O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a implementação da política pública voltada à criação do Conselho Municipal de Direitos da População LGBTQIA+ em Garanhuns.

A medida foi formalizada por meio de portaria assinada pelo promotor Bruno Gottardi, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Município, e publicada no Diário Oficial do Estado.

De acordo com o Ministério Público, o objetivo é monitorar as ações do poder público municipal relacionadas à criação e estruturação do Conselho, considerado um instrumento importante para a participação social e para a formulação de políticas públicas voltadas à população LGBTQIA+.

Na portaria, o MPPE solicitou que a Prefeitura de Garanhuns, por meio da Procuradoria e da Secretaria de Direitos Humanos, apresente informações no prazo de 15 dias sobre as medidas já adotadas para a criação do Órgão.

Entre os questionamentos feitos pelo Ministério Público estão a existência de estudos ou iniciativas administrativas para implantação do Conselho, a elaboração ou tramitação de um anteprojeto de Lei sobre o tema e a realização de diálogo com movimentos sociais locais para discutir a proposta.

Caso sema enviadas as informações, o Ministério Público deverá analisar os dados e definir os próximos encaminhamentos do procedimento, que podem incluir a realização de Audiência ou Reunião Técnica com representantes da rede de proteção e da sociedade civil. Segundo o MPPE, a iniciativa busca garantir a participação social na formulação de políticas públicas e assegurar a promoção de direitos e combate à discriminação. (@blogcarloseugenio)