GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 134/2022-GP

EMENTA: Institui e cria a Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio, prevista no art. 11, do Decreto Municipal n° 024, de 23 de março de 2021, designa seus membros, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS PE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio, nos termos previstos no art. 11, do Decreto Municipal n° 024, de 23 de março de 2021 (D.O.M. 24.03.2021), que dispõe sobre a concessão dos patrocínios no âmbito da Administração Pública Municipal.

Parágrafo Único – As atribuições da Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio estão descritas nos incisos constantes do parágrafo único do art. 11, do Decreto Municipal n° 024, de 23 de março de 2021 (D.O.M. 24.03.2021).

Art. 2º. A Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio será composta pelos seguintes membros, servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer de Garanhuns – SEJEL, a seguir nomeados:

I – CRISTIANA FREITAS DA SILVA COSTA, servidora pública municipal, inscrita no CPF n° 032.632.344-98, portadora do R.G. n° 5.831.296 SDS/PE, lotada na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, na qualidade de PRESIDENTE;

II – CARLOS MAGNO DA SILVA DONATO servidor público municipal, inscrito no CPF n° 703.778.134-78, portador do R.G. n° 9.591.537 SDS/PE, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, na qualidade de SECRETÁRIO;

III – LINSOSVAL NASCIMENTO CAVALCANTE, servidor público municipal, inscrito no CPF n° 038.081.514-12, portador do R.G. n° 6.053.312 SDS/PE, lotado na Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer, na qualidade de MEMBRO.

• 1° – Compete ao PRESIDENTEda Comissão proceder à instalação e o encerramento dos trabalhos da Comissão, presidir e dirigir os trabalhos da Comissão e deliberar sobre os casos omissos, tomar decisões de emergência, requerer a ampliação do prazo para a conclusão, sempre efetuando a justificativa por escrito, dirigida à autoridade competente.

• 2° – Compete ao SECRETÁRIOda Comissão receber e autuar os processos e os documentos, elaborar as atas das reuniões, proceder à juntada de documentos e efetuar o arquivamento das segundas vias dos documentos.

• 3° – Compete ao MEMBROda Comissão assessorar os trabalhos gerais da Comissão, sugerir medidas no interesse da Comissão, assinar com os demais membros, os documentos necessários e substituir o Presidente ou o Secretário, quando designado.

Art. 3º. A Comissão Especial de Avaliação de Projetos de Patrocínio, instituída por ocasião desta Portaria, tem como objeto a análise de Projetos de Patrocínio de cunho esportivo, vinculados a Secretaria Municipal de Juventude, Esportes e Lazer de Garanhuns – SEJEL.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07.01.2022.

Art. 5º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, em 07 de março de 2022.

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

Código Identificador:D165F9E4 – Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco no dia 08/03/2022.

Circula nas redes sociais um vídeo em que uma Cidadã relata a existência de lotação excessiva nos leitos; falta de atendimento para os pacientes e de estrutura para os acompanhantes no Hospital Regional Dom Moura (HRDM), localizado em Garanhuns, no Agreste Pernambucano. Também através das mídias sociais, cidadãos relatam a falta de Médicos em alguns plantões daquela Unidade Hospitalar, que atende pacientes de Garanhuns e de cerca de 30 municípios pernambucanos. 

Em contato com a assessoria da Secretaria Estadual de Saúde, a Pasta registrou que “a direção do Hospital Regional Dom Moura reconhece a grande demanda no serviço, mas reforça que a Unidade acolhe todos os usuários e não nega atendimento”. Ainda segundo a assessoria, apesar da alta demanda, “o serviço está abastecido de insumos e conta com a equipe multiprofissional necessária para a assistência da população”.

Sobre a queixa de falta de profissionais, a Unidade informou que registra faltas pontuais nos plantões, principalmente relacionadas a afastamentos por motivo de saúde. “Vale frisar que o Hospital tem reforçado as escalas de plantão da Unidade com o chamamento de novos profissionais de saúde aprovados em concursos e seleções da pasta, qualificando o atendimento e a assistência aos pacientes admitidos no Dom Moura”. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br – Não está autorizada a reprodução desta reportagem nas Redes Sociais (Instagram e Facebook).  

O Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns lançou Edital para Cadastramento de Entidades Públicas ou Privadas com Destinação Social, interessadas em ser beneficiadas com prestações pecuniárias fixadas em procedimentos/processos criminais daquela Unidade Jurisdicional referentes a 2022.

De acordo com o Edital, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, dia 7, para pleitear os recursos, a Entidade deverá requerer seu cadastro junto à Secretaria do Juizado Especial Criminal de Garanhuns, exclusivamente via e-mail: [email protected], tendo como título da mensagem: “CADASTRO – EDITAL N. 01/2022. ENTIDADE: (RAZÃO SOCIAL)”. Também é necessário anexar documentos, como: cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e seu registro em cartório;  cópia da ata de eleição da atual diretoria ou do ato de nomeação de seu diretor; cópia do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores e certificado do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), entre outros, que podem ser conferidos clicando AQUI e baixando o Edital.

CRONOGRAMA – O cadastramento acontecerá no período de 14 de março a 13 de abril de 2022. Já a avaliação administrativa e do projeto está prevista para o período de 18 a 29 de abril. A previsão da homologação das avaliações é o dia 3 de maio, já a publicação do Resultado Final acontecerá no dia 4 de maio. “A previsão para início do repasse é 30/05/2022”, registra trecho do Edital assinado pela Juíza de Direito, Karla Fabíola Rafael Peixoto Dantas, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Garanhuns. Serão elegíveis as entidades e instituições públicas ou privadas que possuam finalidade social e que consigam comprovar a atuação nos Municípios de Garanhuns e de Brejão, ambas localizadas no Agreste Meridional. Para saber mais sobre o processo clique AQUI. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br – Não está autorizada a reprodução desta reportagem nas Redes Sociais (Instagram e Facebook).  

A Polícia Civil trabalha para esclarecer duas mortes registradas nesse fim de semana em Garanhuns, no Agreste Pernambucano. Tratam-se de dois homens, um de 28 e outro de 36 anos.

Marcone da Silva Barbosa, 28 anos, que é natural de Pirassununga-SP, foi encontrado morto dentro de um córrego entre a comunidade da Liberdade e Sítio Flamengo na tarde desse sábado, dia 5. Segundo informações da Polícia Militar, uma viatura realizava rondas pelo Bairro quando populares informaram sobre a localização do corpo. A Vítima estava despida dentro do córrego e aparentava ter sido levada pela correnteza, vindo a ficar naquele local após a água baixar.

Já na manhã de ontem, dia 6, no Residencial Manoel Camelo, bairro Francisco Figueira (Cohab 2), Orlando Antônio Cavalcanti Pinto, de 36 anos, veio a óbito após passar mal no apartamento em que residia com a Companheira naquele Residencial. Ele teria sido encontrado caído pela Companheira, de identidade não registrada, e acionou o SAMU, que constatou o óbito. Segundo Ela, Orlando Antônio, que era tatuador, apresentava problemas cardíacos e fazia uso de drogas ilícitas. Após o levantamento cadavérico, os corpos de Marcone da Silva e de Orlando Antônio foram encaminhados para o Instituto de Medicina Legal (IML), em Caruaru, para que as causas morte sejam esclarecidas. (Com informações e imagens do Portal Agreste Violento. CONFIRA)

O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) sancionou a Lei nº 4.888/2022 e oficializou a doação de um terreno pertencente ao Município para o Serviço Social do Comércio (SESC). A área de 25 metros lineares fica localizada na esquina das ruas Cônego Benigno Lira e Olavo Bilac, mais precisamente defronte ao CPC do SESC, no Centro da Cidade.

A área, conhecida como ‘buracão’, fica localizada ao lado do Hotel do SESC e defronte ao Centro de Produção Cultural, Negócios e Tecnologia do SESC (CPC), tendo sido avaliada em pouco mais de R$ 3,5 milhões de reais (R$ 3.563.413,96). O terreno já havia sido doado, em 2020, ao SESC, após a Câmara de Vereadores aprovar o Projeto de Lei nº 011/2020, que após sancionado pelo então Prefeito Izaías Régis se tonou a Lei nº 4.659/2020. Todavia, o terreno foi reincorporado ao patrimônio do Município já que a Escritura Pública de Doação não foi efetivada no prazo de 180 dias, como previa a Lei. 

