O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a punição para os motoristas que se recusam a fazer o teste do etilômetro/bafômetro para detectar o consumo de álcool. Os Ministros formaram maioria nessa quinta-feira, dia 19, e consideraram constitucional a imposição das sanções, que hoje é de pagamento de multa no valor de R$ 2.934,70 e suspensão da permissão para dirigir.
O relator ação, o ministro Luiz Fux, presidente do Supremo, já tinha sido favorável à manutenção da constitucionalidade. Desde a quarta-feira, dia 18, o Supremo julgava em conjunto três ações que pretendiam flexibilizar a Lei Seca, legislação que tem mudado o hábito do motorista brasileiro de beber e dirigir. O pedido de inconstitucionalidade tinha sido feito numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) e Confederação Nacional do Comércio.
Outras duas ações sobre o mesmo tema também foram julgadas. Uma delas foi um recurso do Detran do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado que anulou uma infração de um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro. A outra, também da Abrasel, questionava a proibição de vendas de bebidas nas rodovias, sob o argumento de que havia tratamento diferenciado para esses estabelecimentos comerciais. Dez dos 11 ministros votaram a favor de manter o veto à venda de bebida alcoólica em rodovias federais.
A Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Finanças, relembra que o prazo para pagamento do IPTU 2022, com desconto de 20% e em cota única, segue até o próximo dia 31 de maio. O desconto é válido para os proprietários de imóveis ou terrenos que estejam adimplentes. Já para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, poderão fazer o pagamento em até sete vezes, com a primeira parcela também para 31 de maio, não podendo esta ser menor que R$ 100,00.
Caso o contribuinte não tenha recebido o carnê do IPTU, poderá emitir os boletos de pagamento acessando o portal da Prefeitura de Garanhuns. Basta clicar no destaque “Acesse aqui seu IPTU 2022”. Você será direcionado ao Portal do Contribuinte já na aba para “Emissão de DAM do exercício atual”. Preenchendo as informações solicitadas é possível imprimir o carnê com cota única ou parcelas. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone: (87) 3762-7016; pelo e-mail: [email protected] ou através do atendimento online disponível no endereço: www.garanhuns.pe.gov.br/sefin
A Secretaria de Finanças destaca, ainda, que também há condições especiais para o contribuinte regularizar os seus débitos, podendo ser simuladas no Portal do Contribuinte. Vale registrar que o IPTU é uma receita necessária para todos os Municípios. A cobrança desse Tributo é obrigatória e está prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Municipal.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns. instaurou um Inquérito Civil para apurar “notícia de suposto acúmulo ilegal de cargos” pela Secretária de Educação de Garanhuns, Wilza Vitorino.
De acordo com o procedimento instaurado pelo Promotor Bruno Miquelao Gottardi, o MPPE recebeu quatro manifestações (denúncias) noticiando às supostas irregularidades. Ainda segundo o Inquérito, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público dessa quarta-feira, dia 18, existe “a necessidade de manifestação da administração municipal, que até o momento não se pronunciou apesar de requisitório ministerial”. Como providência, o Promotor concedeu prazo de 10 dias úteis para que o Município, por meio de sua Procuradoria Municipal, “preste esclarecimentos sobre os fatos noticiados, encaminhando-nos os documentos comprobatórios pertinentes”.
A POSIÇÃO DA PREFEITURA – Por meio de Nota, a Prefeitura de Garanhuns esclareceu que “a denúncia não procede”. Ainda segundo a Administração Municipal, “a professora Wilza Vitorino, secretária de Educação, mantém vínculo trabalhista apenas no município de Garanhuns” e que “a denúncia é infundada e tem o objetivo de tentar manchar o grande trabalho que a Secretária vem desenvolvendo em Garanhuns, que em pouco mais de um ano vê a Educação crescer”. Ainda segundo a Nota, a “Prefeitura prestará todos os esclarecimentos no momento em que for convocada oficialmente”. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br )
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Candidatos selecionados para a função de Agente de Combate às Endemias, em processo seletivo promovido pela Prefeitura de Garanhuns, vêm lutando para serem empossados nos seus cargos. É que passados mais de um mês da publicação da Portaria de Convocação no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco, os Candidatos registram que não têm uma posição clara da Administração Municipal de quando começarão a trabalhar.
