O uso de máscaras de proteção contra a COVID-19 segue não obrigatório em Pernambuco, porém já é recomendado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) em ambientes fechados, especialmente para aqueles que apresentem sintomas gripais, mesmo que leves, pacientes imunossuprimidos e idosos. A recomendação, que não é uma obrigação, vem diante de um momento de maior circulação viral, “notadamente com aumento dos casos leves”, segundo a SES-PE. Atualmente, o uso do equipamento é obrigatório no Estado apenas em hospitais, serviços de saúde e farmácias, transporte público e escolas.

Pernambuco observa um aumento no número de notificações de casos: na semana passada, por exemplo, o Estado voltou a registrar mais de 1 mil casos diários de COVID-19, total que não era contabilizado há quase dois meses. Em Garanhuns, segundo dados da Secretaria Municipal de Saúde, no último mês de Maio foram confirmados apenas 103 casos de COVID-19, todavia, nos primeiros quatorze dias de junho já foram confirmados 721 casos positivos da doença.

Em nota, a SES-PE informou que não há alteração nos protocolos em vigor atualmente. “O Governo de Pernambuco continua monitorando de forma permanente e criteriosa a evolução do cenário epidemiológico da COVID-19”, afirma trecho do texto. Medidas para conter o vírus, destaca a SES-PE, “são sempre proporcionais ao momento epidemiológico vivenciado”. “Qualquer nova medida dentro do Plano de Convivência com a COVID-19 será amplamente divulgada”, destaca a Pasta. Alguns órgãos, como o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o Ministério Público do Trabalho em Pernambuco (MPT/PE) se anteciparam e retomaram a obrigatoriedade do uso da máscara para acesso às suas dependências. (Com informações da Folha de Pernambuco. CONFIRA)  

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania local, recomendou ao Prefeito e ao Procurador-geral do Município de Garanhuns o efetivo empenho para a concreta revisão do Plano Diretor Participativo de Garanhuns, apresentando, em 30 dias, cronograma de reuniões e metodologia de trabalho da Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo. O Município já constituiu Comissão de Revisão do Plano Diretor, conforme Decreto nº 08 de 24 de março de 2022. 

A Promotoria recomendou ainda a garantia da transparência e ampla participação popular em todo o processo de revisão, bem como a produção de estudos técnicos que possam subsidiar a população e os parlamentares, e encaminhando o texto final de revisão do Plano Diretor à Câmara Municipal no prazo de um ano, a contar do recebimento da recomendação, sem prejuízo de que, no exame do cabimento de propostas de instituição de outorga onerosa para alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo, bem como de criação de núcleo urbano em zona rural, observe o plano diretor participativo vigente, em conformidade com o artigo 29 e o artigo 42-B, § 1º, do Estatuto das Cidades (que estabelece requisitos e atendimento às diretrizes do plano diretor para ampliação do perímetro urbano).

A Prefeitura de Garanhuns informou, como é público e notório, interesse em propor alteração legislativa para implantação de outorga onerosa de alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo urbano e para criação de núcleo urbano em zona rural, inclusive para isso promovendo audiências públicas, o que é objeto de procedimento administrativo específico (02088.000.254/2022). No entanto, o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, reforçou na recomendação de que “as  referidas mudanças legislativas precisam estar em consonância com o plano diretor vigente, embora dele possam se distinguir, e não podem levar ao esvaziamento ou a mais adiamento da necessária revisão do plano diretor”.

Foi conferido o prazo de 10 dias úteis para que informem à Promotoria sobre o acatamento ou não da recomendação. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE no dia 13 de junho. A Prefeitura de Garanhuns ainda não se pronunciou sobre a recomendação do MPPE.

* TERRENOS A VENDA NO LOTEAMENTO ALTO DA SERRA EM SÃO JOÃO

– Localizado em São João, com lotes a partir de 250,00m². Para mais informações ligue e agende uma visita com nossos Corretores:  (87) 3764-1088 e (87) 9 9926-0223 (WhatsApp).

– Acesse também nosso site: www.manoimoveis.com.br

Depois de várias reclamações por parte dos comerciantes, que denunciam a precariedade na manutenção do telhado dos Galpões e no sistema elétrico, bem como as péssimas condições dos sanitários públicos, a Prefeitura anunciou que fará melhorias na Central de Abastecimento de Garanhuns (CEAGA). Uma reunião entre membros do Governo Municipal, Feirantes e Marchantes foi realizada nessa terça-feira, dia 14, para tratar das melhorias necessárias naquele Equipamento Público.