Com a doação concretizada, o terreno se destinará, entre outras finalidades, para implantação de Projeto Ecológico de Preservação e Sustentabilidade Ambiental na depressão lá existente, já que a área é resultante do depósito de entulhos e de aterramentos. O Espaço a ser construído também contará com a construção de um Mirante, para uso público, e possibilitará a realização de “trabalho preventivo de educação ambiental”, em parceria com a UPE; UFAPE e Escolas Municipais de Garanhuns.

Ainda no local, será executado o projeto “Sesc Poluição Zero”, que consiste na construção de uma estação de tratamento de esgoto, que vai atender a unidade executiva do SESC; o Hotel do Sesc; o CPC; o Restaurante Chá Preto; a Escola Sesc; a Academia; o Parque Aquático; o Ginásio de Esportes; a Galeria de Artes e Cinema Ronaldo White e o Banco de Alimentos do SESC. A Lei está publicada no Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco de hoje, dia 7. Para baixá-la clique AQUI. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br – Não está autorizada a reprodução desta reportagem nas Redes Sociais (Instagram e Facebook).  

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Um Assaltante, ainda não identificado pela Polícia, levou o aparelho celular da funcionária de uma loja localizada na rua Diário de Pernambuco, na Cohab 1, em Garanhuns, no Agreste Pernambucano. Toda a Ação do criminoso foi registrada pelas Câmeras de Segurança.

 O Assalto foi registrado nessa sexta-feira, dia 5, quando o criminoso chegou à loja por volta das 11h, e se passando por cliente, efetuou o Crime. Ele usou uma Bicicleta no momento da fuga. Antes exigiu o dinheiro do Caixa, porém como não havia, tomou o Celular da Vítima. O fato foi comunicado a Polícia Civil, que, de posse das imagens, trabalha para identificar o criminoso. (Com informações e imagem do Portal Agreste Violento. CONFIRA)  

A Promotora Danielly da Silva Lopes, titular da Promotoria de Justiça de Palmeirina, instaurou um Inquérito Civil com a finalidade de investigar a suposta prática de Nepotismo na Câmara de Vereadores daquele Município.

Dentre as providências determinadas pela Promotora nas investigações está a solicitação para que a Câmara de Palmeirina envie relações constando cargos em Comissão e Contratados existentes, especificando nome; endereço e CPF dos servidores e, em havendo, o laço de parentesco dos seus ocupantes com a Prefeita; o Vice-prefeito; os Secretários Municipais, bem como de todos os servidores investidos nas atribuições de chefia, assessoramento e direção.

O Procedimento nº 01690.000.083/2021 está publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) da última sexta-feira, dia 4. A publicação não registra um prazo para envio das informações ao MPPE. A Câmara de Palmeirina é composta por 11 parlamentares. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br. Não está autorizada a reprodução, na Integra, nas Redes Sociais Facebook e Instagram)   

Um Jovem de 22 anos foi assassinado com golpes de faca peixeira na altura do pescoço em Jupi, no Agreste Pernambucano. O crime foi registrado na rua Otília Teixeira Lima e teve como vítima José Carlos da Silva, o Carlinhos. O Corpo foi localizado na sala da residência coberto com um lençol. A Mãe da Vítima, de identidade não registrada, encontrou o Corpo na tarde desse sábado, dia 5.