“A Prefeitura de Garanhuns publicou em Diário Oficial a nomeação de 30 Agentes de Combate às Endemias no dia 13/04/22, inclusive divulgando em redes sociais que faria o pagamento da remuneração dos servidores com recursos próprios. Porém, já passado do prazo legal de 30 dias, os convocados não foram empossados, enquanto a população convive com surtos de dengue na Cidade. A Secretaria nunca dá uma resposta precisa do porquê da demora e do descumprimento do prazo. Já levamos a documentação na Secretaria de Administração e mandaram, apenas, aguardar os exames para a posse”, registraram os Candidatos, em Nota Conjunta enviada ao Blog do Carlos Eugênio.
A POSIÇÃO DA PREFEITURA – Em Nota, a Secretaria Municipal de Saúde registrou que está adotando as medidas necessárias para garantir a posse de todos os convocados na Portaria nº 009/2022, publicada em 13 de abril de 2022.
“Este processo se dá por meio de Projeto de Lei que será encaminhado nos próximos dias pelo Poder Executivo para a Câmara de Vereadores, e após a aprovação, permitirá a posse dos convocados. Vale destacar, que não haverá prejuízo aos candidatos aprovados, haja vista que o expediente também prorroga o prazo entre a convocação e posse dos mesmos”, explicou a Pasta, garantindo estar “seguido toda a tramitação administrativa e jurídica necessária”. Ainda na nota distribuída a Imprensa, a Secretaria de Saúde confirma a informação dos candidatos de que a convocação dos trinta Agente de Combate às Endemias “vai reparar um déficit de profissionais encontrado pela Atual Gestão, quando em comparação com o contingente populacional e número de residências no município de Garanhuns”. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br)
O secretário de Saúde de Pernambuco, André Longo, reconheceu que o Estado passa atualmente o pior momento na pediatria, com um cenário de gravidade por doenças respiratórias que não ocorria desde 2009, quando vivenciamos o surto provocado pelo H1N1 – uma nova cepa do vírus influenza A.
Com a explosão de infecções respiratórias na infância, Pernambuco retorna ao panorama severo de 2009 e agora ultrapassa 100 crianças em fila por leitos em hospitais públicos. A rede privada enfrenta a mesma superlotação de pacientes da pediatria que permanecem nas emergências aguardando transferências para vagas de terapia intensiva (UTI) e enfermaria. “Ninguém está sem assistência”, garantiu Longo, nessa quarta-feira, dia 18, em coletiva de Imprensa.
Com a atualização feita diariamente, o painel que apresenta os dados de leitos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG) no Estado aponta que, das 80 pessoas esperam um leito de terapia intensiva na rede pública do Estado. Todas são crianças. Entre elas, 76 aguardam uma vaga em UTI pediátrica e 4 em UTI neonatal – aquela que recebe prematuros e bebês que apresentam algum tipo de problema ao nascer. Além disso, Pernambuco começa a ter fila de espera para leitos de enfermaria na pediatria. Dos 30 pacientes que aguardam uma vaga para internamento, 28 são crianças. Com isso, somando as filas de UTI e enfermaria, sobe para 108 o número de pequenos cujas famílias lutam por leito em rede pública, no Estado, para sobrevivência deles.
Na tentativa de oferecer assistência adequada às crianças com quadros respiratórios graves, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) anunciou o cronograma de abertura de novas vagas em hospitais públicos. Ao todo, em duas semanas, devem ser abertas 80 leitos de UTI para crianças, o que deve quase dobrar a capacidade instalada hoje. “Diversas vezes ressaltamos nossa preocupação com o período sazonal e, por isso, já vínhamos trabalhando para ampliar a oferta de leitos. Do ano passado para cá, mais que dobramos as vagas de UTI para este público na rede estadual, passando de 56 leitos na sazonalidade de 2021 para 116 atualmente”, disse André Longo.
