A Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns suspendeu, em caráter liminar, o pagamento do auxílio-alimentação destinado ao Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais e Presidentes de Autarquias. O benefício havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 13 de agosto e instituído pela Lei Municipal nº 5.371/2025, sancionada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB), no dia seguinte, 14 de agosto. Da decisão, cabe recurso.

A decisão foi assinada pelo juiz Enéas Oliveira da Rocha, atendendo a uma ação popular ajuizada pelo advogado Jorge Luiz Ferreira Guimarães, que questiona a legalidade da medida e pede a nulidade da lei. Segundo a Ação, o auxílio representa um impacto anual de R$ 750 mil aos cofres municipais, valor considerado incompatível com a realidade fiscal de Garanhuns.

Na decisão, o Magistrado apontou que a criação da despesa violou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), já que não apresentou estimativa detalhada do impacto financeiro, nem indicou a fonte de custeio, como determina o artigo 16 da norma. Ele frisou que a simples previsão genérica de cobertura orçamentária não atende às exigências legais.

O Juiz também destacou que o Município já ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal. De acordo com auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), em 2023 a despesa total do Executivo com servidores chegou a 56,15% da Receita Corrente Líquida, acima do percentual permitido.

Além disso, o Magistrado considerou a lei inconstitucional por afrontar o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, ao prever valores remuneratórios equiparados: R$ 2.500,00 para Vice-prefeito, Secretários e Presidentes de Autarquias, e R$ 5.000,00 para o Prefeito. Para o Juiz, a medida fere o princípio da moralidade administrativa, sobretudo diante da grave restrição fiscal vivida pelo Município.

A decisão liminar também estabeleceu multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, a ser aplicada pessoalmente ao Prefeito e ao Secretário de Administração, limitada a R$ 500 mil. O Juiz ressaltou que a liberação imediata do benefício poderia gerar prejuízo irreversível ao erário e comprometer tanto o equilíbrio fiscal quanto a manutenção de serviços públicos essenciais.

A Prefeitura de Garanhuns ainda não se posicionou sobre a decisão judicial.  Além dessa ação, ainda tramitam dois outros processos no TJPE e na Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, ambos de iniciativa do Ex-vereador Gersinho Filho (relembre AQUI). (@blogcarloseugenio)