O Portal V&C Garanhuns trouxe a informação que o Juiz Márcio Bastos Sá Barretto, da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, concedeu, nesta quarta-feira, dia 19, uma decisão liminar determinando que o vereador Ruber Neto (PSD) retire, no prazo de 24 horas, vídeos e transmissões ao vivo de suas redes sociais que exibem a imagem da servidora contratada da Prefeitura de Garanhuns, Rosilma dos Santos Reis Novato. A decisão ocorre no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer com pedido de indenização por danos morais, movida pela própria Servidora. 

No processo, segundo o V&C, Rosilma, que é mãe dos comunicadores Alan e Alysson Novato, do Comando Policial, alega que o Parlamentar expôs a imagem e dados pessoais dela sem autorização, além de ter se dirigido a residência e ao local de trabalho dela para registrar vídeos. Segundo ela, a conduta teria causado-lhe constrangimento e violado direitos de personalidade.

Ao analisar o pedido, de acordo com o V&C, o Magistrado reconheceu a probabilidade do direito e o risco de danos difíceis de reparar à autora. Ainda segundo o V&C, caso descumpra a ordem judicial, Ruber poderá ser multado. A decisão é passível de recurso. O V&C não trouxe informações se o Juiz se posicionou sobre a legalidade da cedência da Servidora Contratada para o Corpo de Bombeiros.  

O FATO – O fato foi registrado no último dia 6 de novembro, quando Ruber Neto publicou um vídeo e denunciou, segundo ele, a “cessão irregular” de Rosilma ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco. Segundo o Vereador, a Servidora, contratada temporariamente pelo Município e lotada na Secretaria de Administração, com vínculos registrados desde 2021, estaria desempenhando funções na Unidade dos Bombeiros, o que, segundo a Legislação, é ilegal.

“Servidor contratado por tempo determinado não pode ser cedido para outros Órgãos. A cessão é um instituto jurídico para servidores concursados e estáveis. Então, por ela ser temporária, está trabalhando irregular”, afirmou Ruber durante a gravação. Ele também disse ter solicitado documentos à Prefeitura para verificar a existência de termo de cessão e informou que encaminharia o caso ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público de Pernambuco.

REAÇÃO – A divulgação do vídeo gerou reação imediata dos irmãos Alan e Alysson Novato, do portal Comando Policial, filhos da Servidora. Em uma gravação, os Comunicadores, que também exerciam funções públicas no dia da ocorrência (Alysson pediu exoneração do cargo Comissionado dias depois, sendo a Portaria publicada no Diário Oficial de ontem, dia 18, mas com efeitos retroativos ao último dia 10), acusaram o Vereador de constranger e agredir moralmente a Mãe deles durante a abordagem de Fiscalização Parlamentar no Corpo de Bombeiros.

Em resposta, o Vereador divulgou imagens que, segundo ele, comprovam que não houve agressão ou conduta irregular relacionada a constrangimento da Servidora. 

Até o momento, o 6º Grupamento do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco não se manifestou sobre o fato de contar com uma Servidora Municipal cedida, supostamente sem documento formal, como aponta o Vereador.

Já a Prefeitura de Garanhuns afirmou em Nota que a prática de ceder profissionais para órgãos de segurança do Estado é antiga e ocorre há vários anos, mas não citou se havia um documento de cessão, oficializando o ato, nem sobre a legalidade da ação, apenas que “estará verificando administrativamente estas condições de cedências” (saiba mais AQUI).

O Blog do Carlos Eugênio está à disposição dos citados nesta reportagem para publicar as suas versões sobre os fatos acima noticiados. (@blogcarloseugenio)