Uma prática recorrente do Prefeito de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), talvez não seja vista durante o Festival Viva Garanhuns deste ano, que começa no final deste mês.
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É que após ser impetrada uma Ação Popular na Justiça no dia 28 de abril de 2023, portanto há quase três anos, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns concedeu liminar determinando a proibição de promoção pessoal do Gestor Municipal em eventos custeados pelo Município. A decisão, proferida nesta segunda-feira, dia 13, também ordena a retirada “imediata” de conteúdos publicados em redes sociais considerados irregulares.
De acordo com o Processo, o autor da Ação, o cidadão Carlos Alberto Venâncio dos Santos, alegou que o Gestor teria utilizado eventos como o “Festival Viva Garanhuns” e o “Festival Viva Jesus” para promover sua imagem pessoal, inclusive com falas públicas e divulgação de conteúdos em redes sociais institucionais.
Na decisão, o juiz Glacidelson Antônio da Silva entendeu que há indícios de violação ao artigo 37 da Constituição, que proíbe a utilização da publicidade oficial para promoção pessoal de autoridades. Para o Magistrado, as declarações atribuídas ao Prefeito, associando realizações da Gestão à sua figura pessoal, indicam possível desvio de finalidade administrativa.
Além disso, o Juiz considerou que há risco de continuidade da conduta, uma vez que, mesmo após o ajuizamento da Ação, teriam ocorrido novos episódios semelhantes em outros eventos municipais. Com isso, a Justiça determinou a proibição de manifestações que caracterizem promoção pessoal em eventos, obras, serviços ou campanhas públicas; a exclusão imediata de vídeos publicados no Instagram e no YouTube relacionados aos fatos; e a notificação das plataformas digitais para retirada do conteúdo em até 48 horas.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de mil reais. A Ação segue em tramitação e ainda terá análise definitiva do mérito. O Prefeito Sivaldo Albino ainda não se pronunciou sobre o assunto. Baixe AQUI a Ação e a Decisão Judicial. (@blogcarloseugenio)
