Os Vereadores de Garanhuns concluem nessa terça-feira, dia 30, o Ano Legislativo de 2025 apreciando, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 050, que institui a função de Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão (ADI) na Rede Municipal de Ensino e cria 300 cargos na estrutura da Prefeitura de Garanhuns. A proposta foi enviada pelo Prefeito Sivaldo Albino (PSB). Os Cargos serão preenchidos via Seleção dentro do quadro funcional.

De acordo com a Prefeitura, a iniciativa tem como objetivo adequar o Município às exigências da Legislação Federal, que reorganiza o Atendimento Educacional Especializado (AEE) em todo o País. A normatização estabelece que estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista e altas habilidades ou superdotação tenham acompanhamento de profissional específico no ambiente escolar.

O Projeto de Lei autoriza a criação de 300 vagas para o cargo de ADI, que serão preenchidas de forma gradual, conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino e a disponibilidade orçamentária. A remuneração prevista é de R$ 1.518,00, com jornada semanal de 40 horas.

Segundo o texto, o Auxiliar de Desenvolvimento à Inclusão terá funções de Apoio Escolar, como auxiliar na locomoção, alimentação, higiene, segurança, regulação emocional e mediação das interações sociais, sempre sob supervisão da equipe pedagógica. A proposta deixa claro que o profissional não poderá exercer atividades pedagógicas, terapêuticas ou substituir professores.

A estimativa de impacto orçamentário-financeiro aponta que, em 2026, a despesa total com os 300 profissionais será de R$ 7.631.992,20. Os recursos para custeio da medida virão, principalmente, de transferências da União por meio do FUNDEB.

A matéria será apreciada, em duas votações, nessa terça, com a quebra do interstício legislativo. Para saber mais sobre o PL 050 clique AQUI. (@blogcarloseugenio)