O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) sancionou uma nova Lei proposta pelo vereador Johny Albino (PSB) relacionada a Compesa. A Legislação foi aprovada pela Câmara de Vereadores.

Trata-se da Lei nº 5.463/2026, que institui o Programa Municipal de Fiscalização do Abastecimento de Água e cria a Comissão Municipal de Acompanhamento do Abastecimento de Água. A medida tem como objetivo acompanhar, fiscalizar e promover maior transparência na prestação do serviço de abastecimento de água em Garanhuns.

De acordo com a legislação, a Comissão composta por representantes da Prefeitura, Câmara Municipal, entidades comunitárias, associações de moradores e sociedade civil, será responsável por monitorar a regularidade do fornecimento de água no Município, além de acompanhar a execução dos serviços prestados pela empresa responsável pelo abastecimento.

Entre as atribuições da comissão estão a solicitação de informações e relatórios técnicos, o recebimento de reclamações da população sobre falta de água e irregularidades no fornecimento, além da elaboração de relatórios periódicos sobre a situação do abastecimento no Município.

A nova Lei também prevê que a Comissão poderá encaminhar recomendações aos órgãos competentes visando melhorias no serviço prestado à população, entre outras atribuições para debater questões relacionadas ao abastecimento de água na cidade.

TRÊS LEIS – Essa é a terceira Lei Municipal sancionada em Garanhuns num período de pouco mais de seis meses. Antes foram sancionadas as Leis nº 5.461/2026 e nº 5.434/2025, ambas de autoria do vereador Johny Albino.

A Lei nº 5.461/2026 reduz para 40% o percentual máximo da taxa de esgoto cobrada pela Compesa em Garanhuns (saiba mais AQUI). Já o texto da legislação 5.434/2025 obriga a Estatal a permitir a instalação de bloqueadores de ar na tubulação de água antes do hidrômetro, mediante solicitação do consumidor (saiba mais clicando AQUI). (@blogcarloseugenio)