O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) decidiu, por unanimidade, manter a rejeição das contas de Governo do exercício de 2020 do município de Bom Conselho. O Recurso Ordinário apresentado pelo Ex-prefeito Dannilo Godoy (atual deputado Estadual) foi conhecido, porém negado no mérito.
O processo, de relatoria do conselheiro substituto Marcos Nóbrega, analisou diversas irregularidades apontadas inicialmente pela Primeira Câmara do TCE-PE, entre elas o descumprimento ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O dispositivo proíbe a contração de despesas nos últimos dois quadrimestres do mandato sem a devida disponibilidade de caixa para pagamento.
Segundo o Acórdão T.C. nº 2514/2025, o Município assumiu despesas novas no valor de mais de três milhões (R$ 3.034.610,51) sem recursos suficientes em caixa. Entre os gastos considerados prescindíveis pelo Relator estão a recuperação de um pórtico (R$ 53.010,48), decoração natalina (R$ 30.000,00) e fogos de artifício (R$ 17.000,00).
O Tribunal também constatou recolhimento menor que o devido de contribuições previdenciárias ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no montante de R$ 167.357,83, além de débitos reincidentes no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que somaram mais de R$ 3,1 milhões entre contribuições patronais normais e suplementares. Para o Relator, a reincidência das falhas, praticadas por um Gestor em seu oitavo ano de mandato, caracteriza irregularidade grave que compromete as finanças municipais.
Dannilo Godoy alegou que a pandemia de COVID-19 e a crise hídrica enfrentada pelo Município justificariam flexibilizações no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas o TCE considerou os argumentos genéricos e sem comprovação de que as despesas realizadas teriam relação direta com o enfrentamento da situação emergencial. Para saber mais clique AQUI.
Com a manutenção do parecer prévio pela rejeição das contas, caberá agora à Câmara Municipal de Bom Conselho decidir se seguirá ou não a recomendação do TCE-PE. (@blogcarloseugenio)
