Mesmo após cinco meses da última movimentação no Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE), o conselheiro Rodrigo Novaes pediu vistas do Processo nº 23100101-0 e o julgamento da Auditoria Especial referente a compra de Laboratórios Didáticos Móveis pela Prefeitura de Garanhuns não foi julgada na última terça-feira, dia 3. A aquisição foi realizada em 2021, por meio de inexigibilidade de licitação, considerada indevida pelos Órgãos Técnicos da Corte.
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A Auditoria realizada em julho de 2023 analisou a utilização de recursos do Fundeb na contratação direta da empresa Autolabor Indústria e Comércio Ltda, cujo contrato previa inicialmente a aquisição de 77 laboratórios, ao custo de R$ 5.098.753,02. Posteriormente, o quantitativo foi reduzido para 45 unidades, com valor final de R$ 3.011.927,42, sem a formalização de Termo Aditivo contratual. Cada laboratório custou até R$ 69.762,06.
Entre outras constatações, o Relatório de Auditoria concluiu que não foram realizados estudos técnicos preliminares, nem pesquisa de mercado. Também não houve, segundo o documento, a demonstração da real necessidade do quantitativo dos Laboratórios Móveis contratados.
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Além disso, o Relatório apontou indícios de direcionamento da contratação. Também foram registradas falhas procedimentais relevantes, como a alteração da fonte de recursos para o Fundeb após a emissão de notas fiscais e a rescisão unilateral do Contrato por meio de simples ofício, sem termo formal e sem publicação oficial.
Ao analisar o processo, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) acompanhou integralmente as conclusões da auditoria e das Notas Técnicas subsequentes, afirmando que as defesas apresentadas não foram suficientes para afastar as irregularidades constatadas. No parecer, o procurador Cristiano Pimentel citou precedentes de outros Tribunais de Contas, como os de São Paulo, Santa Catarina e Rondônia, que julgaram irregulares contratações semelhantes e realizadas com a mesma Empresa, pelos mesmos fundamentos.
Diante desse cenário, o Ministério Público de Contas opinou pela irregularidade do objeto da auditoria, com responsabilização da secretária de Educação, Wilza Vitorino, e da presidente da Comissão Permanente de Licitação a época.
Com o pedido de vistas de Rodigo Novaes, o julgamento do Processo passa a não ter uma nova data prevista. Baixe AQUI o Relatório de Auditoria e o Parecer do MPCO sobre o Processo. Para saber mais sobre a Aquisição e seus desdobramentos clique AQUI. (@blogcarloseugenio)
