O Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB) instituiu o Decreto nº 042/2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 4.255/2016 e estabelece normas para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM). O objetivo, segundo a Legislação, é reforçar a fiscalização e garantir a qualidade e segurança dos produtos de origem animal produzidos e comercializados no Município.

Com a regulamentação, passam a ser definidos os procedimentos de inspeção industrial e sanitária em estabelecimentos que trabalham com carnes, pescados, ovos, leite, produtos das abelhas e derivados. A medida também estabelece regras para agroindústrias de pequeno porte e para o processamento artesanal, com atenção especial à saúde pública e à inclusão produtiva dos pequenos produtores.

Segundo o Decreto, nenhum estabelecimento poderá funcionar sem estar previamente registrado no SIM, que será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente, Abastecimento e Proteção Animal. O serviço terá a responsabilidade de fiscalizar desde o abate de animais até o armazenamento, transporte e comercialização dos produtos.

Além de fiscalizar, o Serviço de Inspeção Municipal deverá promover ações de educação sanitária, como palestras, distribuição de materiais informativos e campanhas de conscientização voltadas aos produtores e comerciantes. Outra novidade é a possibilidade de o Município firmar parcerias com outros Órgãos e até integrar o Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI/SUASA), o que permitirá que os produtos locais sejam comercializados em outros Estados.

O Decreto também traz regras sobre higiene, rotulagem e embalagens, além de estabelecer padrões de identidade e qualidade dos produtos. Estabelecimentos que descumprirem as normas poderão ter seus registros cancelados e até mesmo sofrer interdições. Para saber mais sobre o Serviço de Inspeção Municipal clique AQUI  ou AQUI. (@blogcarloseugenio)