De acordo com a Prefeitura, nos próximos dias, uma equipe estará trabalhando na Central de Abastecimento para realizar serviços na parte elétrica do prédio e de requalificação dos banheiros. Ainda segundo a assessoria, também existe um Projeto em andamento na secretaria de Planejamento e Gestão, que “busca sanar de vez os problemas causados pelas chuvas, que gera transtorno para quem comercializa na CEAGA”.

OBRAS DE AMPLIAÇÃO SEGUEM PARALISADAS – Iniciadas em agosto de 2015, as obras de ampliação da Central de Abastecimento de Garanhuns (CEAGA), seguem, após quase sete anos, sem prazo definido para conclusão. De acordo com o Projeto iniciado na primeira gestão do Ex-prefeito Izaías Régis (PSDB) e ainda não retomadas pelo Governo Sivaldo Albino, uma das edificações irá abrigar boxes para comercialização de todos os tipos de carne, além de boxes de alimentação, frios, laticínios e embutidos. Já o outro prédio, um galpão, com 130 metros de comprimento e uma área construída de mais de 3 mil metros quadrados, será utilizado para a comercialização de hortifrutigranjeiro no atacado.

“A nossa satisfação seria ainda maior se pudéssemos entregar o prédio construído, mesmo que de forma parcial, mas há embargos jurídicos que nos impedem, inclusive, problemas na própria estrutura”, registrou o secretário de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos, Fá Albino, que esteve presente ao Encontro junto aos comerciantes da CEAGA. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br. Com imagens de Gustavo Henrique/Portal Garanhuns Notícias e Fernando Henrique/SECOM/PMG)

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Conselho, recomendou à Prefeitura e ao Secretário Municipal de Educação que adotem medidas necessárias para implementação imediata do piso salarial nacional a todos os profissionais do magistério da rede pública municipal, efetivos e temporários, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, de modo que, quando abaixo do piso salarial nacional, seja concedido aumento no vencimento base inicial.

Segundo a recomendação, tramita na Promotoria o Procedimento Preparatório nº 01780.000.130 /2021, instaurado após informação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Bom Conselho (SINTEMUB) sobre o descumprimento da referida Lei. “Até o presente momento, embora notificado, o município de Bom Conselho deixou de prestar esclarecimentos ou qualquer defesa neste procedimento preparatório”, destacou o promotor de Justiça Alexandre Augusto Bezerra, na publicação.

Desse modo, foi recomendado que o vencimento base inicial corresponda, no mínimo, a R$ 3.845,63, para jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Além disso, a base de cálculo a ser considerada para efeito do piso deverá ser o vencimento básico, sem as gratificações e outras vantagens de natureza pessoal. Já os valores do piso salarial dos profissionais do magistério público da rede municipal de ensino com jornadas de trabalho inferiores a 40 horas semanais devem ser, no mínimo, proporcionais a esse valor. 

O Município deverá ainda cumprir, na íntegra, a Lei Municipal nº 1.498/2011, sobre o plano de cargos e carreiras dos professores, em consonância com a Lei nº 11.738/2008, de modo que seja preservado o piso inicial. Por fim, deverão ser encaminhadas à Promotoria, no prazo de 15 dias, informações sobre o cumprimento dos itens constantes na recomendação, ou o motivo do seu descumprimento. A inobservância da recomendação servirá para fins de fixação de dolo em futuro e eventual manejo de ações judiciais de improbidade administrativa. O texto na íntegra foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do dia 10 de junho de 2022.

O Bispo Diocesano Dom Paulo Jackson será homenageado pela Câmara de Garanhuns. O representante maior da Igreja Católica no Agreste Meridional e presidente do Regional Nordeste 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil receberá na noite da próxima sexta-feira, dia 17, a Medalha Padre Gabriel Hofstede, comenda instituída para destacar o Mérito Religioso em prol do Município. O vereador Alcindo Correia (PTB) foi o proponente da homenagem. 

Além de Dom Paulo, também estarão sendo homenageados com o Título de Cidadão de Garanhuns, o deputado Federal André de Paula (PSD), que é pré-candidato ao Senado Federal, e o produtor rural Ednilson Adolfo, o popular “Prédio”, que cultiva tomates na área rural do Distrito de São Pedro.  

Já o médico Cláudio Dionísio e a enfermeira Carina Silvestre receberão a Medalha Dr. Fernando Firmo Pires. A Comenda enaltece o Mérito da Saúde. A professora Maria Célia Mélo, que gerencia a Escola Técnica Ariano Suassuna, será agraciada com a Medalha do Mérito Educacional, denominada de Professor Luiz Tenório de Carvalho. 