“A maioria dos casos faz infecções leves, com tosse, coriza e febre baixa, com uma resolução de três a cinco dias. No entanto, mesmo não sendo uma característica em todos os casos, há quadros de maior gravidade. Indicamos que, se possível, evitem nesse momento lugares fechados e com aglomeração”, destacou o pediatra Eduardo Jorge da Fonseca Lima, vice-presidente da Sociedade de Pediatria de Pernambuco (SOPEPE). O Médico recomendou medidas essenciais para reduzir a transmissibilidade dos vírus, como a lavagem das mãos e das narinas com soro fisiológico. (Com informações do JC Online. CONFIRA)
O Senac/Pernambuco está com inscrições abertas para os cursos técnicos no formato a distância, até o dia 6 de junho. São 13.731 vagas para seis áreas: Técnico em Administração; Técnico em Recursos Humanos; Técnico em Logística; Técnico em Secretariado; Técnico em Meio Ambiente e Técnico em Qualidade. Os cursos são oferecidos por meio do Programa Senac de Gratuidade. Ao todo são ofertadas 45 vagas para o Polo Garanhuns.
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas somente pela internet, no site do Senac EAD ou clicando AQUI. As aulas terão início no dia 20 de junho. Toda a aprendizagem será desenvolvida de forma autônoma, com horário flexível e os conteúdos e desafios dos cursos serão acessados pelo ambiente virtual de aprendizagem (AVA).
Entre os requisitos para acesso aos cursos, estão idade mínima de 17 anos para o curso Técnico em Secretariado e 16 anos para as demais áreas; estar cursando no mínimo o 2º ano do ensino médio; ser estudante e/ou trabalhador empregado ou desempregado e apresentar baixa renda (não superior a 2 [dois] salários-mínimos federais por mês, per capita) devidamente comprovada mediante autodeclaração do aluno. Confira o Edital clicando AQUI.
Importante destacar que não será possível trocar o curso, Estado e polo após a inscrição. Candidatos que se inscreverem em um polo diferente do Estado onde residem devem estar cientes sobre a necessidade de deslocamento até a Escola para a entrega dos documentos obrigatórios até o final do curso. O resultado da seleção, conforme classificação, será divulgado no site Portal EAD até o dia 6 de junho. (Com informações da Folha de Pernambuco. CONFIRA)
Nessa quarta-feira, dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que poderá dificultar em muito a aplicabilidade da legislação que marcou e marca um divisor de águas na matança promovida no trânsito brasileiro: a Lei Seca.
O julgamento é sobre um pedido de inconstitucionalidade de 12 anos atrás, movido pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC). É que as entidades alegam que a legislação fere os princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e equidade, além da liberdade individual, econômica e da livre iniciativa. Na ADI, os questionamentos são basicamente sobre os Artigos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei 11.705, que determinam a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais. As entidades também defendem que a inconstitucionalidade da Lei Seca ocorre porque o cidadão não pode ser punido quando se nega a realizar o teste do etilômetro/bafômetro.
JULGAMENTO NO STF – Nesta quarta, apenas o ministro Luiz Fux expôs suas considerações: que é constitucional punir o motorista que não sopra o bafômetro. Para o relator, o bafômetro é necessário “em um País que sofre dos usos nocivos do álcool no trânsito”. Após manifestações das partes interessadas e do procurador-geral da República, Augusto Aras, o julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira, dia 19, com o voto dos demais Ministros. (Com informações do JC Online. CONFIRA)
* CASA A VENDA NO BAIRRO SÃO JOSÉ
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Uma Medida Cautelar (processo TC nº 22100208-0) expedida monocraticamente pelo conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior, no último dia 11, determinou à Prefeitura de Garanhuns e ao Fundo Municipal de Saúde do Município, a suspensão do Pregão Eletrônico (nº 013/2022), que previa o Registro de Preços para eventual compra de medicamentos e material médico-hospitalar, avaliada em R$ 10.469.282,83. O edital da licitação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de abril deste ano.
