibir a ação de vândalos, traficantes de drogas; tutores que não usam os equipamentos de segurança em seus animais e criminosos no Parque, devolvendo o aspecto de lugar seguro para às famílias que visitam aquele Equipamento de lazer e prática esportiva”, destacou Magda Alves, certamente se referindo ao ataque de um cão da raça Pitbull, contra uma criança de 9 anos, registrado nesse domingo, dia 24, no interior do Parque Euclides Dourado.
RELEMBRE O FATO – Segundo relato dos Pais da Criança, o Animal estava sem a guia de condução, o enforcador e a focinheira, equipamentos obrigatórios para a condução de um animal de grande porte no interior do Parque, conforme prevê a Lei Municipal nº 4425/2017. A Criança foi atingida na boca pelo animal e foi socorrida ao Hospital Regional Dom Moura, onde foi medicada e liberada. O Menino também precisou de atendimento odontológico (clique em player no vídeo acima para conferir o relato da criança).
Em Nota, a Prefeitura de Garanhuns registrou que “o dono (do animal) entrou de forma ilegal no espaço, burlando a fiscalização, pulando o alambrado por trás do Parque e, sem controle sobre o animal, que estava sem coleira” e que “após o ataque, o tutor evadiu-se do local com o animal sem prestar nenhum socorro à vítima”. Ainda na Nota, a Prefeitura registrou que profissionais da Secretaria de Juventude, Esportes e Lazer “realizaram o pronto atendimento à Vítima e a encaminharam ao Hospital junto do seu acompanhante” e que “segue realizando as investigações, através de imagens, para localizar o indivíduo e (o) acionar no âmbito criminal”. (@blogcarloseugenio, com vídeo repassado pelo jornalista Eduardo Peixoto/Rádio Jornal)
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O Chocolate Artesanal Sete Colinas agora é Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Garanhuns. A titulação, que será homologada nos próximos dias com a sanção da Lei pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), foi conferida pela Câmara de Vereadores, que aprovou, por unanimidade de votos, um Projeto de Lei proposto pela vereadora Nelma Carvalho (PTB) nessa quarta-feira, dia 27.
“Fundado em 1991, o Chocolate Sete Colinas, de Garanhuns, oferece chocolates genuínos, de forma artesanal, sempre prezando pela qualidade, o que o torna um chocolate único. Um verdadeiro patrimônio de Garanhuns”, destacou Nelma Carvalho ao defender o título. “Trata-se de uma Empresa pioneira no interior de Pernambuco na fabricação do chocolate artesanal, que, através de finos ingredientes selecionados, combinados a criatividade, resulta numa ampla linha de produtos”, acrescentou a Vereadora (clique em player no Vídeo acima).
Gerando importantes postos de trabalho em Garanhuns; com um diversificado mix de produtos e estando há 32 anos no Mercado, a Chocolataria, cuja loja está situada na rua Ernesto Dourado, nº 582, em Heliópolis, conta com diversos pontos de venda em todo o Estado. “Mais de 40 mil pessoas por ano visitam a loja da Empresa, que preza pela qualidade e acabamento ímpar dos seus produtos, gerando a satisfação dos clientes”, classificou Nelma Carvalho.
“Homenagear o Chocolate Sete Colinas, nas pessoas dos empresários Tânia Helena e Flávio Bezerra, e também dos seus filhos, é de certo modo, valorizar a história de nossa Cidade. Pois seu nome, faz referência as Colinas de Garanhuns”, finalizou Nelma Carvalho. (@blogcarloseugenio)
A juíza da 56ª Zona Eleitoral, Zélia Maria Pereira de Melo, concedeu liminar atendendo a uma representação do PSDB de Garanhuns, partido ao qual o Deputado Estadual Izaías Régis é filiado, no sentido de que o Prefeito Sivaldo Albino e seu irmão Johny Albino, ambos do PSB, retirem dois outdoors colocados na Avenida Júlio Brasileiro, fixados na lateral de uma temakeria, nas proximidades da Fonte Luminosa. As peças também foram reproduzidas nas redes sociais do Parlamentar.
Na ação, o PSDB alegou que, tanto Sivaldo, quanto Johny, estão fazendo propaganda eleitoral extemporânea, ou seja, antecipada, já que os dois, segundo a representação do PSDB, disputarão a Reeleição para seus cargos atuais.
Ao analisar o caso, a Juíza entendeu que os dois outdoors, da maneira que estão caracterizados com as cores do PSB, fotografias e os nomes do Prefeito e do Vereador levam a crer que trata-se sim de propaganda eleitoral antecipada veiculada por outdoor, prática proibida pela legislação eleitoral (art. 39, §8º, da Lei 9.504/97).
A Magistrada determinou na sentença que Sivaldo e Johny retirem os outdoors num prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2 mil reais. Vale lembrar que as plaquetas estão no local desde novembro do ano passado. O Prefeito e o Vereador ainda não se pronunciaram sobre o assunto. Para baixar a sentença na Integra clique AQUI. (@blogcarloseugenio, com informações do V&C Garanhuns)
Depois de várias horas de discussão, a Câmara de Garanhuns aprovou, em dois turnos, por 12 votos favoráveis e 5 contrários, nesta quarta-feira, dia 27, o Projeto de Lei nº 029/2023, encaminhado pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB) e que dispõe sobre a realização do Festival de Inverno de Garanhuns (FIG) e prevê, entre outras autorizações, a possibilidade da organização do FIG vir a ser terceirizada “no Todo ou em Parte”.
