O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar a estrutura física e as demais necessidades do Conselho Tutelar de Brejão ao longo de 2026. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 02169.000.001/2026.

O procedimento é conduzido pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns e tem como objetivo verificar as condições de funcionamento do Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Na portaria, o MPPE destaca que a proteção integral de crianças e adolescentes é um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade, além de ressaltar que cabe ao Município garantir recursos orçamentários suficientes para o pleno funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo estrutura adequada, remuneração e formação continuada dos conselheiros.

Como primeiras providências, foi determinado o agendamento de uma visita técnica à sede do Conselho Tutelar de Brejão para fins de inspeção, seguindo recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

O procedimento foi assinado pela promotora de Justiça Larissa de Almeida Moura Albuquerque e integra as ações de acompanhamento institucional desenvolvidas pelo Ministério Público, com foco na garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes de Brejão (@blogcarloseugenio).