O conselheiro Dirceu Rodolfo – relator dos processos do Município em 2022 – levou em conta o Relatório Preliminar de Auditoria realizado pela Inspetoria Regional de Arcoverde do TCE. Os auditores constataram que os valores relativos ao Pregão não atendiam aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e moralidade. Uma das falhas apontadas no relatório foi o montante de recursos envolvido no Certame, que ultrapassava em 347% a média da demanda Municipal (população e consumo) e do histórico de gastos nos últimos cinco exercícios.
De acordo com a Equipe Técnica, a média anual de gastos com essa finalidade em Garanhuns, considerando o período de 2017 a 2021, foi de R$ 3.019.826,43, demonstrando que os quantitativos foram mal dimensionados, além de não justificados, o que contraria a Lei de Licitações. Ainda que solicitados pela auditoria, o Município não apresentou memórias de cálculo, estudo técnico ou documentos que comprovassem a necessidade do aumento das quantidades dos materiais licitados. O TCE-PE concedeu prazo de cinco dias úteis para a Prefeitura de Garanhuns apresentar defesa e esclarecimentos sobre o aumento dos valores licitados. O processo da Medida Cautelar vai ser encaminhado à Segunda Câmara do TCE para fins de homologação. (Com informações do Site Oficial do TCE-PE)
O Site da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação de Pernambuco traz a informação que a Agência do Trabalho de Garanhuns oferece quatro vagas de Emprego em Garanhuns. Confira as oportunidades e exigências abaixo:
* INSTALADOR DE ALARMES RESIDENCIAIS – Experiência: 6 meses – Salário: Não Informado – Escolaridade: Médio Completo – Vagas: 2;
* PROSPECTOR (profissional que atua nas empresas realizando o processo de prospecção – busca, encontro e atração de potenciais clientes – com o objetivo de atraí-los e conduzi-los até o vendedor) – Experiência: 6 Meses + ter CNH AB – Salário: Não informado – Escolaridade: Médio Completo – Vaga: 1;
* VENDEDOR INTERNO – Experiência: 6 Meses – Salário: Não informado – Escolaridade: Médio Completo – Vaga: 1.
Os candidatos que se encaixem nos perfis acima solicitados devem se dirigir até a Agência do Trabalho de Garanhuns, a partir da próxima segunda-feira, dia 18. O Órgão fica localizado na rua Amaury de Medeiros, nº 20, bairro de Heliópolis. As vagas estão sujeitas a alterações. É necessário levar a Carteira de Trabalho, Identidade, CPF, número do PIS/ NIT/ NIS. Para saber mais clique AQUI.
A Prefeitura de Garanhuns realizou nessa terça-feira, dia 17, a entrega de 14 títulos de regularização fundiária, oriundas dos projetos Minha Casa Legal e Moradia Legal para moradores do bairro Jardim Petrópolis. As entregas aconteceram no Palácio Celso Galvão e contaram com a participação do Prefeito Sivaldo Albino, em solenidade online presidida pelo presidente do TJPE, Desembargador Luiz Carlos Figueiredo.
Ao todo, 95 famílias serão beneficiadas nesta primeira etapa com os Títulos, tendo assim a garantia legal das suas propriedades de seus respectivos imóveis. De acordo com a assessoria, no próximo dia 27, o Prefeito Sivaldo Albino visitará a comunidade do Jardim Petrópolis para realizar o restante das entregas das escrituras. A previsão é que em breve cerca de 500 escrituras sejam entregues no Município, chegando a duas mil no total do programa Minha Casa Legal, inclusive chegando à comunidade da Massaranduba.
Ainda durante a solenidade foi anunciada a pavimentação de três vias públicas no Jardim Petrópolis. Trata-se das ruas Mario Quintana; das Emboabas e Projetada 1. A Prefeitura não informou quando os serviços serão iniciados. (Com informações e imagens da SECOM/PMG)
* CASA NO BAIRRO BOA VISTA
– Próximo ao Edifício Riveira. Para mais informações ligue e agende uma visita com nossos Corretores: (87) 3764-1088 e (87) 9 9926-0223 (WhatsApp).
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