O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Correntes, recomendou ao Prefeito de Lagoa do Ouro, Edson Lopes, a anulação da nomeação de um Agente de Contratação do Município e a adoção de medidas para regularizar a estrutura responsável pelas licitações. A medida foi expedida no âmbito do Inquérito Civil nº 01653.000.062/2026, instaurado para apurar possíveis irregularidades na condução de processos licitatórios.

Segundo o MPPE, o Município confirmou que contratou uma Empresa para prestar assessoria técnica em licitações, por meio do Contrato nº 042/2026, e designou um servidor temporário como Agente de Contratação, conforme a Portaria nº 04/2026. A justificativa apresentada foi a ausência de servidores efetivos qualificados para exercer a função.

Na recomendação, a Promotora de Justiça Marcela Regina Navarro Toledo destaca que a Lei Federal nº 14.133/2021 determina que o Agente de Contratação seja escolhido entre servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente. O Ministério Público ressalta que a legislação permite a contratação de consultorias para assessoramento técnico, mas não para substituir agentes públicos na condução e decisão dos processos licitatórios.

O MPPE também aponta que a nomeação teve caráter permanente durante todo o exercício de 2026, sem vinculação a licitações específicas, o que, segundo a Promotoria, descaracteriza a excepcionalidade prevista na Lei. Além disso, o Órgão vê possível violação ao princípio da segregação de funções, já que o mesmo profissional teria atuado simultaneamente na assessoria e na condução das licitações.

A recomendação estabelece prazo de 20 dias para que o Município anule a nomeação, deixe de designar pessoas sem vínculo efetivo para funções de Agente de Contratação, Pregoeiro ou comissão de contratação, capacite servidores efetivos e assegure a separação entre consultoria e decisões nos processos licitatórios. O Prefeito também deverá informar ao MPPE, em até 30 dias, se acatará a recomendação e quais providências serão adotadas.

Paralelamente, a Promotoria converteu a Notícia de Fato em Inquérito Civil para aprofundar as investigações e apurar eventual responsabilização dos envolvidos. O MPPE alerta que o descumprimento da recomendação poderá resultar na adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Baixe os procedimentos do MPPE clicando AQUI. (@blogcarloseugenio)