As homenagens também contemplarão a empresa Vida Bella Modas, Móveis e Acessórios, através da empresária Beth Freitas, e o empresário Vando da Travessia Presentes, que receberão a Medalha Luiz Souto Dourado. Já o ex-presidente da AMSTT, o Inspetor da Guarda Municipal, Elielson Pereira, e o 2º Sargento PM Emerson Pedrosa, serão agraciados com a Medalha Cabo Cobrinha, instituída pela Casa Raimundo de Moraes em reconhecimento ao Mérito da Segurança no Município. 

A noite de homenagens, que tem previsão de início para às 19h, também reconhecerá o trabalho do ex-vereador e desportista Severino Albino, que já presidiu a Câmara de Garanhuns e o Sete de Setembro Esporte Clube, inclusive viabilizando a construção do Estádio Gigante do Agreste e colocando o clube garanhuense na disputa da divisão de elite do Campeonato Pernambucano de Futebol em meados dos anos 80. Severino receberá as medalhas Vereador Hermínio Sampaio de Melo, que homenageia os Ex-vereadores, e a Medalha do Mérito Esportivo Laércio Peixoto de Melo.    

Os vereadores Johny Albino (PSB); Alcindo Correia (PTB); Damásio Cardoso (PSB) e Bruno dos Santos (sem partido) foram os autores das homenagens, devidamente aprovadas pelos demais Legisladores Municipais. A Sessão Solene acontecerá no plenário da Câmara de Garanhuns e terá transmissão, em tempo real, pela TV Câmara Garanhuns, através das plataformas Facebook e YouTube.  

O Blog do Magno traz a informação que um Relatório de Apuração da Controladoria Geral da União (CGU) apontou irregularidades em contratações realizadas no município de São João, durante a gestão do ex-prefeito Genaldi Zumba. De acordo com o relatório, as contratações irregulares totalizam R$ 15,5 milhões de reais.

Segundo o Documento, entre os anos de 2018 e 2021, período da investigação, houveram fraudes em licitações; superfaturamento; desvantagem econômica da contratação; falta de liquidação da despesas (atesto); acréscimo de serviços em valor acima do limite legal;  pagamento por serviços não realizados; descumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias. Segundo Magno, “apesar de o ano de 2021 constar na apuração, a atual administração da Cidade não está incluída no relatório”.

Ainda de acordo com o Blog do Magno, segundo a CGU, as contratações irregulares envolveram recursos federais destinados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS); ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). O Blog do Carlos Eugênio está à disposição do ex-prefeito de São João, Genaldi Zumba, para publicar a sua versão quanto aos fatos registrados pelo Blog do Magno e trazidos nesta reportagem. (Com informações do Blog do Magno. CONFIRA)    

O Delegado Jean Rockfeller, chefe da Diretoria Integrada do Interior I (DINTER I), realizou uma reunião na sede da Delegacia Regional em Garanhuns na manhã desta terça-feira, dia 14, com a presença dos 9 delegados regionais responsáveis por 109 Municípios Pernambucanos.

De acordo com Rockfeller, a reunião teve também o objetivo de demostrar os números estatísticos conquistados pela 18ª DESEC, coordenada pelo delegado Marcos Omena, como também prestigiar e incentivar o trabalho investigativo na Região da Seccional. Segundo números da Secretaria de Defesa Social, mais de 70% dos homicídios ocorridos em Garanhuns neste ano já foram solucionados. “Dos 29 homicídios ocorridos na Cidade neste ano, 21 deles já foram esclarecidos e a maioria dos criminosos encontram-se presos”, registrou o chefe da DINTER I, enaltecendo o trabalho da 22ª Delegacia de Homicídios de Garanhuns, coordenada pela Delegada Tatiane Rossi.

Em entrevista à Imprensa local, o Delegado Jean Rockfeller relatou que as atividades criminosas como tráfico de drogas, roubo e latrocínio estão ligadas a maioria dos homicídios ocorridos em Garanhuns. “Quanto mais homicidas forem presos, mais outros crimes serão evitados futuramente. Com isso a população ficará mais segura”, constatou o Delegado, que também ressaltou o trabalho realizado pela 18ª DESEC, que apresentou um aumento de cerca de 10% nas prisões realizadas, em parceria com a Polícia Militar. (Blog do Carlos Eugênio – www.blogdocarloseugenio.com.br. Com informações e imagens do Portal Agreste Violento. CONFIRA)

A Diocese de Garanhuns emitiu nota sobre o quadro de saúde do Padre Edson Viana. De acordo com a Diocese, na última quarta-feira, dia 8, durante a celebração da Santa Missa, o Padre Edson sentiu-se mal e foi conduzido ao Hospital. “Fez alguns exames preliminares e logo foi transferido para o Hospital da Unimed, em Recife. Hoje, Ele recebeu uma bolsa de sangue, apresenta cansaço e febre leves, e respira com ajuda externa de oxigênio. O diagnóstico estabelecido até agora é de Leucemia”, registra a Nota assinada pelo Bispo Diocesano Dom Paulo Jackson.

