O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) encaminhou à Câmara de Garanhuns, em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei nº 047/2025, que propõe a atualização das Taxas cobradas pela utilização de boxes e quadras da Central de Abastecimento de Garanhuns (CEAGA).

De acordo com o texto enviado ao Legislativo, a proposta não cria novos tributos nem amplia a base de incidência tributária, mas reorganiza e atualiza valores já existentes, previstos no Código Tributário Municipal (Lei nº 4.325/2016), que, segundo a Prefeitura, encontram-se “defasados e incompatíveis com a atual estrutura da CEAGA”.

O projeto fixa o valor mensal de R$ 560,00 para os boxes da CEAGA e promove uma reclassificação das quadras em sete categorias, com cobranças que variam de R$ 100,00 (Tipo 1) até R$ 400,00 (Tipo 7). A justificativa apresentada pelo Executivo é que, após a reestruturação quadras com tamanhos e características muito diferentes passaram a coexistir, mas continuavam sendo tributadas com valores iguais.

Atualmente, as taxas cobradas variam entre R$ 61,92 e R$ 172,81, conforme o tamanho do espaço ocupado (saiba mais AQUI). Com a aprovação do Projeto, os valores passarão a variar entre R$ 100 e R$ 560,00, representando um aumento de mais de 220% no caso dos Boxes de maior tamanho, para os permissionários.

Na mensagem enviada aos Vereadores, o Prefeito afirma que a medida busca transparência, justiça fiscal e sustentabilidade operacional, sem caráter meramente arrecadatório. O texto também ressalta que o projeto respeita os princípios constitucionais da anterioridade anual, com os novos valores passando a valer a partir do próximo dia 1º de janeiro.

A matéria será analisada pela Câmara nessa terça-feira, dia 16, possivelmente em duas sessões. Clique AQUI e baixe o Projeto de Lei. (@blogcarloseugenio)