De acordo com o Portal Agreste Violento, a Polícia Civil trabalha com a tese de que o principal suspeito de praticar o crime é o companheiro de Carlinhos. Identificado como Rafael Alves Barbosa, de 20 anos. Segundo a Mãe da Vítima, Rafael estaria na casa do filho desde a última sexta-feira, dia 4, já que, segundo Ela, estava fugindo da Polícia após ter se desentendido com a Esposa em Garanhuns. Ela também relatou a Polícia que o Suspeito sempre ameaçava matar o Filho, porém não registrou os possíveis motivos. Após o levantamento cadavérico, o corpo de Carlinhos foi encaminhado ao Instituto de Medicina Legal (IML), em  Caruaru. O Caso será investigado pela Delegacia de Jupi. (Com informações e imagens do Portal Agreste Violento. CONFIRA)

Um Decreto assinado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, criou no fim do mês passado um número único de Carteira de Identidade para todo o País. O número usado para o registro nacional será o do CPF. O visual do documento também será único para todo o Brasil. A medida simplifica a vida do cidadão e aumenta a segurança. O decreto entrou em vigor no último dia 1º de março. Os Institutos de Identificação têm até o dia 6 de março de 2023 para se adequarem à mudança. Em Pernambuco, o Governo Estadual já adota um documento mais completo desde 2019, que traz os números do Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certificado Militar, Carteira Nacional de Habilitação, documento de identidade profissional, Carteira Nacional de Saúde e NIS/PIS/Pasep, todavia já trabalha para se adequar a mudança em Nível Nacional. 

Atualmente, uma pessoa pode ter uma carteira de identidade com um número em um Estado e, caso solicite o documento em outro, vai obter um novo número. Dessa forma, um mesmo cidadão pode ter 27 números diferentes de carteira de identidade. A mudança deve acabar com essa possibilidade e coibir fraudes.

A emissão da carteira de identidade é gratuita. O documento será mais seguro devido à possibilidade de validação eletrônica de autenticidade por QR Code, inclusive off-line. A população também terá acesso à carteira de identidade digital pelo Gov.br, a plataforma de serviços e relacionamento do cidadão com o Governo Federal. Outra alteração é que, quando for emitida uma carteira de identidade em uma Unidade da Federação diferente daquela onde foi feita a primeira, ela passa a ser considerada segunda via. A nova identidade terá mais uma funcionalidade, passará a ser documento de viagem devido à inclusão de código no padrão internacional. O documento contará com o código MRZ, o mesmo emitido em passaportes.

COMO TROCAR O DOCUMENTO? – Não é necessário que o Cidadão se apresse para trocar o documento. A carteira de identidade que já temos continuará sendo aceita por até 10 anos para a população até 60 anos de idade. Para os que têm acima de 60 anos, será aceita por prazo indeterminado. O novo documento de identidade nacional terá prazo de validade de acordo com a idade do portador no momento da emissão. A validade será de cinco anos para quem tem até 11 anos de idade; de 10 anos para quem tem de 12 a 59 anos e a validade indeterminada a partir dos 60 anos. (Com informações do Governo Federal. CONFIRA)

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Foram divulgados novos detalhes do Concurso Público com quase 3.700 Vagas que será promovido pela Secretaria de Educação de Pernambuco. Como o Blog já registrou, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE) será a banca organizadora do Certame, que ofertará vagas para professores de todas as disciplinas da Educação Básica; Educação Profissional; Educação Especial e para o Conservatório Pernambucano de Música, além de vagas para Analistas em Gestão Educacional.

Ao todo, são 3.686 vagas, dispostas da seguinte forma: Professor: 3.043 vagas; Professor intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras): 28 vagas; Professor brailista (nível superior): 29 vagas; Professor brailista (nível médio): 18 vagas; Analista em Gestão Educacional: 500 vagas e Assistente Administrativo Educacional: 68 vagas. As 3.043 vagas para Professor se dividem desta forma: 2.907 vagas são para professores da educação básica; 101 para professores do conservatório de música e 35 para professores da educação profissionalizante. 5% do total de vagas ofertadas será reservado para Pessoas com Deficiência.

As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, serão constituídas de 120 itens para julgamento, de Certo ou Errado, abrangendo conhecimentos básicos e específicos, a serem definidos no edital de abertura. Já os locais das provas objetivas e discursivas, com exceção do Recife, ainda não foram definidos. A expectativa é que pelo menos um Município em cada Gerência Regional de Educação (GRE) possa vir a sediar as provas. Já a prova prática de música vai ocorrer somente no Recife, enquanto que a prova prática da Educação Especial será realizada em Recife; Limoeiro; Caruaru e Petrolina. (Com informações e imagem do Blog do Jamildo. CONFIRA)

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