Ainda de acordo com a Diocese, na próxima quinta-feira, dia 16, o pároco da Paróquia da Santa Mãe de Deus, em Lajedo, será submetido a um exame mais apurado na medula óssea. “A partir daí, os médicos vão direcionar o tratamento: através de remédio ou de quimioterapia. Durará em torno de seis meses. Ele se encontra bastante tranquilo, sereno, bem-humorado e esperançoso”, registrou o Bispo, ressaltando que enquanto Diocese de Garanhuns, todos são solidários ao Pe. Edson e seus familiares.

“Convoco toda a Diocese para criarmos uma bela rede de oração e solidariedade. Quanto à Paróquia da Santa Mãe de Deus, nesses primeiros dias, os compromissos serão assumidos por Pe. Pedro Ígor. Depois de termos clareza maior dos dados, daremos novas diretrizes”, finaliza a Nota da Diocese de Garanhuns.

PADRE EDSON – Natural de Capoeiras, o Padre Edson Viana comemorou no último mês de abril, dezenove anos de vida Sacerdotal. O Religioso fez história enquanto esteve à frente da Paróquia de São Sebastião, na Boa Vista, em Garanhuns, ocasião em que implementou uma série de ações estruturais e de evangelização, além de grandes eventos religiosos, dentre eles: a Missa da Graça, aos domingos, e a Caminhada ao Santuário da Mãe Rainha, que posteriormente se tornou um evento da Diocese.   

A Prefeitura de Garanhuns segue trabalhando para resolver os problemas de drenagem nas imediações do KM 95, da BR 423, na área conhecida como Curva da G-Vel, onde há vários anos a obstrução de um bueiro vem gerando transtornos naquele trecho da Rodovia.

Uma força tarefa foi montada pela Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos para dar celeridade nos serviços, que vão desde a escavação nas laterais da Rodovia para identificar a obstrução, bem como a limpeza das canaletas de escoamento das águas pluviais e da caixa de inspeção do sistema de drenagem. A reconstituição do asfalto danificado pelo escoamento das águas também vem sendo realizada.

“Após inspeção realizada em determinado trecho da rede de drenagem, foi constatada a necessidade da reposição de alguns tubos de concreto armado, logo a Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviço Públicos iniciou a reposição das tubulações, bem como a reposição da pavimentação danificada da Rodovia. A previsão é que a obra seja finalizada já no decorrer desta semana” registrou a assessoria da Prefeitura.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, instaurou Inquérito Civil para investigar “suposta irregularidade na contratação, realizada mediante processo de inexigibilidade de procedimento licitatório, do mesmo escritório de advocacia pela Prefeitura e pela Câmara de Vereadores” em Garanhuns.

O procedimento foi instaurado pelo Promotor Bruno Gottardi, a partir de denúncias de que um escritório de advocacia foi contratado pelos dois Poderes, apesar de ambos possuírem em seus quadros assessoria jurídica. Como providências, o representante do MPPE notificou a Prefeitura, por meio de sua Procuradoria Geral, e o presidente da Câmara de Vereadores, para que apresentem, no prazo de dez dias úteis, cópia das licitações que resultaram na contratação do Escritório de Advocacia.

De acordo com informações apuradas pelo Blog do Carlos Eugênio, diferentemente da Prefeitura, a Câmara de Vereadores não possui Procuradoria e a contratação teve como objeto a prestação de serviços de assessoria legislativa, através da confecção de pareceres relacionados a Projetos de Lei e de Resolução, bem como em representações do Poder Legislativo nas demandas judiciais. Já na Prefeitura de Garanhuns, a Empresa atua assessorando a Procuradoria Geral do Município em processos relacionados a liberação do CAUC, que é considerado o SPC das Prefeituras. Ainda segundo informações apuradas pelo Blog, até 2020, também existia uma Empresa que prestava assessoria jurídica para a Câmara e para a Prefeitura. Não conseguimos apurar se os objetos eram distintos, como ocorre atualmente, e se o Ministério Público teve conhecimento do fato. O Inquérito Civil está publicado no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta segunda-feira, dia 13.