Apenas os vereadores Fany Bernal (sem partido); Magda Alves (PP); Bruno da Luz (Cidadania); Gersinho Filho (UB) e Thiago Paes (PL), todos que integram a Bancada de Oposição, votaram contra a matéria. Antes da segunda votação, a Comissão de Legislação e Justiça rejeitou duas Emendas apresentadas pelo vereador Gersinho Filho, que buscava evitar a autorização para terceirização dos serviços relacionados ao Evento.
Vislumbrando a derrota no plenário, que se confirmou, já que a Base Governista é composta por 12 vereadores, os oposicionistas buscaram o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e protocolaram uma representação pedindo a suspensão das consequências do Projeto de Lei nº 029/2023. Na Notícia de Fato apresentada ao MPPE, os Parlamentares registraram que, “ao tentar afastar a coordenação estadual da realização do evento”, o Prefeito Sivaldo Albino (PSB) coloca em risco a realização do FIG.
“O Município não detém capacidade técnica, operacional ou mesmo financeira para assumir tal tarefa. O próprio Projeto de Lei em vários momentos traz tal fragilidade do Município, por exemplo, quando possibilita a terceirização do Poder de Polícia do Município (Art. 26) ou em seu Art. 50 que autoriza a terceirização no todo ou em parte os serviços de organização do Festival de Inverno de Garanhuns”, destacaram os Parlamentares no texto enviado ao Promotor Domingos Sávio (imagem acima), titular da 1ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Garanhuns.
“O Projeto de Lei ora apresentado pelo Prefeito não prevê participação de qualquer Órgão ou ainda participação popular, já que não há nem Conselho Municipal de Cultura na cidade de Garanhuns, ou qualquer outro ente que possa fazer as vezes, visto que a única previsão será que uma Comissão/Comitê Gestor será constituída por decreto sem que haja qualquer critério”, registraram os Vereadores, citando a exclusão de Órgãos e Empresas como a ADEPE, a Neoenergia e a COMPESA, bem como a EMPETUR e a Secretaria Estadual de Cultura.
Os Parlamentares buscam que o MPPE instaure um Inquérito Civil e Ação Cautelar com vistas a impedir a sansão do Projeto de Lei nº 029/2023, “preservando assim a realização do Festival de Inverno de Garanhuns, no município de Garanhuns, com a coordenação do Governo do Estado de Pernambuco, de forma a garantir que se concretize a dimensão regional e nacional do Festival em defesa da cultura do nosso Estado. Para baixar a Notícia de Fato na íntegra clique AQUI. (@blogcarloseugenio)
Enviado pela governadora Raquel Lyra para a Assembleia Legislativa do Estado (ALEPE) e logo após debate nas Comissões específicas, o projeto batizado de “Descomplica PE”, foi aprovado após votação em dois turnos pela maioria dos Deputados.
O PL nº 1075/2023 altera alíquotas, isenções e regras para a cobrança dos três principais tributos estaduais: ICMS, IPVA, e ICD. Por sua vez o PL nº 1076/2023, propõe um novo programa de renegociação de dívidas desses mesmos impostos (Programa Dívida Zero) incluindo também anistia de dívidas para veículos antigos e motocicletas apreendidas.
“Estamos felizes com o resultado desta votação que é uma vitória não apenas do projeto da nossa Governadora, mas também e principalmente dos pernambucanos. Foram feitas algumas modificações, que internamente chamamos de ‘destaques’ para aperfeiçoar o Projeto que certamente quando aplicado melhorará a qualidade de vida da população que possui seus veículos para o trabalho e suas necessidades, principalmente no interior e que vem sofrendo com as dificuldades para manter estes veículos regulares perante as autoridades de trânsito”, destacou a deputada e líder do PSDB na ALEPE, Débora Almeida.
PROJETO APROVADO – O PL 1076/2023 propôs o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC) do ICMS/IPVA/ICD, que consiste basicamente no oferecimento temporário de condições excepcionais para a regularização de débitos tributários relativos ao ICMS, IPVA e ICD, cujas obrigações se refiram a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Em relação ao IPVA, a proposta aprovada também garante anistia de créditos tributários relativos ao Imposto e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos em veículos licenciados até 1990 (placa com duas letras). Na mesma linha, também concede remissão e anistia em relação a créditos tributários relativos às taxas de diária, de reboque, de vistoria e de liberação de motocicletas, ciclomotores e motonetas nacionais quando se encontrem recolhidos em depósito em decorrência de apreensão. Neste caso específico do IPVA, os percentuais de redução do crédito tributário de motocicletas ou similares são de 100%, para multos e juros, em pagamentos integrais e à vista. (Com informações da Assessoria/Marcelo Jorge e imagens de Matheus Augusto)
